Procedimento Comum Cível 0003015-03.2014.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003015-03.2014.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2022, 02:15

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2022, 13:00

Recebimento

28/09/2022, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHEL ROBSON WALEVEIN Advogado do(a) AUTOR: PAULO NEMIROVSKY - MS12303 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Petição Id 261441037: Retifique-se a autuação, com a inclusão do CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS - CNPJ: 03.755.472/0001-42 e a exclusão da UNIÃO FEDERAL. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003015-03.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se a CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO acerca do despacho Id 260265687, cujo teor transcrevo abaixo: “ D E S P A C H O Considerando o retorno dos autos da instância superior, com trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido ou decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Do contrário, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados”. Intime-se. Cumpra-se. Dourados/MS, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente)

27/09/2022, 00:00

Mero expediente

15/09/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 17:29

Julgamento em Diligência

15/09/2022, 17:27

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHEL ROBSON WALEVEIN Advogado do(a) AUTOR: PAULO NEMIROVSKY - MS12303 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando o retorno dos autos da instância superior, com trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido ou decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Do contrário, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003015-03.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 15:55

Mero expediente

22/08/2022, 22:03

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 14:01

Recebimento

11/07/2022, 13:42

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MICHEL ROBSON WALEVEIN Advogado do(a) APELANTE: PAULO NEMIROVSKY - MS12303-A APELADO: CREF-11 - MS/MT Advogado do(a) APELADO: HELENO AMORIM - MS4572-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003015-03.2014.4.03.6002 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MICHEL ROBSON WALEVEIN Advogado do(a) APELANTE: PAULO NEMIROVSKY - MS12303-A APELADO: CREF-11 - MS/MT Advogado do(a) APELADO: HELENO AMORIM - MS4572-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MICHEL ROBSON WALEVEIN Advogado do(a) APELANTE: PAULO NEMIROVSKY - MS12303-A APELADO: CREF-11 - MS/MT Advogado do(a) APELADO: HELENO AMORIM - MS4572-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003015-03.2014.4.03.6002 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação do autor, Michel Robson Walevein, representante legal da MRW Academia, em face da sentença que julgou improcedente a ação proposta contra o Conselho Regional de Educação Física - CREF11, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 269, I do CPC. Sustenta o autor, em síntese, a reforma da r. sentença, anulando-se o Auto de Infração 1426 e respectiva multa. Afirma o Conselho Regional de Educação Física - CREF 11.ª Região MS, que no dia 28.1.2014 inspecionou a empresa MRW Academia Ltda e verificou o exercício irregular de profissão por parte de Wesley Ricardo Martins e Robson Fernandes Melo, ambos sem o registro profissional e exercendo a atividade de professor de musculação e Jump respectivamente. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003015-03.2014.4.03.6002 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação declaratória, com tutela antecipada, em que o autor pleiteia a anulação do auto de infração 1426 e respectiva multa, aplicados pela fiscalização do CREF 11, em razão da ausência de registro profissional no respectivo Conselho, para profissionais de academia. A Constituição Federal garante, em seu art. 5.º, XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A Lei 9.696/1998 dispõe: Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. É indiscutível o poder fiscalizatório dos conselhos profissionais, aplicando-se na hipótese dos autos. Conforme se depreende dos autos, houve exercício irregular de profissão, tendo em vista que ficou provado que o Sr. Wesley Ricardo Martins era professor da academia, mas sem registro junto ao Conselho Regional de Educação Física da 11.ª Região – MS. Entendimento do STJ é de que a prestação de serviço em academia de ginástica demanda profissionais com habilitação legal para exercício de sua profissão, representada pela inscrição em um dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREF, de acordo com a Lei 9.969/98. (AGRESP 200800627809, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 25/11/2009.) Os depoimentos colhidos das testemunhas, acostados aos autos, demonstram que a parte autora permitiu que pessoa não habilitada ministrasse aula na academia. Sendo assim, merece ser mantida a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5.º. INSCRIÇÃO JUNTA AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENTENDIMENTO STJ. LEI 9.696/98. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal garante, em seu art. 5.º, XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 3. Houve exercício irregular de profissão, tendo em vista que ficou provado que o Sr. Wesley Ricardo Martins era professor da academia, mas sem registro junto ao Conselho Regional de Educação Física da 11.a Região – MS. 4. Entendimento do STJ é de que a prestação de serviço em academia de ginástica demanda profissionais com habilitação legal para exercício de sua profissão, representada pela inscrição em um dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREF, de acordo com a Lei 9.969/98. (AGRESP 200800627809, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 25/11/2009.) 5. Os depoimentos colhidos das testemunhas, acostados aos autos, demonstram que a parte autora permitiu que pessoa não habilitada ministrasse aula na academia. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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