Reintegração / Manutenção de Posse 0006087-85.2016.4.03.6112 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0006087-85.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA - SP508476 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA AKEMI KUNIYOSHI - SP517863 EXECUTADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA - SP209946-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente ao valor controverso de R$ 2.019,77 (atualizado até 31/10/2025), com os devidos acréscimos legais, a ser extraído do depósito de Id. 557212079, conforme tópico final da decisão do ID 557261885. Expedido o alvará, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 intime-se a parte beneficiária para apresentá-lo na instituição Bancária, observando o prazo de validade. Após o levantamento dos valores através do alvará, solicite à CEF a transferência de todo o valor remanescente depositado na conta, para a conta da Rumo Malha Paulista S.A, Banco Itaú (341), Agência: 548, Conta: 35553-6, CNPJ: 02.502.844/0001-66, indicada no ID 561037856. Reitere-se a RUMO MALHA PAULISTA S.A. para distribuir a carta precatória do ID 414651488, no Juízo deprecado, comprovando nos autos no prazo de quinze dias. Intimem-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA - SP508476 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA AKEMI KUNIYOSHI - SP517863 EXECUTADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA - SP209946-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente ao valor controverso de R$ 2.019,77 (atualizado até 31/10/2025), com os devidos acréscimos legais, a ser extraído do depósito de Id. 557212079, conforme tópico final da decisão do ID 557261885. Expedido o alvará, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 intime-se a parte beneficiária para apresentá-lo na instituição Bancária, observando o prazo de validade. Após o levantamento dos valores através do alvará, solicite à CEF a transferência de todo o valor remanescente depositado na conta, para a conta da Rumo Malha Paulista S.A, Banco Itaú (341), Agência: 548, Conta: 35553-6, CNPJ: 02.502.844/0001-66, indicada no ID 561037856. Reitere-se a RUMO MALHA PAULISTA S.A. para distribuir a carta precatória do ID 414651488, no Juízo deprecado, comprovando nos autos no prazo de quinze dias. Intimem-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:55

Expedição de alvará de levantamento

01/06/2026, 17:09

Mero expediente

26/05/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:49

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA - SP508476 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA AKEMI KUNIYOSHI - SP517863 EXECUTADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA - SP209946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de RUMO MALHA PAULISTA S.A., objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. O valor inicialmente pleiteado pela exequente foi de R$ 2.553,23. A executada, devidamente intimada, apresentou comprovante de depósito judicial para fins de garantia do juízo no valor integral da execução (R$ 2.553,23). Ato contínuo, protocolou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando a existência de excesso de execução. Em suas razões, a impugnante sustentou que: Houve inclusão indevida de custas processuais (R$ 387,11) que já haviam sido adiantadas pela própria Rumo ou estavam sob o pálio da justiça gratuita. O termo inicial da correção monetária e juros moratórios foi aplicado equivocadamente desde a sentença (22/08/2019), quando os honorários em questão só foram fixados no acórdão proferido em 13/05/2021. O valor que entende correto para a execução é de R$ 2.019,77. Instada a se manifestar, a exequente SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou petição informando que concorda com a Impugnação apresentada pela Executada, requerendo o prosseguimento do feito pelo valor ali apontado. É o relatório. Decido. Diante da concordância expressa da parte exequente com os termos da impugnação apresentada, o reconhecimento do excesso de execução é medida que se impõe. A controvérsia sobre o montante devido foi resolvida pela convergência de vontades das partes, fixando-se o débito remanescente no valor indicado pela executada. Quanto ao pedido da exequente para que não haja retenção de Imposto de Renda por ser optante do Simples Nacional, a pretensão encontra respaldo na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012, art. 4º, inciso XI. Ante o exposto: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a concordância da exequente, para fixar o valor devido a título de honorários advocatícios em R$ 2.019,77 (atualizado até 31/10/2025). DETERMINO a expedição de alvará de levantamento (ou transferência eletrônica) em favor da exequente SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente ao valor incontroverso de R$ 2.019,77, a ser extraído do depósito de Id. 557212079. DETERMINO a liberação do saldo remanescente depositado nos autos em favor da executada RUMO MALHA PAULISTA S.A., tendo em vista que o depósito de garantia (R$ 2.553,23) superou o valor final homologado. No tocante ao Imposto de Renda, observe-se a condição de optante do Simples Nacional da sociedade de advogados exequente, dispensando-se a retenção na fonte, conforme legislação vigente citada. Após as transferências e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data supra. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Expedida/certificada

12/02/2026, 19:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA - SP508476 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA AKEMI KUNIYOSHI - SP517863 EXECUTADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA - SP209946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de RUMO MALHA PAULISTA S.A., objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. O valor inicialmente pleiteado pela exequente foi de R$ 2.553,23. A executada, devidamente intimada, apresentou comprovante de depósito judicial para fins de garantia do juízo no valor integral da execução (R$ 2.553,23). Ato contínuo, protocolou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando a existência de excesso de execução. Em suas razões, a impugnante sustentou que: Houve inclusão indevida de custas processuais (R$ 387,11) que já haviam sido adiantadas pela própria Rumo ou estavam sob o pálio da justiça gratuita. O termo inicial da correção monetária e juros moratórios foi aplicado equivocadamente desde a sentença (22/08/2019), quando os honorários em questão só foram fixados no acórdão proferido em 13/05/2021. O valor que entende correto para a execução é de R$ 2.019,77. Instada a se manifestar, a exequente SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou petição informando que concorda com a Impugnação apresentada pela Executada, requerendo o prosseguimento do feito pelo valor ali apontado. É o relatório. Decido. Diante da concordância expressa da parte exequente com os termos da impugnação apresentada, o reconhecimento do excesso de execução é medida que se impõe. A controvérsia sobre o montante devido foi resolvida pela convergência de vontades das partes, fixando-se o débito remanescente no valor indicado pela executada. Quanto ao pedido da exequente para que não haja retenção de Imposto de Renda por ser optante do Simples Nacional, a pretensão encontra respaldo na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012, art. 4º, inciso XI. Ante o exposto: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a concordância da exequente, para fixar o valor devido a título de honorários advocatícios em R$ 2.019,77 (atualizado até 31/10/2025). DETERMINO a expedição de alvará de levantamento (ou transferência eletrônica) em favor da exequente SANTOS E BALBO ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente ao valor incontroverso de R$ 2.019,77, a ser extraído do depósito de Id. 557212079. DETERMINO a liberação do saldo remanescente depositado nos autos em favor da executada RUMO MALHA PAULISTA S.A., tendo em vista que o depósito de garantia (R$ 2.553,23) superou o valor final homologado. No tocante ao Imposto de Renda, observe-se a condição de optante do Simples Nacional da sociedade de advogados exequente, dispensando-se a retenção na fonte, conforme legislação vigente citada. Após as transferências e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data supra. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2002101/SP (2022/0138171-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF047506 LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640 CAMILA OLIMPIO BARBOSA - SP433304 RECORRIDO: OSVALDO MALDONADO ADVOGADOS: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 AGRAVANTE: OSVALDO MALDONADO ADVOGADOS: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 AGRAVADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF047506 LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640 CAMILA OLIMPIO BARBOSA - SP433304 INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 559/560): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO N. nº 2.089/1963. ÁREA. LIMITAÇÃONON AEDIFICANDI ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DO REÚ PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações interpostas por RUMO MALHA PAULISTA S. A., anteriormente denominada ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A, e por OSVALDO MALDONADO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reintegração de Posse para o fim de reintegrar a Autora na posse do imóvel na área de domínio da malha ferroviária, 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Autora, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do NCPC, devidamente atualizado, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. Segundo a inicial, constatou-se que o Réu teria invadido, sem autorização, a denominada faixa de domínio localizada entre os km 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia anteriormente pertencente à RFFSA, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, sob a posse e gestão da concessionária em questão. 3. a denominada faixa não edificável trata-se de área submetida a obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79. Dispõe o referido dispositivo normativo que, em relação aos loteamentos situados ao longo “das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se de norma legal limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público. 4. A faixa não-edificável não se confunde com a faixa de domínio, a qual se trata de área submetida à afetação administrativa, que lhe sujeita a destinação pública federal, sob competência do órgão responsável pela execução da via, com limites estipulados com fundamento em dados técnicos de engenharia. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). 5. Em perícia realizada em Juízo (fls. 289 e ss – ID 137932844), o expert afirma que para aquele trecho da antiga ferrovia, a faixa de domínio era de 15 metros, bem como que o réu teria realizado ampliação não autorizada e não formalizada no cumprimento do seu lote em direção à linha férrea. 6. Nota-se, portanto, que o expert considerou a existência de faixa de domínio de quinze metros, a contar do eixo da ferrovia, e mais uma faixa não edificável de mais de 15 metros contígua à primeira, de modo que todo o imóvel, incluindo parte da área edificada do imóvel principal, estaria irregular, como se vê claramente do croqui feito pelo técnico à fl. 305 (ID 137932844). 7. No entanto, à época da construção da residência e do recebimento das chaves, no ano de 1989, de fato, a legislação vigente, o Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, previa faixa de domínio de seis metros a contar do trilho exterior. Somente com o Decreto nº 7.929 de 18 de fevereiro de 2013, que veio regulamentar a lei de revitalização do setor ferroviário, Lei n. 11.483 de 31.05.2007, é que se estipulou a faixa de domínio de 15 (quinze) metros de cada lado do eixo da ferrovia. 8. Quanto ao ponto, impende destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de faixa de domínio estabelecida para o trecho da ferrovia em questão de modo diverso do que determinava a legislação em vigor à época em que elaborado e construído o Conjunto Residencial. De outro turno, igualmente inconteste que, na oportunidade em que o réu foi contemplado com o imóvel em questão, já vigorava a restrição imposta pela Lei n 6.766/79 no que concerne a faixa não edificável. 9. A despeito do laudo produzido em Juízo, não restou demonstrado que a área ocupada pela ampliação do lote original do imóvel qualifica-se como faixa de domínio, submetida a afetação administrativa e que lhe sujeita à destinação pública federal, sendo insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). Precedentes desta Corte Regional, incluindo desta Primeira Turma, em casos análogos, são no sentido de que sendo que não demonstrada a existência de outra regulamentação que estipulasse a extensão da faixa de domínio ao tempo da construção do imóvel, há que se considerar a prevista no regulamento geral vigente à época, no caso, art. 9°, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros n° 2.089/1963. 10. Em relação à faixa não edificável, consoante sobredito e na esteira dos precedentes citados, não ocorre esbulho propriamente dito, posto que tal área resta submetida à mera limitação administrativa, vale dizer, apenas condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, impedindo a realização de qualquer construção. 11. A ampliação realizada pelo réu, evidentemente irregular, dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes à época da construção do imóvel (seis metros de faixa de domínio e 15 metros de faixa non aedificandi), localizada a 6.8 metros do eixo da linha férrea, (como infirmado pelo perito), estaria ocupando a faixa non aedificandi (já descontado o valor máximo possível de bitolas – largura dos trilhos - no Brasil: 1600mm). 12. Neste contexto, a solução para garantir a segurança da operação da linha férrea e a execução do contrato de arrendamento firmado pela Autora, seria a demolição da construção irregular e não a reintegração, uma vez que há que se falar em esbulho de bem de domínio público. 13. Impende anotar, que no pedido formulado na inicial, além da reintegração, há pedido para que a concessionária seja autorizada a demolir eventuais edificações irregulares. 14. Assim, a pretensão deduzida pela Apelada, visando à sua reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, comportando reforma a sentença, no sentido da improcedência. No mais, verificado que a ampliação irregular promovida pelo réu encontra-se em área não-edificável, impõe-se a autorização da demolição. 15. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. No caso, a autora sucumbiu de parte do pedido - não obteve a reintegração pretendida, apenas, obteve autorização para demolir a ampliação indevida. O réu sucumbiu em parte, à medida que restou afastado o decreto de reintegração, mas se viu obrigado a suportar a demolição decorrente de limitação administrativa. Assim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu. 16. Apelação da RUMO MALHA PAULISTA S. A. não provido. Provido em parte o recurso do réu, para reconhecer que a pretendida reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, porém, autorizada a demolição da ampliação irregular que se encontra em área não-edificável, dentro dos limites da lide. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 628/635). Nas razões de seu recurso especial, RUMO MALHA PAULISTA S.A alega violação ao art. 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013, afirmando que foi "demonstrado que neste trecho ferroviário a faixa de domínio é de 15 (quinze) metros, conforme informado na inicial, bem como confirmado na perícia, laudo acostado as fls. 288/311" (fl. 651). Sustenta que houve ofensa aos arts. 99, 100, 1.196, 1.210 e 1.223 do Código Civil, pois a área em que o imóvel está localizado é bem público, de maneira que sua ocupação irregular não caracteriza posse, mas mera detenção. Aponta violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), declarando que teria havido obscuridade "na apreciação das normas e fatos suscitados no Recurso de Apelação, uma vez que não houve a devida fundamentação quanto aos motivos que levaram os n. magistrados pela manutenção da sentença em questão" (fl. 655). Ao final, requer que "seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, determinado a cassação da decisão e o acordão recorrido" (fl. 659). OSVALDO MALDONADO, por sua vez, nas razões de seu recurso especial, sustenta ter havido violação aos arts. 1.008, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC porque o pedido de demolição do imóvel não foi acolhido na sentença e porque RUMO MALHA PAULISTA S.A apelou apenas do capítulo da reintegração de posse, não havendo recurso do não acolhimento do pedido de demolição, que transitou em julgado. Por esse motivo – conclui –, o acórdão recorrido não poderia ter determinado a demolição do imóvel. Ao final, requer o provimento do recurso especial "para afastar a determinação de demolição de parte do imóvel do Recorrente, bem como para redimensionar os honorários advocatícios da sucumbência" (fl. 719). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 728/736 e 739/743). No juízo de admissibilidade, o recurso especial de RUMO MALHA PAULISTA S.A foi admitido e o recurso especial de OSVALDO MALDONADO não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial de fls. 753/771. É o relatório. Passo ao exame de cada um dos recursos. RECURSO DE RUMO MALHA PAULISTA S.A Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse movida por RUMO MALHA PAULISTA S.A, empresa concessionária de exploração de serviço público de transporte ferroviário de carga, em virtude de suposto esbulho possessório promovido por OSVALDO MALDONADO. O exame da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem para provocá-lo a se manifestar sobre ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material. No presente processo, RUMO MALHA PAULISTA S.A não opôs embargos de declaração – o recurso integrativo foi oposto apenas por OSVALDO MALDONADO (fls. 576/585). Incide neste caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto ao mérito, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO fundamentou sua decisão da seguinte forma (fls. 565/567): Compulsando atentamente os autos, constata-se que o réu OSWALDO MALDONADO recebeu o imóvel urbano de Conjunto Residencial da CDHU, Lote 14 – Quadra A, localizado no Município de Indiana/SP, em 30.10.1989, em terreno medindo:10 metros de frente, 15 metros do lado direito e 15 metros do lado esquerdo, 10,40m de fundo com divisa com a FEPASA, conforme documentos constantes em ID 137932844. Em 14.06.2016, empresa de segurança patrimonial contratada pela Autora verificou que o réu havia invadido terreno do pátio da antiga estação da Cidade de Indiana com a ampliação do lote de sua moradia e edificação de uma edícula e piscina. Em perícia realizada em Juízo (fls. 289 e ss – ID 137932844), o expert afirma que para aquele trecho da antiga ferrovia, a faixa de domínio era de 15 metros, bem como que o réu teria realizado ampliação não autorizada e não formalizada no cumprimento do seu lote em direção à linha férrea. [...] Em respostas aos quesitos, esclarece o perito que: “levando em conta uma faixa de domínio de 15 (quinze) metros, não só a ampliação realizada pelo Réu, mas também 0,60 metros (sessenta centímetros) do corpo da edificação principal, (conforme foto 13) levando em consideração a Área não edificante, que compreende um espaço de mais 15 (quinze), que se inicia ao fim da faixa de domínio, todo o lote esta compreendido em local indevido.” Nota-se, portanto, que o expert considerou a existência de faixa de domínio de quinze metros, a contar do eixo da ferrovia, e mais uma faixa não edificável de mais de 15 metros contígua à primeira, de modo que todo o imóvel, incluindo parte da área edificada do imóvel principal, estaria irregular, como se vê claramente do croqui feito pelo técnico à fl. 305 (ID 137932844). No entanto, à época da construção da residência e do recebimento das chaves (fl. 271 – ID 137932844), no ano de 1989, de fato, a legislação vigente, o Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, previa faixa de domínio de seis metros a contar do trilho exterior. [...] Quanto ao ponto, impende destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de faixa de domínio estabelecida para o trecho da ferrovia em questão de modo diverso do que determinava a legislação em vigor à época em que elaborado e construído o Conjunto Residencial. Outrossim, não há dados relativos à data em que o réu executou a obra de ampliação irregular do seu imóvel. Somente é sabido que a constatação desta irregularidade ocorreu em 2016. De outro turno, igualmente inconteste que, na oportunidade em que o réu foi contemplado com o imóvel em questão, já vigorava a restrição imposta pela Lei n 6.766/79 no que concerne a faixa não edificável: [...] Assim, da análise dos autos depreende-se que não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão possessória da Autora, porquanto não se desincumbiu do seu ônus probatório acerca do esbulho praticado pela parte Ré. Consoante exposto, a despeito do laudo produzido em Juízo, não restou demonstrado que a área ocupada pela ampliação do lote original do imóvel qualifica-se como faixa de domínio, submetida a afetação administrativa e que lhe sujeita à destinação pública federal, sendo insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). Precedentes desta Corte Regional, incluindo desta Primeira Turma, em casos análogos, são no sentido de que sendo que não demonstrada a existência de outra regulamentação que estipulasse a extensão da faixa de domínio ao tempo da construção do imóvel, há que se considerar a prevista no regulamento geral vigente à época, no caso, art. 9°, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros n° 2.089/1963. [...] Por outro lado, poder-se-ia argumentar que o imóvel estaria situado em faixa não-edificável, e assim seria, também, passível de reintegração. Contudo, em relação à faixa não edificável, consoante sobredito e na esteira dos precedentes citados, não ocorre esbulho propriamente dito, posto que tal área resta submetida à mera limitação administrativa, vale dizer, apenas condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, impedindo a realização de qualquer construção. [...] Impende ressaltar a ponderação feita pelo magistrado sentenciante em relação à razoabilidade da medida possessória pleiteada frente ao interesse social, bem como no tocante à falta de interesse da concessionária em relação à malha férrea sob sua concessão, levando à determinar a reintegração de apenas,11,80 metros do terreno adjacente à linha férrea, a partir do eixo da mesma, incluindo a área relativa a ampliação do imóvel, constatada pela autora em 2016, que inclui a edícula e a piscina. Foi estabelecido no acórdão recorrido que a construção da residência havia se dado no ano de 1989, na vigência do Decreto 2.089/1963, que previa faixa de domínio de 6 (seis) metros a contar do trilho exterior. Embora essa norma previsse a possibilidade de alargamento da faixa de domínio para além dos 6 metros, a parte recorrente não comprovou excepcionalidade alguma para justificar a incidência dessa regra específica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI 6.766/79. CONSTRUÇÃO EDIFICADA FORA DA LIMITAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO DE 15 METROS DE CADA EIXO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À METRAGEM DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No que trata da apontada violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, e do art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 7.929/2013, sem razão os recorrentes quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiro, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão de não estar devidamente comprovado o esbulho praticado, precisamente por falta de material probatório. II - Nessa senda, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão em elementos e provas dos autos (ou na ausência deles), para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, na forma pretendida pelos recorrentes, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - A respeito da alegada violação do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99, suscitada pelo recorrente, visto que o Tribunal a quo teria afastado a força probante dos documentos públicos juntados aos autos sem que houvesse impugnação de sua veracidade, constata-se, também, sem razão o apelo nobre nesse ponto. Consoante consignado no acórdão recorrido (fl. 242), o egrégio Tribunal Regional não contestou a veracidade dos documentos juntados pelo recorrente (Ocorrência Policial da invasão e Mapa), mas, apenas, levantou questão sobre a eficácia do Relatório nº 19/2013 de produzir provas de que a faixa de domínio no local possuía realmente 60 metros. IV - Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessária a análise do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência, mais uma vez, do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. [...] XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.672.948/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Não há como desconstituir a compreensão estadual - para entender que ocorreu a devida comprovação da invasão da faixa de domínio - sem o prévio revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento obstado na via especial, por conta da previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.213.530/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) RECURSO DE OSVALDO MALDONADO A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Ao examinar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu que a solução deveria ser distinta daquela que tinha sido estabelecida na sentença, com estes fundamentos (fls. 568/569): A solução do caso, então, deveria ser distinta da conferida na r. sentença.. A ampliação realizada pelo réu, evidentemente irregular, dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes à época da construção do imóvel (seis metros de faixa de domínio e 15 metros de faixa non aedificandi), localizada a 6.8 metros do eixo da linha férrea, (como infirmado pelo perito), estaria ocupando a faixa non edificandi (já descontado o valor máximo possível de bitolas – largura dos trilhos - no Brasil: 1600mm). Neste contexto, a solução para garantir a segurança da operação da linha férrea e a execução do contrato de arrendamento firmado pela Autora, seria a demolição da construção irregular e não a reintegração, uma vez que há que se falar em esbulho de bem de domínio público. Impende anotar, que no pedido formulado na inicial, além da reintegração, há pedido para que a concessionária seja autorizada a demolir eventuais edificações irregulares. Impende ressaltar a ponderação feita pelo magistrado sentenciante em relação à razoabilidade da medida possessória pleiteada frente ao interesse social, bem como no tocante à falta de interesse da concessionária em relação à malha férrea sob sua concessão, levando à determinar a reintegração de apenas,11,80 metros do terreno adjacente à linha férrea, a partir do eixo da mesma, incluindo a área relativa a ampliação do imóvel, constatada pela autora em 2016, que inclui a edícula e a piscina. Sob a mesma ótica utilizada na sentença, entendo que deva ser autorizada a demolição da área ampliada pelo réu, vale dizer, da edificação realizada dentro dos cinco metros de terreno para além do lote original do imóvel, área denominada de “ampliação indevida”, no item “Esquemática das medidas” do laudo pericial produzido em Juízo (ID 137932844), uma vez que localizada em “faixa non aedificandi”. Neste ponto, impende destacar que a concessionária, em suas razões de apelação, admite que o imóvel foi construído pela CDHU “com a metragem correta” e que a irregularidade restringia-se à referida ampliação promovida pelo réu. Assim, a pretensão deduzida pela Apelada, visando à sua reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, comportando reforma a sentença, no sentido da improcedência. No mais, verificado que a ampliação irregular promovida por OSWALDO MALDONADO encontra-se em área não-edificável, impõe-se a autorização da demolição. O Tribunal de origem verificou, com base na análise das provas dos autos, que em 2016 constatara que o imóvel tinha sido ampliado, invadindo a faixa não edificável. Dessa maneira, determinou a demolição exclusivamente da parte que havia sido irregularmente ampliada. Ao contrário do que afirma OSVALDO MALDONADO, o recurso de apelação devolveu ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO a possibilidade de discutir todos os assuntos relacionados à reintegração de posse do imóvel em questão, inclusive a possibilidade de que fosse demolido, caso comprovada a irregularidade da construção. A apreciação da afirmação de que a perícia tinha constatado não ser possível a demolição parcial do imóvel esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem, argumentando que (1) RUMO MALHA PAULISTA S.A havia apelado apenas do capítulo referente à reintegração de posse, "deixando de se insurgir quanto ao não acolhimento do pedido de autorização de demolição da construção existente" (fl. 581); e que (2) "não há que falar em sucumbência recíproca, pois APENAS A EMBARGADA RESTOU VENCIDA NO PROCESSO, havendo de ser aplicado o previsto no artigo 85 do CPC" (fl. 584). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 643/644): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MC AgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AI AgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (E Dcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); Ao recorrer do capítulo da sentença que negara a reintegração de posse, RUMO MALHA PAULISTA S.A devolveu ao Tribunal de origem a possibilidade de analisar a irregularidade da construção analisada, podendo inclusive determinar a demolição. Inexiste, portanto, a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ante o exposto, relativamente a RUMO MALHA PAULISTA S.A, não conheço do recurso especial; e, quanto a OSVALDO MALDONADO, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., OSVALDO MALDONADO Advogado do(a) APELANTE: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A APELADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A Advogado do(a) APELADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Rumo Malha Paulista S/A, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação aos arts. 1º, §2º do Decreto 7.929/2013, art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 99, 100, 1196, 1210 e 122, todos do Código Civil, bem como aos arts.489 e 1.022 do CPC, alega entre outros temas, que o bem em litígio é área non aedificandi (ferrovia). O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE. PROVA DA POSSE E DE ÁREA NON AEDIFICANDI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENS AFETOS À ATIVIDADE DA FERROVIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Reformar a ilação do Tribunal de origem acerca da invasão de área non aedificandi demanda reexame fático-probatório, incidindo o óbice da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. As ferrovias, móveis e imóveis, quando afetados ao serviço público, configuram bens inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Insuscetíveis, portanto, de usucapião. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.159.702/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/08/2012. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1417785/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão o objeto de conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por OSVALDO MALDONADO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/73), dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O decisum impugnado assim fundamentou: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO N. nº 2.089/1963. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DO REÚ PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações interpostas por RUMO MALHA PAULISTA S.A., anteriormente denominada ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A, e por OSVALDO MALDONADO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reintegração de Posse para o fim de reintegrar a Autora na posse do imóvel na área de domínio da malha ferroviária, 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Autora, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do NCPC, devidamente atualizado, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. Segundo a inicial, constatou-se que o Réu teria invadido, sem autorização, a denominada faixa de domínio localizada entre os km 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia anteriormente pertencente à RFFSA, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, sob a posse e gestão da concessionária em questão. 3. a denominada faixa não edificável trata-se de área submetida a obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79. Dispõe o referido dispositivo normativo que, em relação aos loteamentos situados ao longo “das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se de norma legal limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público. 4. A faixa não-edificável não se confunde com a faixa de domínio, a qual se trata de área submetida à afetação administrativa, que lhe sujeita a destinação pública federal, sob competência do órgão responsável pela execução da via, com limites estipulados com fundamento em dados técnicos de engenharia. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). 5. Em perícia realizada em Juízo (fls. 289 e ss – ID 137932844), o expert afirma que para aquele trecho da antiga ferrovia, a faixa de domínio era de 15 metros, bem como que o réu teria realizado ampliação não autorizada e não formalizada no cumprimento do seu lote em direção à linha férrea. 6. Nota-se, portanto, que o expert considerou a existência de faixa de domínio de quinze metros, a contar do eixo da ferrovia, e mais uma faixa não edificável de mais de 15 metros contígua à primeira, de modo que todo o imóvel, incluindo parte da área edificada do imóvel principal, estaria irregular, como se vê claramente do croqui feito pelo técnico à fl. 305 (ID 137932844). 7. No entanto, à época da construção da residência e do recebimento das chaves, no ano de 1989, de fato, a legislação vigente, o Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, previa faixa de domínio de seis metros a contar do trilho exterior. Somente com o Decreto nº 7.929 de 18 de fevereiro de 2013, que veio regulamentar a lei de revitalização do setor ferroviário, Lei n. 11.483 de 31.05.2007, é que se estipulou a faixa de domínio de 15 (quinze) metros de cada lado do eixo da ferrovia. 8. Quanto ao ponto, impende destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de faixa de domínio estabelecida para o trecho da ferrovia em questão de modo diverso do que determinava a legislação em vigor à época em que elaborado e construído o Conjunto Residencial. De outro turno, igualmente inconteste que, na oportunidade em que o réu foi contemplado com o imóvel em questão, já vigorava a restrição imposta pela Lei n 6.766/79 no que concerne a faixa não edificável. 9. A despeito do laudo produzido em Juízo, não restou demonstrado que a área ocupada pela ampliação do lote original do imóvel qualifica-se como faixa de domínio, submetida a afetação administrativa e que lhe sujeita à destinação pública federal, sendo insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). Precedentes desta Corte Regional, incluindo desta Primeira Turma, em casos análogos, são no sentido de que sendo que não demonstrada a existência de outra regulamentação que estipulasse a extensão da faixa de domínio ao tempo da construção do imóvel, há que se considerar a prevista no regulamento geral vigente à época, no caso, art. 9°, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros n° 2.089/1963. 10. Em relação à faixa não edificável, consoante sobredito e na esteira dos precedentes citados, não ocorre esbulho propriamente dito, posto que tal área resta submetida à mera limitação administrativa, vale dizer, apenas condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, impedindo a realização de qualquer construção. 11. A ampliação realizada pelo réu, evidentemente irregular, dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes à época da construção do imóvel (seis metros de faixa de domínio e 15 metros de faixa non aedificandi), localizada a 6.8 metros do eixo da linha férrea, (como infirmado pelo perito), estaria ocupando a faixa non aedificandi (já descontado o valor máximo possível de bitolas – largura dos trilhos - no Brasil: 1600mm). 12. Neste contexto, a solução para garantir a segurança da operação da linha férrea e a execução do contrato de arrendamento firmado pela Autora, seria a demolição da construção irregular e não a reintegração, uma vez que há que se falar em esbulho de bem de domínio público. 13. Impende anotar, que no pedido formulado na inicial, além da reintegração, há pedido para que a concessionária seja autorizada a demolir eventuais edificações irregulares. 14. Assim, a pretensão deduzida pela Apelada, visando à sua reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, comportando reforma a sentença, no sentido da improcedência. No mais, verificado que a ampliação irregular promovida pelo réu encontra-se em área não-edificável, impõe-se a autorização da demolição. 15. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. No caso, a autora sucumbiu de parte do pedido - não obteve a reintegração pretendida, apenas, obteve autorização para demolir a ampliação indevida. O réu sucumbiu em parte, à medida que restou afastado o decreto de reintegração, mas se viu obrigado a suportar a demolição decorrente de limitação administrativa. Assim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu. 16. Apelação da RUMO MALHA PAULISTA S.A. não provido. Provido em parte o recurso do réu, para reconhecer que a pretendida reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, porém, autorizada a demolição da ampliação irregular que se encontra em área não-edificável, dentro dos limites da lide. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE. PROVA DA POSSE E DE ÁREA NON AEDIFICANDI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENS AFETOS À ATIVIDADE DA FERROVIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Reformar a ilação do Tribunal de origem acerca da invasão de área non aedificandi demanda reexame fático-probatório, incidindo o óbice da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. As ferrovias, móveis e imóveis, quando afetados ao serviço público, configuram bens inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Insuscetíveis, portanto, de usucapião. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.159.702/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/08/2012. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1417785/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Portanto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., OSVALDO MALDONADO Advogado do(a) APELANTE: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A APELADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A Advogado do(a) APELADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., OSVALDO MALDONADO Advogados do(a) APELANTE: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A APELADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A Advogados do(a) APELADO: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., OSVALDO MALDONADO Advogados do(a) APELANTE: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A APELADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A Advogados do(a) APELADO: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Inexistem os vícios apontados pelo embargante. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há julgamento extra petita se a questão decidida é reflexo do pedido inicial, o qual, no caso, contempla pedido de permissão para demolição, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 2. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Diante disso, na análise da petição inicial, verifico que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 3. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 4. Quanto à questão referente ao interesse de agir na cobrança de prestações em atraso dos valores devidos pelo INSS, independentemente de complementação da aposentadoria Petros, o Tribunal de origem consignou que "devem ser solvidas em sede de execução as questões referentes ao valor do benefício a ser pago pelo INSS, em relação à complementação paga pela Petros. Assim, por ocasião da execução há que se examinar se as disposições do regulamento do plano de previdência privada contratado afetam, ou não, o direito à percepção de diferenças advindas da revisão deferida nos autos" (fl. 508, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1576291/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) O mais, evidencia-se a oposição dos referidos embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, in casu, baseado em jurisprudência da Corte Superior, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração (ID 160462280) opostos por OEWALDO MALDONADO contra o acórdão (ID 160462280), assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO N. nº 2.089/1963. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DO REÚ PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações interpostas por RUMO MALHA PAULISTA S.A., anteriormente denominada ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A, e por OSVALDO MALDONADO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reintegração de Posse para o fim de reintegrar a Autora na posse do imóvel na área de domínio da malha ferroviária, 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Autora, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do NCPC, devidamente atualizado, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. Segundo a inicial, constatou-se que o Réu teria invadido, sem autorização, a denominada faixa de domínio localizada entre os km 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia anteriormente pertencente à RFFSA, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, sob a posse e gestão da concessionária em questão. 3. a denominada faixa não edificável trata-se de área submetida a obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79. Dispõe o referido dispositivo normativo que, em relação aos loteamentos situados ao longo “das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se de norma legal limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público. 4. A faixa não-edificável não se confunde com a faixa de domínio, a qual se trata de área submetida à afetação administrativa, que lhe sujeita a destinação pública federal, sob competência do órgão responsável pela execução da via, com limites estipulados com fundamento em dados técnicos de engenharia. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). 5. Em perícia realizada em Juízo (fls. 289 e ss – ID 137932844), o expert afirma que para aquele trecho da antiga ferrovia, a faixa de domínio era de 15 metros, bem como que o réu teria realizado ampliação não autorizada e não formalizada no cumprimento do seu lote em direção à linha férrea. 6. Nota-se, portanto, que o expert considerou a existência de faixa de domínio de quinze metros, a contar do eixo da ferrovia, e mais uma faixa não edificável de mais de 15 metros contígua à primeira, de modo que todo o imóvel, incluindo parte da área edificada do imóvel principal, estaria irregular, como se vê claramente do croqui feito pelo técnico à fl. 305 (ID 137932844). 7. No entanto, à época da construção da residência e do recebimento das chaves, no ano de 1989, de fato, a legislação vigente, o Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, previa faixa de domínio de seis metros a contar do trilho exterior. Somente com o Decreto nº 7.929 de 18 de fevereiro de 2013, que veio regulamentar a lei de revitalização do setor ferroviário, Lei n. 11.483 de 31.05.2007, é que se estipulou a faixa de domínio de 15 (quinze) metros de cada lado do eixo da ferrovia. 8. Quanto ao ponto, impende destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de faixa de domínio estabelecida para o trecho da ferrovia em questão de modo diverso do que determinava a legislação em vigor à época em que elaborado e construído o Conjunto Residencial. De outro turno, igualmente inconteste que, na oportunidade em que o réu foi contemplado com o imóvel em questão, já vigorava a restrição imposta pela Lei n 6.766/79 no que concerne a faixa não edificável. 9. A despeito do laudo produzido em Juízo, não restou demonstrado que a área ocupada pela ampliação do lote original do imóvel qualifica-se como faixa de domínio, submetida a afetação administrativa e que lhe sujeita à destinação pública federal, sendo insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). Precedentes desta Corte Regional, incluindo desta Primeira Turma, em casos análogos, são no sentido de que sendo que não demonstrada a existência de outra regulamentação que estipulasse a extensão da faixa de domínio ao tempo da construção do imóvel, há que se considerar a prevista no regulamento geral vigente à época, no caso, art. 9°, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros n° 2.089/1963. 10. Em relação à faixa não edificável, consoante sobredito e na esteira dos precedentes citados, não ocorre esbulho propriamente dito, posto que tal área resta submetida à mera limitação administrativa, vale dizer, apenas condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, impedindo a realização de qualquer construção. 11. A ampliação realizada pelo réu, evidentemente irregular, dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes à época da construção do imóvel (seis metros de faixa de domínio e 15 metros de faixa non aedificandi), localizada a 6.8 metros do eixo da linha férrea, (como infirmado pelo perito), estaria ocupando a faixa non aedificandi (já descontado o valor máximo possível de bitolas – largura dos trilhos - no Brasil: 1600mm). 12. Neste contexto, a solução para garantir a segurança da operação da linha férrea e a execução do contrato de arrendamento firmado pela Autora, seria a demolição da construção irregular e não a reintegração, uma vez que há que se falar em esbulho de bem de domínio público. 13. Impende anotar, que no pedido formulado na inicial, além da reintegração, há pedido para que a concessionária seja autorizada a demolir eventuais edificações irregulares. 14. Assim, a pretensão deduzida pela Apelada, visando à sua reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, comportando reforma a sentença, no sentido da improcedência. No mais, verificado que a ampliação irregular promovida pelo réu encontra-se em área não-edificável, impõe-se a autorização da demolição. 15. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. No caso, a autora sucumbiu de parte do pedido - não obteve a reintegração pretendida, apenas, obteve autorização para demolir a ampliação indevida. O réu sucumbiu em parte, à medida que restou afastado o decreto de reintegração, mas se viu obrigado a suportar a demolição decorrente de limitação administrativa. Assim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu. 16. Apelação da RUMO MALHA PAULISTA S.A. não provido. Provido em parte o recurso do réu, para reconhecer que a pretendida reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, porém, autorizada a demolição da ampliação irregular que se encontra em área não-edificável, dentro dos limites da lide. O embargante alega que a decisão é ultrapetita, em relação à autorização para demolição, pois “a embargada apenas apelou do capítulo reintegração de posse, deixando de se insurgir quanto ao não acolhimento do pedido de autorização de demolição da construção existente”. Alega, ainda, vício em relação à fixação dos encargos sucumbenciais, sustentando que não há que falar em sucumbência recíproca, pois apenas a embargada restou vencida no processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há julgamento extra petita se a questão decidida é reflexo do pedido inicial, o qual, no caso, contempla permissão para demolição. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., OSVALDO MALDONADO Advogados do(a) APELANTE: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A APELADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A Advogados do(a) APELADO: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., OSVALDO MALDONADO Advogados do(a) APELANTE: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A APELADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A Advogados do(a) APELADO: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., OSVALDO MALDONADO Advogados do(a) APELANTE: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A APELADO: OSVALDO MALDONADO, RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A, FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A Advogados do(a) APELADO: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelações interpostas por RUMO MALHA PAULISTA S.A., anteriormente denominada ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A, e por OSVALDO MALDONADO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reintegração de Posse para o fim de reintegrar a Autora na posse do imóvel na área de domínio da malha ferroviária, 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Autora, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do NCPC, devidamente atualizado, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em razões (ID 137932834), a RUMO MALHA PAULISTA S.A alega estar incompleta a decisão do magistrado de primeira instância, visto que o Laudo Pericial e os demais documentos colacionados comprovam que a área a ser reintegrada é de 15 (quinze) metros e não de 11,80 (onze metros e oitenta centímetros) definidos na r. sentença, uma vez que a faixa de domínio naquele trecho é de 15 (quinze) metros a contar do eixo da ferrovia. Acrescenta que a ocupação da faixa de domínio irregular configura mera detenção de bem público, não havendo que se falar em função social da propriedade., bem como que não há violação ao direito à moradia do réu, uma vez que o imóvel adquirido perante a CDHU possuía metragem correta e somente a ampliação realizada posterior e irregularmente invade faixa de domínio da linha férrea. Por sua vez, OSWALDO MALDONADO, em razões de ID 137932856) pretende a reforma da sentença e a inversão da sucumbência, aduzindo: - ser nula a sentença, por error in judicando uma vez que não há comprovação nos autos de ser a área ocupada pelo imóvel faixa de domínio e/ou faixa não edificável e por não ter sido aplicada ao caso a lei vigente à época da construção do imóvel; - que além de não constar pedido nos autos referente à ocupação da faixa não edificável, a concessionária/autora não tem legitimidade para pleitear a reintegração da posse dessa área, delimitada a partir da faixa de domínio da ferrovia, uma vez que não se trata de bem público, mas, tão somente, área sujeita à limitação administrativa; - ser aplicável à hipótese a previsão genérica do Decreto nº 2.089/63, que fixa como faixa de domínio, o limite de 06 (seis) metros a partir do trilho externo, uma vez que não há comprovação nos autos acerca de regulamentação específica para a delimitação da faixa de domínio naquele trecho; - não houve esbulho, pois o imóvel em questão está a 6,8 metros do eixo central da linha férrea. Com contrarrazões (ID 137932858), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006087-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por All – América Latina Logística Malha Paulistana S/A, atualmente denominada RUMO MALHA PAULISTA S.A contra OSWALDO MALDONADO objetivando a concessão de provimento jurisdicional para reintegrar a Autora na posse faixa de domínio de linha férrea, localizada no km 705+666 a 705+676 da ferrovia Rubião - Presidente Epitácio, no município de Indiana/SP. Segundo a inicial, constatou-se que o Réu teria invadido, sem autorização, a denominada faixa de domínio localizada entre os km 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia anteriormente pertencente à RFFSA, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, sob a posse e gestão da concessionária em questão. Ainda de acordo com a inicial, OSVALDO MALDONADO, proprietário de uma casa no Conjunto Habitacional CDHU, que faz fundo com a ferrovia, teria estendido seu terreno dentro da faixa de domínio pertencente à autora, ampliando-o em 5,00 metros na direção da linha férrea, onde construiu uma edícula e uma piscina. Sobreveio a r. sentença, na qual o MM Juiz a quo ressaltou a lei sobre o parcelamento de solo urbano, que dispõe, dentre outras, sobre reserva de faixa não edificável ao longo das ferrovias (art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79), e julgou parcialmente procedente o pedido, com base no laudo pericial, reintegrando a autora na posse parcial do imóvel objeto desse litígio, no que concerne a 11,80m do terreno e manteve o réu na posse de 3,20 (três metros e vinte centímetros) da área não edificável, nos seguintes termos: (...) Com base no que consta dos autos, a perda parcial da posse em razão do esbulho se apresenta evidenciada em relação a uma área da faixa de domínio, já que o imóvel está construído cerca de 5 metros da linha férrea. Não obstante, é de conhecimento notório o abandono e descaso que empresa autora (ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A) tem para com a malha férrea regional. De fato, depreende-se de diversas notícias jornalísticas (relatando o abandono das linhas férreas, bem com dos vagões, galpões e terrenos às margens dos trilhos) e do que consta na ação civil pública em trâmite na 1ª Vara Federal - autos nº 0002585-51.2010.403.6112 (visando compelir a demandante a promover a devida manutenção do serviço público de transporte ferroviário no trecho compreendido entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, com acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo em 07/06/2011, mas que não foi efetivamente cumprido), a total falta de interesse da autora pela atividade de exploração da malha ferroviária local. Logo, resta demonstrado que, na prática, a União não confere função social à sua propriedade, seja diretamente, seja por intermédio da autora, que também não confere função social à sua posse, porquanto não há notícia de efetiva exploração dos serviços concedidos. Pelo contrário, o que as fotos juntadas pela própria parte autora demonstram é um total abandono da área, sendo que os trilhos estão cobertos pelo mato e plantas, a denotar o total descaso da ALL para com a malha ferroviária local que está sob sua concessão. Nesse cenário é mister que, a par da questão possessória, seja sopesada a relação entre a razoabilidade da medida pleiteada frente ao interesse social, observando o risco da invasão da área não edificável para o transporte férreo. À fl. 303, item 4.1, o perito concluiu que: [...] Existem construções fora dos limites estabelecidos por documento, escrituras e mapas anexados aos autos. Estas construções encontram-se dentro do recuo nomeado como Faixa de Domínio, compreendidos em uma variável de 04 a 600 metros e neste trecho determinou-se 15 metros, conforme documentos em anexo aos autos. Desta ampliação não foi apresentada escritura, contrato de compra e venda, Anotação de responsabilidade técnica da obra nem qualquer outro documento que comprove posse e acompanhamento técnico da construção. A ampliação alterou a medida do lote em seu comprimento de 15,00m (quinze metros para 20,00m (vinte metros) [...]. As construções realizadas pelo Réu localizam-se aos fundos do Lote 14, após a sua situação limítrofe conforme medições e conferência aos dados da escritura e planta topográfica anexadas aos autos, totalizando 5(cinco) metros após os 15 metros do lote, tendo como distância do eixo da linha férrea 6,8 metros [...]. item 4.3 [...] Após a conferência das medidas, constatou-se que não só a ampliação, mas também um espaço de 3,20m (três metros e vinte centímetros) do lote encontra-se dentre recuo denominado Faixa de domínio, [...], onde 0,60 (sessenta centímetros) desse total de 3,20m (três metros e vinte centímetros) está o corpo principal da edificação entregue pelo CDHU ao Réu [...]. Todavia, sobre a edificação principal, o perito concluiu que apesar de atingir 0,60cm (sessenta centímetros) de área não edificável, [...] a demolição traria grande trauma a edificação principal e comprometeria de forma direta a estrutura restante, pois trata-se de uma construção de mais de 20 anos e de cobertura única, edificada em série por se tratar de CDHU [...]. Do exposto, verifica-se que se trata de direitos conflitantes entre a moradia e o direito de propriedade. Conquanto tenha o réu invadido área não edificável pertencente a autora, é cediço que os 3,20m (três metros e vinte centímetros) invadidos não comprometem a segurança de uma ferrovia totalmente desativada e que não tem qualquer sinalização de que será reativada pela parte autora. Acrescente-se, ainda, que, no caso concreto, tendo em vista o direito à moradia expressamente previsto no art. 6º da CF, não faz sentido autorizar a reintegração de posse de pequeno trecho ocupado da área de domínio sem que haja um mínimo de previsão de que a ferrovia será reativada.(...) O réu apelou, alegando que à época em que o imóvel foi construído não havia qualquer restrição construtiva naquele local, já que se previa faixa de domínio de 06 (seis) metros do trilho exterior, nos termos do artigo 9º, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089/1963, sendo que o imóvel dista 6,8 metros do eixo central da linha férrea, conforme demonstrado em laudo pericial, não configurados esbulho ou turbação da posse de faixa de domínio. Refere, ainda, que somente após “instalado o imóvel é que expandidos os limites de restrição construtiva nas laterais da ferrovia em questão, passando, aí, a abranger a área do Apelante, forçoso concluir que a pretensão autoral há de ser perseguida pela via da desapropriação”. Passo à matéria devolvida. Da preliminar de nulidade da sentença. Cumpre observar que a preliminar alegada confunde-se com o próprio mérito da causa sendo, portanto, apreciada com ele conjuntamente. Do mérito De início, importa anotar que a denominada faixa não edificável trata-se de área submetida a obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79. Dispõe o referido dispositivo normativo que, em relação aos loteamentos situados ao longo “das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se de norma legal limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público. Sobre o instituto, esclarece a doutrina: “O interesse público a que atende a limitação pode referir-se à segurança, à salubridade, à estética, à defesa nacional ou qualquer outro fim em que o interesse da coletividade se sobreponha ao dos particulares. (...) Nas limitações administrativas, o proprietário conserva em suas mãos a totalidade de direitos inerentes ao domínio, ficando apenas sujeito às normas regulamentadoras do exercício desses direitos, para conformá-lo ao bem-estar social; a propriedade não é afetada na sua exclusividade, mas no seu caráter de direito absoluto, pois o proprietário não reparte, com terceiros, os seus poderes sobre a coisa, mas, ao contrário, pode desfrutar de todos eles, da maneira que lhe convenha, até onde não esbarre com óbices opostos pelo poder público em prol do interesse coletivo. (...) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 138-140) – g.n. Nesses termos, conclui-se que a limitação administrativa trata-se de medida de caráter geral e abstrato, que condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, não implicando, contudo, em perda de direitos inerentes ao domínio. Observa-se, por outro lado, que a faixa não-edificável não se confunde com a faixa de domínio, a qual se trata de área submetida à afetação administrativa, que lhe sujeita a destinação pública federal, sob competência do órgão responsável pela execução da via, com limites estipulados com fundamento em dados técnicos de engenharia. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). A presente demanda, segundo pretensão vinculada na inicial, versa sobre pretensão fundada na reintegração de posse de área supostamente situada em faixa de domínio de ferrovia. Compulsando atentamente os autos, constata-se que o réu OSWALDO MALDONADO recebeu o imóvel urbano de Conjunto Residencial da CDHU, Lote 14 – Quadra A, localizado no Município de Indiana/SP, em 30.10.1989, em terreno medindo:10 metros de frente, 15 metros do lado direito e 15 metros do lado esquerdo, 10,40m de fundo com divisa com a FEPASA, conforme documentos constantes em ID 137932844. Em 14.06.2016, empresa de segurança patrimonial contratada pela Autora verificou que o réu havia invadido terreno do pátio da antiga estação da Cidade de Indiana com a ampliação do lote de sua moradia e edificação de uma edícula e piscina. Em perícia realizada em Juízo (fls. 289 e ss – ID 137932844), o expert afirma que para aquele trecho da antiga ferrovia, a faixa de domínio era de 15 metros, bem como que o réu teria realizado ampliação não autorizada e não formalizada no cumprimento do seu lote em direção à linha férrea. Oportuna a transcrição da conclusão pericial: (...) Na ocasião da Vistoria, percorrendo as áreas internas, externas e as imediações do imóvel, analisando os documentos anexados nos autos e realizando as medições necessárias, este perito conclui que: 4.1) Existem construções fora dos limites estabelecidos por documentos, escrituras e mapas anexados aos autos. Estas construções encontram-se dentro do recuo nomeado como Faixa de Domínio, compreendidos em uma variável de 04 a 600 metros e neste trecho determinou-se 15 metros, conforme documentos em anexo aos autos. Desta ampliação não foi apresentada escritura, contrato de compra e venda, Anotação de responsabilidade técnica da obra nem qualquer outro documento que comprove posse e acompanhamento técnico da construção. A ampliação alterou a medida do lote em seu comprimento de 15,00m (quinze metros) para 20,00m (vinte metros) evidenciado na imagem 4, onde percebe-se a defensa deste em relação aos lotes vizinhos. As construções realizadas pelo Réu localizam-se aos fundos do Lote 14, após a sua situação limitrofe conforme medições e conferencia aos dados da escritura e planta topográfica anexadas aos autos, totalizando 5 (cinco) metros após os 15 metros do lote, tendo como distância do eixo da linha férrea 6,8 metros, conforme croqui (Foto 13). 4.2) Aos fundos do imóvel, margeando a linha férrea pode-se observar uma vegetação de médio porte que evidencia abandono e falta de zero deste espaço compreendido como Faixa de Domínio, conforme imagens 02,03 e 04. 4.3) Após a conferencia das medidas, constatou-se que não só a ampliação, mas também um espaço de 3,20m (três metros e vinte centímetros) do lote encontra-se dentre deste recuo denominado Faixa de domínio, explicado em imagem 13 e anexo 1, onde 0,60 (sessenta centímetros) desses total de 3,20m (três metros e vinte centímetros) está o corpo principal da edificação entregue pelo CDHU ao Réu. 4.4) Sobre a ampliação, são construções em alvenaria, (concreto, tijolos, ferro, madeira etc), é de entendimento deste Perito que, a demolição da ampliação realizada após a situação limítrofe do lote é simples e não acarreta prejuízos estruturais ao corpo principal da edificação, porém, levando em conta a área de 15 metros (quinze metros) onde atinge em sessenta centímetros o corpo da edificação, traria grande trauma a edificação principal e comprometeria de forma direta a estrutura restante, pois trata-se de uma construção de mais de 20 anos e de cobertura única, edificada em serie por se tratar de CDHU. (...) Em respostas aos quesitos, esclarece o perito que: “levando em conta uma faixa de domínio de 15 (quinze) metros, não só a ampliação realizada pelo Réu, mas também 0,60 metros (sessenta centímetros) do corpo da edificação principal, (conforme foto 13) levando em consideração a Área não edificante, que compreende um espaço de mais 15 (quinze) metros, que se inicia ao fim da faixa de domínio, todo o lote esta compreendido em local indevido.” Nota-se, portanto, que o expert considerou a existência de faixa de domínio de quinze metros, a contar do eixo da ferrovia, e mais uma faixa não edificável de mais de 15 metros contígua à primeira, de modo que todo o imóvel, incluindo parte da área edificada do imóvel principal, estaria irregular, como se vê claramente do croqui feito pelo técnico à fl. 305 (ID 137932844). No entanto, à época da construção da residência e do recebimento das chaves (fl. 271 – ID 137932844), no ano de 1989, de fato, a legislação vigente, o Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, previa faixa de domínio de seis metros a contar do trilho exterior. Confira-se: Art. 9º As estradas de ferro gozarão do direito de desapropriação, por utilidade pública, dos imóveis e benfeitorias necessários à construção, funcionamento, ampliação, conservação e defesa da via permanente e das demais instalações ferroviárias, bem como à segurança e regularidade do tráfego dos trens, estendendo-se êsse direito às pedreiras, aguadas, lastreiras e árvores situadas nas proximidades do leito da via férrea. § 1º A desapropriação far-se-á de conformidade com a legislação especial que regular a matéria. § 2º Para o fim previsto neste artigo, a faixa mínima de terreno necessária a perfeita segurança do tráfego dos trens, terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis (6) metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais, a critério do D.N.E.F. Somente com o Decreto nº 7.929 de 18 de fevereiro de 2013, que veio regulamentar a lei de revitalização do setor ferroviário, Lei n. 11.483 de 31.05.2007, é que se estipulou a faixa de domínio de 15 (quinze) metros de cada lado do eixo da ferrovia, in verbis: Art. 1º A reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário, prevista no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, consiste no conjunto de imóveis não operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA essenciais e indispensáveis para: (...) § 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia. Quanto ao ponto, impende destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de faixa de domínio estabelecida para o trecho da ferrovia em questão de modo diverso do que determinava a legislação em vigor à época em que elaborado e construído o Conjunto Residencial. Outrossim, não há dados relativos à data em que o réu executou a obra de ampliação irregular do seu imóvel. Somente é sabido que a constatação desta irregularidade ocorreu em 2016. De outro turno, igualmente inconteste que, na oportunidade em que o réu foi contemplado com o imóvel em questão, já vigorava a restrição imposta pela Lei n 6.766/79 no que concerne a faixa não edificável: Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; Assim, da análise dos autos depreende-se que não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão possessória da Autora, porquanto não se desincumbiu do seu ônus probatório acerca do esbulho praticado pela parte Ré. Consoante exposto, a despeito do laudo produzido em Juízo, não restou demonstrado que a área ocupada pela ampliação do lote original do imóvel qualifica-se como faixa de domínio, submetida a afetação administrativa e que lhe sujeita à destinação pública federal, sendo insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). Precedentes desta Corte Regional, incluindo desta Primeira Turma, em casos análogos, são no sentido de que sendo que não demonstrada a existência de outra regulamentação que estipulasse a extensão da faixa de domínio ao tempo da construção do imóvel, há que se considerar a prevista no regulamento geral vigente à época, no caso, art. 9°, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros n° 2.089/1963. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA OCUPADA POR IMÓVEL ERA FAIXA DE DOMÍNIO OU FAIXA NON AEDIFICANDI DE FERROVIA AO TEMPO DA CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a reintegração de posse de área ocupada pelos réus, alegando terem eles invadido faixa de domínio de ferrovia por ela explorada. 2. Conclui-se que o imóvel dos requeridos foi construído em momento no qual não havia qualquer restrição construtiva naquele local, já que, à época, previa-se faixa de domínio de seis metros do trilho exterior, nos termos do art. 9°, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros n° 2.089/1963, enquanto o imóvel dos réus dista 9,2 metros do eixo central da linha férrea, de sorte que não se há de falar em esbulho ou turbação da posse de faixa de domínio por parte dos requeridos naquele momento. 3. Desta forma, considerando que só depois de já instalado o imóvel é que foram expandidos os limites de restrição construtiva nas laterais da ferrovia em questão, passando, aí, a abranger a área dos requeridos, forçoso concluir que a pretensão autoral há de ser perseguida pela via da desapropriação, a ser promovida pelos meios adequados, especialmente para o fim de se resguardar o direito dos réus ao recebimento de justa indenização. Assim, correta a sentença de improcedência do pedido, devendo ser mantida. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001681-10.2014.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA OCUPADA POR IMÓVEL ERA FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA AO TEMPO DA CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Importante fazer distinção entre faixa de domínio da ferrovia e faixa non aedificandi. A primeira é determinada legalmente, por decreto de Utilidade Pública, sendo, efetivamente, área pública. Por sua vez, a faixa non aedificandi é terreno privado sobre o qual recai servidão administrativa. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel dos réus fora edificado, pelo menos, desde 16/01/1995, consoante Matrícula nº 45.216, expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Mirassol/SP (fls. 155) e que este se encontra a 7,80 metros do eixo da linha férrea. Constata-se que a norma genérica em vigor na oportunidade era o Decreto n° 2.089/1963, que previa a largura mínima de 6 (seis) metros, a contar dos trilhos exteriores da ferrovia. 3. Não obstante, a apelante sustenta que a faixa de domínio no local em questão é de 10 (dez) metros para cada lado. Entretanto, esta não logrou comprovar tal afirmação. Não há nos autos prova de que exista qualquer regulamentação técnica específica, no tempo da edificação do imóvel, que permita a adoção do limite de 10 (dez) metros a partir do eixo da via férrea, como faixa de domínio. 4. Evidencia-se que as apelantes possuem pretensão reintegratória quando, em verdade, o imóvel foi construído em momento no qual não havia qualquer restrição construtiva naquele local, já que, à época, previa-se faixa de domínio de 6 (seis) metros do trilho exterior, nos termos do art. 9°, § 2º, do Decreto n° 2.089/1963, enquanto o imóvel dos requeridos dista 7,80 metros do eixo central da linha férrea. Logo, não há que se falar em esbulho ou turbação da posse de faixa de domínio por parte dos requeridos naquele momento. Somente após a construção do imóvel é que foram expandidos os limites de restrição construtiva nas laterais da ferrovia em questão, passando, então, a compreender a área dos réus. 5. Entendo pela inadequação da via eleita. A pretensão autoral deveria ser buscada pela via da desapropriação, especialmente para o fim de se resguardar o direito dos requeridos ao recebimento de indenização. 6. Mantenho a verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não se revela ínfima, tampouco elevada. 7. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2291500 - 0001679-40.2014.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2019) Por outro lado, poder-se-ia argumentar que o imóvel estaria situado em faixa não-edificável, e assim seria, também, passível de reintegração. Contudo, em relação à faixa não edificável, consoante sobredito e na esteira dos precedentes citados, não ocorre esbulho propriamente dito, posto que tal área resta submetida à mera limitação administrativa, vale dizer, apenas condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, impedindo a realização de qualquer construção. A solução do caso, então, deveria ser distinta da conferida na r. sentença.. A ampliação realizada pelo réu, evidentemente irregular, dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes à época da construção do imóvel (seis metros de faixa de domínio e 15 metros de faixa non aedificandi), localizada a 6.8 metros do eixo da linha férrea, (como infirmado pelo perito), estaria ocupando a faixa non edificandi (já descontado o valor máximo possível de bitolas – largura dos trilhos - no Brasil: 1600mm). Neste contexto, a solução para garantir a segurança da operação da linha férrea e a execução do contrato de arrendamento firmado pela Autora, seria a demolição da construção irregular e não a reintegração, uma vez que há que se falar em esbulho de bem de domínio público. Impende anotar, que no pedido formulado na inicial, além da reintegração, há pedido para que a concessionária seja autorizada a demolir eventuais edificações irregulares. Impende ressaltar a ponderação feita pelo magistrado sentenciante em relação à razoabilidade da medida possessória pleiteada frente ao interesse social, bem como no tocante à falta de interesse da concessionária em relação à malha férrea sob sua concessão, levando à determinar a reintegração de apenas,11,80 metros do terreno adjacente à linha férrea, a partir do eixo da mesma, incluindo a área relativa a ampliação do imóvel, constatada pela autora em 2016, que inclui a edícula e a piscina. Sob a mesma ótica utilizada na sentença, entendo que deva ser autorizada a demolição da área ampliada pelo réu, vale dizer, da edificação realizada dentro dos cinco metros de terreno para além do lote original do imóvel, área denominada de “ampliação indevida”, no item “Esquemática das medidas” do laudo pericial produzido em Juízo (ID 137932844), uma vez que localizada em “faixa non aedificandi”. Neste ponto, impende destacar que a concessionária, em suas razões de apelação, admite que o imóvel foi construído pela CDHU “com a metragem correta” e que a irregularidade restringia-se à referida ampliação promovida pelo réu. Assim, a pretensão deduzida pela Apelada, visando à sua reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, comportando reforma a sentença, no sentido da improcedência. No mais, verificado que a ampliação irregular promovida por OSWALDO MALDONADO encontra-se em área não-edificável, impõe-se a autorização da demolição. Encargos da sucumbência Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73: O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art.20, 3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169). No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios pelas partes: RT 828/254. O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85). Conforme disposto no §6º do artigo 85, "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". No caso, a autora sucumbiu de parte do pedido - não obteve a reintegração pretendida, apenas, obteve autorização para demolir a ampliação indevida. O réu sucumbiu em parte, à medida que restou afastado o decreto de reintegração, mas se viu obrigado a suportar a demolição decorrente de limitação administrativa. Assim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu. Destarte, em atenção ao disposto no artigo 85, § 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º e no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como a complexidade da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos seguintes patamares: a) condeno a parte autora o pagamento de verba honorária que ora fixo em 1.500,00; b) mantenho a condenação da parte ré ao pagamento de verba honorária fixada na r.sentença, observada a suspensão de que trata o artigo 98, §3º do CPC/2015. Custas ex lege. Pelo exposto, nego provimento à Apelação da RUMO MALHA PAULISTA S.A., dou parcial provimento ao recurso do réu OSWALDO MALDONADO, para reconhecer que a pretendida reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, porém, autorizo a demolição da ampliação irregular que se encontra em área não-edificável, dentro dos limites da lide. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO N. nº 2.089/1963. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DO REÚ PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações interpostas por RUMO MALHA PAULISTA S.A., anteriormente denominada ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A, e por OSVALDO MALDONADO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reintegração de Posse para o fim de reintegrar a Autora na posse do imóvel na área de domínio da malha ferroviária, 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Autora, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do NCPC, devidamente atualizado, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. Segundo a inicial, constatou-se que o Réu teria invadido, sem autorização, a denominada faixa de domínio localizada entre os km 705+666 a 705+676, lado direito, da ferrovia anteriormente pertencente à RFFSA, trecho Rubião - Presidente Epitácio, no Município de Indiana - SP, sob a posse e gestão da concessionária em questão. 3. a denominada faixa não edificável trata-se de área submetida a obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79. Dispõe o referido dispositivo normativo que, em relação aos loteamentos situados ao longo “das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se de norma legal limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público. 4. A faixa não-edificável não se confunde com a faixa de domínio, a qual se trata de área submetida à afetação administrativa, que lhe sujeita a destinação pública federal, sob competência do órgão responsável pela execução da via, com limites estipulados com fundamento em dados técnicos de engenharia. A faixa de domínio constitui-se em bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). 5. Em perícia realizada em Juízo (fls. 289 e ss – ID 137932844), o expert afirma que para aquele trecho da antiga ferrovia, a faixa de domínio era de 15 metros, bem como que o réu teria realizado ampliação não autorizada e não formalizada no cumprimento do seu lote em direção à linha férrea. 6. Nota-se, portanto, que o expert considerou a existência de faixa de domínio de quinze metros, a contar do eixo da ferrovia, e mais uma faixa não edificável de mais de 15 metros contígua à primeira, de modo que todo o imóvel, incluindo parte da área edificada do imóvel principal, estaria irregular, como se vê claramente do croqui feito pelo técnico à fl. 305 (ID 137932844). 7. No entanto, à época da construção da residência e do recebimento das chaves, no ano de 1989, de fato, a legislação vigente, o Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, previa faixa de domínio de seis metros a contar do trilho exterior. Somente com o Decreto nº 7.929 de 18 de fevereiro de 2013, que veio regulamentar a lei de revitalização do setor ferroviário, Lei n. 11.483 de 31.05.2007, é que se estipulou a faixa de domínio de 15 (quinze) metros de cada lado do eixo da ferrovia. 8. Quanto ao ponto, impende destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de faixa de domínio estabelecida para o trecho da ferrovia em questão de modo diverso do que determinava a legislação em vigor à época em que elaborado e construído o Conjunto Residencial. De outro turno, igualmente inconteste que, na oportunidade em que o réu foi contemplado com o imóvel em questão, já vigorava a restrição imposta pela Lei n 6.766/79 no que concerne a faixa não edificável. 9. A despeito do laudo produzido em Juízo, não restou demonstrado que a área ocupada pela ampliação do lote original do imóvel qualifica-se como faixa de domínio, submetida a afetação administrativa e que lhe sujeita à destinação pública federal, sendo insuscetível, portanto, de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). Precedentes desta Corte Regional, incluindo desta Primeira Turma, em casos análogos, são no sentido de que sendo que não demonstrada a existência de outra regulamentação que estipulasse a extensão da faixa de domínio ao tempo da construção do imóvel, há que se considerar a prevista no regulamento geral vigente à época, no caso, art. 9°, § 2º do Decreto do Conselho de Ministros n° 2.089/1963. 10. Em relação à faixa não edificável, consoante sobredito e na esteira dos precedentes citados, não ocorre esbulho propriamente dito, posto que tal área resta submetida à mera limitação administrativa, vale dizer, apenas condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, impedindo a realização de qualquer construção. 11. A ampliação realizada pelo réu, evidentemente irregular, dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes à época da construção do imóvel (seis metros de faixa de domínio e 15 metros de faixa non aedificandi), localizada a 6.8 metros do eixo da linha férrea, (como infirmado pelo perito), estaria ocupando a faixa non aedificandi (já descontado o valor máximo possível de bitolas – largura dos trilhos - no Brasil: 1600mm). 12. Neste contexto, a solução para garantir a segurança da operação da linha férrea e a execução do contrato de arrendamento firmado pela Autora, seria a demolição da construção irregular e não a reintegração, uma vez que há que se falar em esbulho de bem de domínio público. 13. Impende anotar, que no pedido formulado na inicial, além da reintegração, há pedido para que a concessionária seja autorizada a demolir eventuais edificações irregulares. 14. Assim, a pretensão deduzida pela Apelada, visando à sua reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, comportando reforma a sentença, no sentido da improcedência. No mais, verificado que a ampliação irregular promovida pelo réu encontra-se em área não-edificável, impõe-se a autorização da demolição. 15. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. No caso, a autora sucumbiu de parte do pedido - não obteve a reintegração pretendida, apenas, obteve autorização para demolir a ampliação indevida. O réu sucumbiu em parte, à medida que restou afastado o decreto de reintegração, mas se viu obrigado a suportar a demolição decorrente de limitação administrativa. Assim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu. 16. Apelação da RUMO MALHA PAULISTA S.A. não provido. Provido em parte o recurso do réu, para reconhecer que a pretendida reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, porém, autorizada a demolição da ampliação irregular que se encontra em área não-edificável, dentro dos limites da lide. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação da RUMO MALHA PAULISTA S.A., deu parcial provimento ao recurso do réu OSWALDO MALDONADO, para reconhecer que a pretendida reintegração na posse do imóvel não possui suficiente respaldo probatório e normativo, porém, autorizando a demolição da ampliação irregular que se encontra em área não-edificável, dentro dos limites da lide, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/05/2021, 00:00

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