Apelação Cível 0005835-15.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.110.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LUIZ CARLOS FRAGOSO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(192)

LUIZ CARLOS FRAGOSO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/03/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/03/2026, 17:22

Juntada de certidão

09/03/2026, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/02/2026, 18:01

Juntada de certidão

26/02/2026, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2026, 19:41

Recebidos os autos

25/02/2026, 19:33

Juntada de Petição de petição inicial

25/02/2026, 19:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2025, 08:10

Juntada de certidão

09/10/2025, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/06/2024, 14:44

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FRAGOSO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/03/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/03/2026, 17:22

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 15:17

Decisão

•09/10/2025, 17:21

09/03/2026, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/02/2026, 18:01

Juntada de certidão

26/02/2026, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2026, 19:41

Recebidos os autos

25/02/2026, 19:33

Juntada de Petição de petição inicial

25/02/2026, 19:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2025, 08:10

Juntada de certidão

09/10/2025, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/06/2024, 14:44

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FRAGOSO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FRAGOSO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 13:59

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2024, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:52

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de agravo interno

23/10/2023, 15:10

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:42

Não conhecido o recurso de parte

27/09/2023, 11:25

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 19:58

Juntada de ato ordinatório

06/07/2023, 19:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/07/2023, 15:10

Juntada de Petição de agravo interno

06/07/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:15

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 22:35

Recurso especial admitido

12/06/2023, 21:29

Recurso Especial não admitido

12/06/2023, 21:29

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:51

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2023, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:54

Juntada de ato ordinatório

15/02/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2023, 19:26

Juntada de certidão

30/11/2022, 11:32

Expedição de carta precatória

30/11/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 12:18

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 13:23

Juntada de certidão

04/08/2022, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/08/2022, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 18:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FRAGOSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:02

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:07

Prejudicado o recurso

30/05/2022, 22:33

Juntada de certidão

27/04/2022, 15:08

Conclusos para despacho

18/04/2022, 20:17

Juntada de certidão

18/04/2022, 20:16

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:51

Expedição de carta de ordem

16/02/2022, 13:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FRAGOSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2021, 19:24

Deliberado em Sessão - Retirado

30/11/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2021, 14:23

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 20:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/08/2021, 20:53

Juntada de certidão

17/08/2021, 20:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/08/2021, 20:51

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2021, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

17/08/2021, 13:56

Juntada de certidão

17/08/2021, 13:55

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

10/08/2021, 23:41

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/08/2021, 23:41

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020037425 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (PREVIDENCIARIA)

17/11/2020, 16:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/06/2020, 17:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2020, 17:23

Recebidos os autos

04/06/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2020, 10:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:16

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020008550 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/02/2020, 16:52

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020008550 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

06/02/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 13:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 19:15

Recebidos os autos

28/11/2019, 19:15

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019170997 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

25/11/2019, 16:26

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

25/11/2019, 16:20

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

19/09/2014, 16:00

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

19/09/2014, 16:00

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

19/09/2014, 16:00

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2014192126 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

19/09/2014, 13:04

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

18/09/2014, 08:32

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

18/09/2014, 08:32

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2012147085 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

15/06/2012, 09:43

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 019/2012-UVIP/DARE.

29/05/2012, 12:23

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2012001533

22/05/2012, 15:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012090130

22/05/2012, 15:50

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2012110288 ORIGEM : ROGERIO KENJI IFA (OAB:SP185006)

10/05/2012, 13:30

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

08/05/2012, 13:58

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2012-5-7 . 8:39 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 16081/2012)

08/05/2012, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2012-5-7 . 8:39 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 16081/2012)

07/05/2012, 08:40

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SUBSTABELECIMENTO Petição Número 2012043770

17/04/2012, 15:37

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2012053323 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA TURMA

08/03/2012, 12:49

Remessa - REMESSA UVIP

06/03/2012, 19:02

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES LUIZ CARLOS FRAGOSO Petição Número 2012000461

14/02/2012, 16:15

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Instituto Nacional do Seguro Social - IN Petição Número 2012023685

14/02/2012, 16:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC LUIZ CARLOS FRAGOSO Petição Número 2012011216

01/02/2012, 17:14

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO MI 4/2012 AO INSS.

31/01/2012, 09:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-1-24 . 8:41 (Boletim de Acordão 5480/2012)

26/01/2012, 08:41

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO MI 4/2012 AO INSS.

24/01/2012, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-1-24 . 8:41 (Boletim de Acordão 5480/2012)

24/01/2012, 08:41

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2012009664 ORIGEM : GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

18/01/2012, 14:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2012009447 DESTINO: GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

17/01/2012, 18:12

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

17/01/2012, 15:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA

22/12/2011, 11:24

Conclusão - CONCLUSOS COM AGRAVO LEGAL/REGIMENTAL GUIA NR.: 2011300852 DESTINO: GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

07/12/2011, 15:31

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2011252586

05/12/2011, 15:51

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2011003569

30/11/2011, 18:12

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2011286030 ORIGEM : MICHELE MOLOGNONI (OAB:SP182475)

22/11/2011, 14:25

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO INSS - ARQUIVADO O MI NESTA DATA.

22/11/2011, 10:00

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2011286030 ADVOGADO: MICHELE MOLOGNONI (OAB:SP182475E)

18/11/2011, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-11-17 . 8:53 (Boletim de Acordão 5151/2011)

18/11/2011, 08:54

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 120/2011 - INSS

17/11/2011, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-11-17 . 8:53 (Boletim de Acordão 5151/2011)

17/11/2011, 08:54

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2011278812 ORIGEM : GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

09/11/2011, 18:53

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2011278209 DESTINO: GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

08/11/2011, 17:33

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

08/11/2011, 14:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA

17/10/2011, 18:42

Conclusão - CONCLUSOS COM AGRAVO LEGAL/REGIMENTAL GUIA NR.: 2011242072 DESTINO: GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

19/09/2011, 16:47

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011185744

19/09/2011, 10:54

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2011197412

19/09/2011, 10:53

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2011002738

19/09/2011, 10:53

Recebimento - RECEBIDO(A) APÓS CIÊNCIA

19/09/2011, 10:19

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA

06/09/2011, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-8-30 . 8:39 (Expediente 12362/2011)

31/08/2011, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-8-30 . 8:39 (Expediente 12362/2011)

30/08/2011, 08:38

Recebimento - RECEBIDO(A) JULGADO NOS TERMOS DO ART 557 DO CPC.

22/08/2011, 14:53

Provimento (art. 557 do CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso

22/08/2011, 12:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011202128 DESTINO: GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

10/08/2011, 12:28

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.099330-0 do dia 08.08.2011 18:42:32 PARA SERGIO NASCIMENTO / DÉCIMA TURMA

08/08/2011, 18:42

Decisão

•26/03/2024, 23:54

Decisão

•26/03/2024, 13:59

Ato ordinatório

•25/10/2023, 14:52

Ato ordinatório

•25/10/2023, 14:51

Decisão

•28/09/2023, 13:42

Decisão

•27/09/2023, 11:25

Ato ordinatório

•06/07/2023, 19:58

Ato ordinatório

•06/07/2023, 19:57

Decisão

•14/06/2023, 22:35

Decisão

•12/06/2023, 21:29

Ato ordinatório

•15/02/2023, 11:54

Ato ordinatório

•15/02/2023, 11:54

Despacho

•14/02/2023, 16:39

Todos os documentos(25)

Decisão

•08/01/2026, 15:17

Decisão

•09/10/2025, 17:21

Decisão

•26/03/2024, 23:54

Decisão

•26/03/2024, 13:59

Ato ordinatório

•25/10/2023, 14:52

Ato ordinatório

•25/10/2023, 14:51

Decisão

•28/09/2023, 13:42

Decisão

•27/09/2023, 11:25

Ato ordinatório

•06/07/2023, 19:58

Ato ordinatório

•06/07/2023, 19:57

Decisão

•14/06/2023, 22:35

Decisão

•12/06/2023, 21:29

Ato ordinatório

•15/02/2023, 11:54

Ato ordinatório

•15/02/2023, 11:54

Despacho

•14/02/2023, 16:39

Despacho

•29/11/2022, 12:18

Decisão

•30/05/2022, 22:33

Despacho

•07/01/2022, 13:20

Despacho

•21/12/2021, 19:24

Decisão

•10/08/2021, 23:41

Decisão

•17/09/2014, 15:10

Decisão

•17/09/2014, 15:10

Acórdão

•17/01/2012, 14:02

Acórdão

•08/11/2011, 12:55

Decisão Terminativa

•22/08/2011, 08:00