Procedimento Comum Cível 5001785-80.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001785-80.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 14:28

Trânsito em julgado

08/05/2024, 14:27

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678, PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110 S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001785-80.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença lastreado em julgado que reconheceu a responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da LOTÉRICA DANTAS & FRANCO LTDA ME pelos saques não reconhecidos na conta poupança do autor entre 25/01/2019 e 20/05/2019, condenando-as à indenização dos danos materiais e morais. Apresentados os cálculos pela parte exequente a executada LOTÉRICA DANTAS & FRANCO LTDA ME efetuou o depósito do montante que lhe incumbia, e a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, depositando o valor que entendia devido. Após a vinda dos cálculos da Contadoria do Juízo a parte exequente concordou com o montante depositado pela Caixa Econômica Federal. Foram deferidos os pedidos de levantamento dos valores depositados conforma comprovantes de ID. 280459828, ID. 280459839, ID. 281918746, ID. 281918750, ID. 281920003 e ID. 290827059 – Pág. 3/6. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2024, 17:14

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 12:21

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678, PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110 Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 11 de março de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001785-80.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

12/03/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678, PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110 Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DESPACHO . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001785-80.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido formulado no ID. 303997147. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente EDIVAR ALMEIDA RAMOS (CPF 037.351.186-82) do valor remanescente depositado pela Caixa Econômica Federal nas contas judiciais nº 3995.005.86403530-6 e 3995.005.86403544-6 (ID. 28192000 e ID. 281918750). Em seguida, intime-se o patrono para impressão do alvará e apresentação na agência bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias. O patrono deverá apresentar os comprovantes de levantamento também no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, venham conclusos. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

05/03/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2024, 18:47

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678, PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110 Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001785-80.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença lastreado em julgado que reconheceu a responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da LOTÉRICA DANTAS & FRANCO LTDA ME, pelos saques não reconhecidos na conta poupança do autor entre 25/01/2019 e 20/05/2019, condenando-as à indenização dos danos materiais e morais. A parte exequente apresentou seus cálculos no ID. 277051335, aduzindo ser devido o montante de R$ 86.400,08 (oitenta e seis mil, quatrocentos reais e oito centavos). Pleiteou que as executadas fossem intimadas a pagar o valor indicado, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10% nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Instadas as executadas (ID. 276364763), a Lotérica Dantas & Franco Ltda. ME apresentou comprovante de pagamento do montante que lhe incumbia (ID. 280459828 e ID. 280459839). A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação no ID. 253002574 e sustentou ser devido o montante de R$38.998,43 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado até março/2023, e apresentou os comprovantes de depósito (ID. 281918746, ID. 281918750 e ID. 281920003). A parte exequente pleiteou o levantamento dos valores incontroversos e discordou dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. Deferiu-se a expedição de alvará de levantamento dos valores incontroversos (ID. 289205788), bem como a remessa dos autos à Contadoria. A Contadoria do Juízo apresentou seus cálculos no ID. 290125569 e ID. 290125570. A parte exequente manifestou-se no ID. 291654358. A executada Lotérica Dantas & Franco Ltda ME pleiteou que a exequente fosse intimada para devolução do montante pago a maior (ID. 291654358). A Caixa Econômica Federal não se manifestou (ID. 294457973). É o relato do necessário. Decido. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 77.627,32 (setenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) atualizado até março de 2023, ou seja, R$ 38.813,66 (trinta e oito mil, oitocentos e treze reais e sessenta e seis centavos) a ser pago por cada uma das executadas. A Contadoria do Juízo apresentou os seguintes esclarecimentos (ID. 290125569): “(...) Informo a Vossa Excelência que elaborei os cálculos conforme o julgado. Valor total de R$ 77.627,32, atualizados para 03.2023, sendo R$ 57.825,46, de danos materiais, R$ 12.109,07, de danos morais e R$ 7.692,79, de honorários, conforme planilha anexa. Lotérica Dantas e Franco Ltda – Total= R$ 38.813,66, sendo R$ 34.967,27, referente a danos materiais, danos morais e R$ 3.846,39 de honorários. Caixa Econômica Federal Total= R$ 38.813,66, sendo R$ 34.967,26, referente a danos materiais, danos morais e R$ 3.846,40 de honorários. Os cálculos apresentados pelo exequente no id: 277051341, com valor total de R$ 86.400,08, atualizados para 03.2023, não estão de acordo com o julgado. No que tange a correção Monetária e Juros de Mora, não considerou a EC nº 113/2021, a partir de 01/2022. Aplica juros de mora na atualização de danos morais desde 25.01.2019, sendo o correto a partir do trânsito em julgado, 15.02.2023. O executado CEF no id: 281918743, apresenta o valor referente a sua parte devida R$ 31.477,37, atualizados para 03.2023, não estão de acordo com o julgado. Quanto a correção Monetária e Juros de Mora não considerou a EC nº 113/2021, a partir de 01/2022. (...)” – grifei e destaquei. Firmadas estas premissas verifico, no entanto, que a Caixa Econômica Federal apurou ser devido à exequente o valor de R$ 38.998,43 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) atualizado até março de 2023. Nestes termos, considerando que a Caixa Econômica Federal apurou um valor maior que o da Contadoria, homologo o cálculo da Caixa Econômica Federal de ID. 281918743 e seguintes e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 38.998,43 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) atualizado até março de 2023. Indefiro o pedido de ID. 292553923 da executada Lotérica Dantas & Franco Ltda. pela ocorrência de preclusão, eis que não apresentou impugnação no momento oportuno, concordando com os valores apresentados pela parte exequente e efetuando o depósito do montante executado. Tendo em vista a diferença ínfima entre o cálculo apresentado pela parte exequente e o cálculo da Caixa Econômica Federal (R$ 184,77) deixo de arbitrar honorários nesta fase processual. Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo venham conclusos para prolação de sentença de extinção, tendo em vista que os valores devidos já foram levantados pela parte exequente. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 EXECUTADO: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678, PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001785-80.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que EDIVAR ALMEIDA RAMOS move contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e contra LOTÉRICA DANTAS & FRANCO LTDA – ME. Após trânsito em julgado e retorno dos autos a parte exequente apresentou seus cálculos no ID. 277051335, aduzindo ser devido o montante de R$ 86.400,08 (oitenta e seis mil, quatrocentos reais e oito centavos), atualizado até fevereiro de 2023. Instadas as rés (ID. 276364763), a Lotérica Dantas & Franco Ltda – ME apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 43.200,04 (quarenta e três mil, duzentos reais e quatro centavos) – ID. 280459828 e ID. 280459839. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação no ID. 281918737, aduzindo ser devido o montante de R$ 31.477,37 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), e apresentou comprovante de depósito do valor incontroverso (ID. 281918750 e ID. 281920003). A parte exequente manifestou-se no ID. 282187027, requerendo a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, por serem incontroversos. Pleiteou ainda, que as executadas sejam intimadas para pagamento do valor remanescente acrescido da multa de 10% (dez por cento) e 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a executada Lotérica Dantas & Franco Ltda – ME efetuou o depósito no montante integral no valor de R$ 43.200,04 (quarenta e três mil, duzentos reais e quatro centavos) – ID. 280459828 e ID. 280459839. De outro giro, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito do montante que entende devido, no valor de R$ 31.477,37 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) (ID. 281918750 e ID. 281920003). Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no ID. 282187027. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente EDIVAR ALMEIDA RAMOS (CPF 037.351.186-82) do valor depositado pela executada Lotérica Dantas & Franco Ltda – ME na conta judicial nº 3995.005.86403521-7 (ID. 280459828) e do valor depositado pela Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 3995.005.86403531-4. Em seguida, intime-se o patrono para impressão do alvará e apresentação na agência bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias. O patrono deverá apresentar os comprovantes de levantamento também no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo do cumprimento da determinação retro pelo patrono, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos relativamente à parte questionada pela Caixa Econômica Federal. Apresentados os cálculos abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, venham conclusos. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678-A, PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110-A APELADO: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) APELADO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001785-80.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110-A, FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678-A APELADO: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) APELADO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A R E L A T Ó R I O APELANTE: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110-A, FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678-A APELADO: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) APELADO: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074-A V O T O Pretende a apelante a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos saques não reconhecidos na conta poupança do autor entre 25/01/2019 e 20/05/2019, condenando-as à indenização dos danos materiais e morais advindos dos fatos. Como se sabe, a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraude bancária foi definitivamente assentada com a edição da Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001785-80.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação ordinária movida por EDIVAR ALMEIDA RAMOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LOTÉRICA DANTAS & FRANCO LTDA, arguindo, em suma, que, a partir de 25/01/2019, quando fez um saque de R$ 1.000,00 de sua conta poupança mantida junto à CEF na lotérica de Patrocínio Paulista-SP, passaram a ser feitos diversos saques sem a sua autorização no mesmo local, até 20/05/2019, quando o saldo da conta, que era de R$ 35.793,71, passou a ser de apenas R$ 3.085,97. Afirmou que não foi notificado pelo aplicativo da CEF acerca dos saques e que só tomou conhecimento dos fatos em 14/05/2020, quando novamente precisou retirar dinheiro. Sustentou que as rés são solidária e objetivamente responsáveis pelo ocorrido, razão pela qual postulou sua condenação: a) ao ressarcimento do valor de R$ 32.707,74; e b) em indenização por danos morais (ID 256997274). Oferecidas as contestações (ID 256997345 e ID 256997350) e as réplicas (ID 256997356 e ID 256997361), foi produzida prova oral (ID 256997383) e, então, proferida sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Lotérica Dantas e Franco Ltda. e condená-las ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, a título de ressarcimento, no valor de R$ 32.707,74 (trinta e dois mil, setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária do valor da indenização por dano moral deverá se dar segundo os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e a correção do valor da indenização por dano material, por aqueles mesmos índices, deverá se dar desde o desembolso (25/01/2019). Os juros de mora serão aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (25/01/2019), de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 398 do Código Civil. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: A) a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na presente ação, consistente no valor dos danos materiais e morais concedidos, desde a data da citação até seu efetivo cumprimento, acrescidas dos encargos legais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data dos cálculos. B) a parte autora ao pagamento da verba honorária às requeridas, solidariamente, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor requerido na inicial e aquele concedido na sentença. Contudo, fica suspensa a execução das verbas sucumbenciais em virtude da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Custas na forma da lei.” (ID 256997396). Apela a lotérica ré, arguindo, em suma, que as provas evidenciam que não houve fraude no caso, pois os saques foram realizados com cartão magnético com chip e senha do cliente, inclusive com validação criptografada. Alega que o autor tinha ciência de todos os saques, mas, no momento da contestação junto à CEF, somente impugnou dois deles. Sustenta que a prova oral revelou que o autor comparecia à lotérica às vezes, o que também indica a ausência de falha no serviço, visto que sempre são exigidos para o saque, além do cartão e da senha, o documento pessoal do cliente. Aduz que, no caso, há culpa exclusiva do autor ou de terceiro, não havendo ato ilícito de sua parte. Ainda, impugna a ocorrência dos danos morais e o valor indenizatório fixado, postulando, ao final, a reforma da sentença para rejeitar os pedidos (ID 256997399). Contrarrazões do autor (ID 256997404). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001785-80.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de responsabilidade na modalidade objetiva, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que a fraude nas operações bancárias constitui risco da atividade exercida por tais instituições, a quem compete zelar pela segurança do serviço prestado (§ 1º do citado artigo). Sendo esta insuficiente, e disso resultando prejuízos ao consumidor, caracterizada está a falha na prestação do serviço, ainda que se evidencie a atuação concorrente de terceiros. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - No que toca à alegação de que os supostos danos ocorreram em razão da ação ilícita de estelionatários, cumpre assinalar que, nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida em situações como a ora retratada, por consistir em risco inerente à atividade econômica por elas exercidas, caracterizando o chamado fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade e o evento danoso. 2 - Para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte é, ou não, indispensável à solução da controvérsia, seria realmente necessário o reexame das questões fáticas dos autos. 3 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp n. 1.215.107/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, J. 18/08/2011, DJe 19/09/2011) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FRAUDE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MODERADA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, § 2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva - Houve fraude, reconhecida em processo administrativo formalizado pela CEF, fraude essa que deu origem à instauração de inquérito policial em face da ex-gerente da CEF, do intermediário (e corréu) Igor e da mãe do intermediário (que recebia depósitos em sua conta corrente) (...) (TRF3 – ApCiv n. 0026736-59.2006.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, J. 25/02/2021, e-DJF3 03/03/2021) Igualmente responsáveis, por força do mesmo dispositivo legal, são as casas lotéricas que prestam serviços delegados pela Caixa Econômica Federal, atuando como permissionárias desta, assumindo todos os riscos da prestação, nos termos da Lei n. 8.987/1995, art. 25 c/c art. 40, parágrafo único, e da Circular CAIXA n. 745/2017, itens 1.1 e 4.1. Veja-se: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei. 1.1 PERMISSÃO DE LOTERIAS - é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pela CAIXA, na qualidade de poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes. 4.1 A PERMISSIONÁRIA atua na prestação de serviços como Correspondente no país, na forma da regulamentação em vigor, de serviços delegados e na comercialização de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra instituição financeira e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. Uma vez que ambas atuam na mesma cadeia de fornecimento de serviços, são elas solidariamente responsáveis pelos danos ao consumidor decorrentes de eventual falha na prestação, nos termos expressos no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. Apesar de sua amplitude, tal responsabilidade pode ser afastada à luz do § 3º do art. 14 do Código Consumerista, que prevê três causas excludentes: a inexistência do defeito no serviço (inciso I) e a presença de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). Nesses casos, na primeira hipótese, é ausente o ato ilícito, ante a demonstração de que o serviço foi regularmente prestado; na segunda e na terceira, inexiste nexo de causalidade entre o dano e a conduta da fornecedora, pois se evidencia que aquele decorre de ato imputável à própria vítima ou a terceiro alheio à relação de consumo. Em todos os casos, porém, o ônus da prova dessa causa excludente é da fornecedora, independentemente de eventual inversão, considerando que se trata de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Pois bem. Na espécie, não verifico a ocorrência de culpa exclusiva do autor ou de terceiros nos fatos apreciados nos autos. Embora as rés tenham demonstrado que o procedimento padrão nos saques em casas lotéricas é a exigência de cartão com inserção de senha pessoal e apresentação de documento de identidade do titular da conta, único autorizado a movimentá-la, como relataram as testemunhas Regiane Márcia Mantovani (ID 256997387, a partir de 01’10’’) e Isabela Eduarda A. Alvares de Souza Pimenta (ID 256997388, a partir de 01’40’’), tal fato é insuficiente para comprovar que os saques impugnados pelo autor (ID 256997274, f. 2-3) foram efetivamente realizados por ele. Isso porque, em primeiro lugar, restou devidamente provada a intenção do autor de deixar o valor recebido do acerto em sua antiga empregadora rendendo em conta poupança, a fim de utilizá-lo na construção de sua casa própria. Tal fato, relatado em seu depoimento pessoal (ID 256997384, a partir de 00’42’’), foi confirmado pelas testemunhas José Eduardo dos Reis Pereira (ID 256997385, a partir de 03’40’’) e Wendel Donizete de Matos (ID 256997386, a partir de 02’43’’), colegas que saíram da empresa na mesma época do autor. Isso, aliás, explica a demora na consulta à conta pelo autor, que apenas constatou a ocorrência dos saques meses após o seu início, e a falta de outras movimentações que não as retiradas ora questionadas. Em segundo lugar, os relatórios de controle de jornada do autor nos meses de março a maio de 2019 (ID 256997357 a ID 256997359) comprovam, inequivocamente, que ele não se encontrava na cidade de Patrocínio Paulista, onde fica a lotérica em que realizadas as transações, na ocasião de pelo menos 12 saques (22 e 29/03/2019, 02, 12, 15, 16, 20, 25 e 30/04/2019 e 04, 09 e 20/05/2019), o que impossibilita, completamente, a realização desses débitos pelo próprio titular da poupança, conforme as rés alegaram exigir. Tal fato infirma consideravelmente as teses da defesa de que o procedimento padrão de saque é sempre observado pela ré apelante, impedindo a movimentação da conta por terceiros, e de que o cartão não teria sido clonado por possuir chip, o que dificulta a ocorrência de fraudes. Aliás, os extratos juntados pela CEF (ID 256997346, f. 14-31) evidenciam que todas as transações foram realizadas sem chip, em razão da ausência de leitora no equipamento, o que rechaça de todo a alegação da instituição financeira de que a clonagem do cartão é improvável. Em terceiro lugar, é de se registrar que o número do cartão do autor informado na contestação das operações à CEF é 5067.2253.0507.1286 (f. 5 do ID retro), ao passo que, nos saques registrados em 17 e 20/05/2019, consta que foi utilizado o cartão 4392.6719.3103.9909 (f. 30-31). Não havendo impugnação das rés à informação prestada pelo autor na via administrativa nem notícia de que ele detinha outro cartão para movimentar a mesma conta, resta concluir que foram realizados débitos com cartão diverso do titularizado pelo poupancista. Quanto aos demais saques (f. 14-30), por razão não esclarecida pelas rés, não constam dos extratos quaisquer informações sobre o cartão utilizado a permitir identificar se de fato foi aquele portado pelo titular. Diante de todos os elementos que corroboram a narrativa autoral, e da ausência de prova suficiente em contrário, é de se reconhecer a falha na prestação dos serviços pelas rés que, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, não garantiram ao consumidor a segurança razoavelmente esperada ao aderir a um contrato de abertura de conta – ou seja, que os valores depositados ali permanecerão se não por vontade do titular, ressalvados os débitos previamente autorizados. Portanto, devem elas responder pelos prejuízos daí decorrentes, com o ressarcimento integral das quantias indevidamente sacadas da conta do demandante. Quanto aos danos morais, estes também se evidenciam. Conforme restou comprovado, o autor foi vítima de saques não autorizados que retiraram mais de 90% dos valores depositados em sua conta poupança. E, mesmo tendo contestado as operações (ID 256997281 e ID 256997333), as rés se negaram ao ressarcimento dos valores arguindo que não havia indícios de fraude eletrônica nas movimentações questionadas, apesar da evidente falha de segurança no sistema, uma vez que foram realizados saques em datas em que o titular não estava na localidade da lotérica e com o uso de cartão diverso do portado por ele. A privação do consumidor dos recursos guardados em sua poupança, destinados para a construção de sua casa própria, e a subsequente recusa das fornecedoras de reconhecerem a falha certamente causaram-lhe abalo moral e psíquico que supera, e muito, o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, ela deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195). Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral sofrido pelo autor e o grau de culpa das rés, amplamente explanados, tenho que o valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se afigura razoável e suficiente para a compensação do dano, sem importar no enriquecimento indevido da vítima. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um por cento) o percentual de honorários de sucumbência devidos pela apelante. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO TITULAR DA CONTA. SAQUES EM DATAS NAS QUAIS ELE NÃO SE ENCONTRAVA NA LOCALIDADE DA LOTÉRICA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA (CDC, ART. 14, § 1º). RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL PRESENTE. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO DESPROPOSITADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso em face da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da casa lotérica e da instituição financeira pelos saques não reconhecidos na conta poupança do autor entre 25/01/2019 e 20/05/2019, condenando-as à indenização dos danos materiais e morais. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraude bancária, nos termos do art. 14 do CDC, foi definitivamente assentada com a edição da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 3. Igualmente responsáveis, por força do mesmo dispositivo legal, são as casas lotéricas que prestam serviços delegados pela Caixa Econômica Federal, atuando como permissionárias desta, assumindo todos os riscos da prestação, nos termos da Lei n. 8.987/1995, art. 25 c/c art. 40, parágrafo único, e da Circular CAIXA n. 745/2017, itens 1.1 e 4.1. Uma vez que ambas atuam na mesma cadeia de fornecimento de serviços, são elas solidariamente responsáveis pelos danos ao consumidor decorrentes de eventual falha na prestação, nos termos expressos no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 4. Tal responsabilidade pode ser afastada à luz do § 3º do art. 14 do CDC, que prevê como causas excludentes a inexistência do defeito no serviço e a presença de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em todos os casos, o ônus da prova é da fornecedora, independentemente de inversão, considerando tratar-se de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. Embora as rés tenham demonstrado que o procedimento padrão nos saques em casas lotéricas é a exigência de cartão com inserção de senha pessoal e apresentação de documento de identidade do titular da conta, único autorizado a movimentá-la, tal fato é insuficiente para comprovar que os saques impugnados pelo autor foram efetivamente realizados por ele. 6. Os relatórios de controle de jornada do autor nos meses de março a maio de 2019 comprovam que ele não se encontrava na cidade de Patrocínio Paulista, onde fica a lotérica em que realizadas as transações, nas datas de pelo menos 12 saques, o que impossibilita, por completo, a realização desses débitos pelo próprio titular da poupança, conforme as rés alegaram exigir. Tal fato infirma consideravelmente as teses da defesa de que o procedimento padrão de saque é sempre observado pela lotérica, impedindo a movimentação da conta por terceiros, e de que o cartão não teria sido clonado por possuir chip. Aliás, os extratos juntados pela CEF evidenciam que todas as transações foram realizadas sem chip, em razão da ausência de leitora no equipamento, o que rechaça de todo a alegação de que a clonagem do cartão é improvável. 7. Ademais, em dois dos saques foi utilizado cartão com número diverso do informado pelo autor na contestação das operações à CEF. Não havendo impugnação à informação prestada pelo autor na via administrativa nem notícia de que ele detinha outro cartão para movimentar a mesma conta, resta concluir que foram realizados débitos com cartão distinto do titularizado pelo poupancista. Quanto aos demais saques, por razão não esclarecida pelas rés, não constam dos extratos dados do cartão utilizado a permitir identificar se de fato foi aquele portado pelo titular. 8. Diante dos elementos que corroboram a narrativa autoral, e da ausência de prova suficiente em contrário, é de se reconhecer a falha na prestação dos serviços pelas rés que, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, não garantiram ao consumidor a segurança razoavelmente esperada ao aderir a um contrato de abertura de conta – ou seja, que os valores depositados ali permanecerão se não por vontade do titular, ressalvados os débitos previamente autorizados. Portanto, devem elas responder pelos prejuízos daí advindos, com o ressarcimento integral das quantias indevidamente sacadas. 9. A privação do consumidor dos recursos guardados em sua conta poupança, destinados para a construção de sua casa própria, e a subsequente recusa das fornecedoras de reconhecerem a falha certamente causaram-lhe abalo moral e psíquico que supera, e muito, o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, ela deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral sofrido pelo autor e o grau de culpa das rés, tenho que o valor fixado na sentença se afigura razoável e suficiente para a compensação do dano, sem importar no enriquecimento indevido da vítima. 12. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorou em 1% (um por cento) o percentual de honorários de sucumbência devidos pela apelante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678, PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001785-80.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EDIVAR ALMEIDA RAMOS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a LOTÉRICA DANTAS E FRANCO LTDA. ME, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega a parte autora que, após rescisão do contrato de trabalho, depositou o saldo que possuía na conta vinculada ao FGTS na conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, n. 00061775-4. Narra que, em 25 de janeiro de 2019, dirigiu-se à única Lotérica de Patrocínio Paulista, munido de documentação pessoal, cartão e senha, e sacou a quantia de apenas R$ 1.000,00. Como tinha instalado o aplicativo da Caixa em seu aparelho celular, no mesmo dia foi notificado, por SMS, da realização do referido saque. Discorre que, a partir do mencionado saque, não mais movimentou a conta e não tem conhecimento de qualquer pessoa que possa tê-lo feito, uma vez que sempre manteve absoluto sigilo dos seus documentos, sobretudo do cartão e senha. Menciona que o valor que havia restado na conta, de R$ 35.793,71, seria usado tão somente para construção da casa própria. No entanto, relata o autor que, no mesmo 25 de janeiro de 2019, foi realizado mais um saque de R$ 500,00, que não foi feito pelo autor. Além disso, a partir de então foram feitos reiterados saques, em dias diferentes, sempre na referida Lotérica em Patrocínio Paulista, que não foram realizados pelo autor. Discorre que o último saque foi realizado em 20/05/2019, restando na conta apenas R$ 3.085,97. O autor afirma que não recebera mensagens pelo aplicativo da Caixa referente aos referidos saques, supostamente fraudulentos. Defende que a Lotérica sempre funcionou em horário comercial e neste horário o autor sempre esteve trabalhando, o que prova que não foi autor dos saques. Quanto aos fundamentos jurídicos, o autor sustenta, em suma, que a responsabilidade das rés é solidária e se caracteriza independentemente de culpa, pois se assenta no risco da atividade. Menciona que o consumidor é hipossuficiente para provar que o débito em sua conta não foi por ele efetuado, devendo ser aplicado o princípio da carga dinâmica da prova. Discorre sobre a responsabilidade das corrés pelos danos morais que sofreu, pleiteando indenização no valor de quarenta salários mínimos. Quanto aos danos materiais, pleiteia a devolução da quantia de R$ 32.707,74. Formulou, ao final, os seguintes pedidos: “1) Os benefícios da justiça gratuita, vez que o autor se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa; 2) A citação das requeridas para que, querendo, ofereçam resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 3) Seja julgado procedente o pedido para: a) Emitir preceito condenatório no sentido de compelir as rés a pagar à autora a título de danos morais o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes ou outra quantia que Vossa Excelência entender mais justa; 4) Que as requeridas sejam condenadas ao pagamento dos danos materiais sofridos, no valor de R$32.707,74 (trinta e dois mil, setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária. 5) A Condenação das requeridas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes na proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado a presente ação; 6) Inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º. Da Lei 8.078/1990.” Atribuiu à causa o valor de R$74.507,74. Juntou documentos. Proferiu-se despacho que determinou ao autor que comprovasse o interesse de agir, juntando documentos comprobatórios de que formulou requerimento perante à casa lotérica de ressarcimento dos danos que alega ter sofrido (ID 37071214). O autor juntou documentos. Foi proferido despacho que deferiu a gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação. Realizou-se audiência em 30/11/2020, mas as partes não se compuseram (ID 42631159). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 42627699). Sobre os fatos alegou o seguinte: a contestação foi realizada na agência no dia 21/05/2019, referente a apenas dois saques de R$ 1.500,00, que ocorreram em 17/05/2019 e 20/05/2019. Todos os 31 saques foram realizados no período de 25/01/2019 a 20/05/2019 e ocorreram na Lotérica em Patrocínio Paulista. Disse a CEF que, de acordo com o normativo da Caixa, a Unidade Lotérica exige do cliente a apresentação de documento oficial de identificação, confere o nome com o nome do titular da conta apresentado na tela do terminal financeiro lotérico e anota no verso do recibo do saque o nome do cliente, tipo, o número e o órgão expedidor do documento. A CEF afirma que a Lotérica, ao ser questionada, informou que segue à risca as normas do Banco, não permitindo a realização de saques por terceiros, sem a documentação exigida. Com relação aos dois saques contestados pelo autor, a CEF defende que não foram verificados indícios de fraude eletrônica nas transações, uma vez que o cartão final 9909, utilizado para realização da movimentação, possui chip e as transações foram efetivadas com a leitura do chip do cartão original e com uso de senha do cliente. A ré alega que o autor não prova que não realizou os saques. Quanto aos fundamentos jurídicos, a CEF defende que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que os saques foram realizados com os documentos originais, além do cartão e senha pessoal. Alega, ainda, que está configurada no caso a culpa exclusiva do autor e nega a ocorrência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A corré LOTÉRICA DANTAS E FRANCO LTDA. ME também apresentou contestação (ID 43688802). Disse que quando o autor contestou os dois saques realizados em 17/05/2019 e 20/05/2019, ele já tinha ciência dos outros saques realizados no período de 25/01/2019 e 20/05/2019, e sobre eles nada questionou. Afirma que todos os saques foram realizados mediante uso de cartão magnético original com chip e uso de senha do cliente, com inserção do cartão e validação criptografada. Quanto aos fundamentos jurídicos, a corré invoca culpa exclusiva da vítima e inexistência de falha na prestação do serviço para afastar sua responsabilidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide. A LOTÉRICA DANTAS E FRANCO LTDA. ME requereu a produção de prova testemunhal. O autor manifestou-se sobre as contestações (ID 45487015 e 45487602) e juntou documentos. Requereu a produção de prova testemunhal. Proferiu-se despacho de saneamento do feito, que deferiu o requerimento pessoal do autor e a produção da prova testemunhal. A audiência de instrução foi realizada em 26 de agosto de 2021, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas as testemunhas. O preposto da CEF prestou esclarecimentos ao final dos testemunhos. Foi concedido prazo para alegações finais em forma de memoriais. A CEF apresentou alegações finais no id 91701711, pugnando pela improcedência da demanda. O autor apresentou suas alegações finais no ID 105445438 e corré LOTÉRICA DANTAS E FRANCO LTDA. ME no ID 111415336. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O autor ajuizou a presente ação contra a Caixa Econômica Federal e a Lotérica Dantas e Franco Ltda., objetivando a condenação das corrés, de forma solidária, à indenização por danos morais e materiais, em decorrência de saques fraudulentos realizados no estabelecimento comercial da corré Lotérica Dantas e Franco Ltda., de recursos provenientes de conta bancária mantida da CEF. Os fatos que embasam a pretensão indenizatória, portanto, circunscrevem-se a suposta falha nos serviços prestados pelo fornecedor do serviço. Nessa senda, dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar; I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, já consolidou o entendimento de que as instituições bancárias também respondem objetivamente, isto é, independentemente de culpa, pelos danos causados por fraudes, uma vez que a responsabilidade decorre do risco do empreendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Esse entendimento do c. STJ decorre justamente do teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, acima mencionado, que expressamente prevê a responsabilidade do fornecedor do serviço, - a instituição bancária, independentemente de culpa. Conforme se depreende da leitura do artigo, a responsabilidade apenas é afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda de acordo com o STJ, conforme excerto do voto do julgamento do REsp 1.199.782, no caso de fraude praticada por terceiro, - como cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. No caso concreto, concluo que restou comprovada a falha na prestação do serviço bancário. O autor afirmou na inicial que depositou todo o valor que recebeu em razão da rescisão do contrato de trabalho, em maio de 2018, na conta poupança mantida na CEF, n. 61775-4. Ele alega que realizou, em 25 de janeiro de 2019, um saque de R$ 1.000,00, na agência lotérica de Patrocínio Paulista – estabelecimento da corré Lotérica Dantas e Franco. Depois disso não realizou mais saques e nem movimentou a conta, pois o valor restante, de R$ 35.793,71, seria usado para a construção da casa própria. No entanto, alega que foram realizados mais 30 saques, os quais ele não reconhece, no período de 25/01/2019 a 20/05/2019. Os saques realizados na conta poupança estão demonstrados no extrato bancário de ID 36946493 - Pág. 7. Para comprovar a falha no serviço bancário, o autor apresentou o extrato do ponto eletrônico da empresa para o qual trabalha, a fim de demonstrar que, nos dias e horários dos saques, ele estava trabalhando como motorista. Da análise conjunta do ponto eletrônico e do extrato dos saques (ID 42627952) é possível concluir que o autor estava viajando a serviço, fora da cidade de Patrocínio Paulista, quando foram realizados os saques em 22/03/2019, 29/03/2019, 02/04/2019, 12/04/2019, 15/04/2019, 16/04/2019, 20/04/2019, 25/04/2019, 30/04/2019, 04/05/2019 e 09/05/2019 (ID 45487021). Ainda para corroborar que não realizou os saques, o autor arrolou testemunhas que exercem atividade na mesma empresa que ele, de motorista. As testemunhas Wendel Donizete de Matos e José Eduardo dos Reis Pereira confirmaram que o autor exerce a atividade de motorista e que, durante o expediente, não é possível desviar a rota para realizar atividades particulares. A prova reunida pelo autor corrobora as alegações da petição inicial, de que houve falha na prestação de serviço. Os réus, por outro lado, não produziram prova de fatos impeditivos do direito do autor. A Caixa Econômica Federal se limitou a apresentar o extrato dos saques realizados na conta poupança do autor. Esses extratos, além de nada acrescentarem sobre a autoria dos saques, apresentam informações que divergem da contestação e ainda indiciam falha na segurança. Na contestação, a CEF menciona que sua área de segurança constatou que não houve qualquer fraude e que a transações foram realizadas com a leitura do CHIP do cartão original e uso da senha do cliente. Segundo afirma, nessas transações com chip a validação de dados é criptografada, o que não permite clonagem. No entanto, a informação que consta dos extratos é oposta: as transações não foram realizadas com chip, uma vez que o equipamento não possui leitora (id 45487021). A respeito dessa divergência a CEF nada esclareceu e tampouco produziu outras provas, do que se conclui que ela não se desincumbiu do ônus de afastar o quanto alegado pelo autor. A corré Lotérica Dantas e Franco Ltda. afirmou que o autor contestou administrativamente apenas dois saques, o que tornaria inverossímil sua narrativa. Isso, contudo, não afasta a possibilidade de o réu provar a ocorrência de outros saques fraudulentos e tampouco retira da corré o ônus de provar a inexistência da falha de serviço alegada. A corré repete a argumentação da CEF, de que as transações foram realizadas com cartão magnético com chip, mas não apresentou um documento sequer para provar o alegado. Como visto, a CEF apresentou documentos que indicam o contrário, isto é, que a transação foi realizada com a utilização de equipamento sem leitora de chip. A corré sustentou a ocorrência de culpa exclusiva do autor e arrolou testemunhas para provar que as transações somente são efetivadas mediante apresentação de cartão, senha e documento pessoal do titular da conta. As testemunhas Regiane Márcia Mantovani e Isabela Eduarda Aparecida Alvares de Souza Pimenta disseram que já trabalharam na Lotérica Dantas e Franco Ltda. e confirmaram que todos os saques são realizados mediante utilização de cartão, senha e conferência de documento pessoal. Ambas afirmam que a orientação é não autorizar saques para terceiros. A testemunha Regiane Márcia disse que se recorda do autor, mas antes do período relacionado na petição inicial, já que ela parou de trabalhar na Lotérica em 2018. A testemunha Isabela Eduarda, embora estivesse trabalhando na Lotérica na data dos fatos, disse que não se recorda de ter atendido o autor e sua esposa. A prova testemunhal, analisada em conjunto com os documentos apresentados, permite concluir que houve falha na prestação do serviço bancário. O autor apresentou prova contundente de que estava viajando a serviço na ocasião em que vários saques foram realizados e as corrés não produziram prova firme o bastante para afastar a versão do autor, notadamente porque afirmaram que não realizam saques para terceiros. Isto é, a prova produzida pela ré afastou até mesmo a possibilidade de ter havido uso do cartão do autor por outra pessoa da família, caso em que poderia restar configurada a culpa exclusiva do autor ao agir com negligência na guarda e posse do cartão. Por fim, não é demais dizer que a corré Lotérica Dantas e Franco Ltda., poderia ter adotado outros mecanismos de segurança, como filmagens, que pudessem afastar sua responsabilidade que, como dito, é objetiva. Portanto, inconteste que houve falha do serviço bancário prestado pela Lotérica Dantas e Franco Ltda., essa que causou danos ao autor, que ficou privado dos valores depositados em sua conta poupança, gerando dano material e moral indenizável. A responsabilidade da CEF decorre do seu dever de prestar assistência, ministrar treinamentos e fornecer todas as demais instruções necessárias à manutenção das atividades do permissionário relacionadas aos serviços de correspondente bancário, conforme se depreende do artigo 5.º da Lei n. 12.869 de 2013: Art. 5º A Caixa Econômica Federal, como outorgante da permissão de serviços lotéricos e quando se enquadrar na condição de contratante de serviços de correspondente bancário: I - prestará assistência e consultoria, fornecerá orientações e ministrará treinamentos e todas as demais instruções necessárias ao início e à manutenção das atividades do permissionário, bem como à implementação de inovações operacionais indispensáveis ao exercício da atividade e à melhoria na gestão e desempenho empresarial, ficando por conta do permissionário as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outras que não estiverem ligadas ao objeto do treinamento ou curso necessário; Como ambas as rés não conseguiram comprovar a adequação do serviço prestado, nem a culpa exclusiva imputada ao autor, elas devem responder solidariamente pelos prejuízos causados, a teor do que dispõe o artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Devida, portanto, a indenização pleiteada. DANOS MATERIAIS Atento ao princípio da reparação integral do dano, o valor a ser ressarcido deve corresponder ao montante de débitos realizados indevidamente na conta poupança do autor, que perfaz R$32.707,74 (trinta e dois mil, setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos). A correção monetária do valor da indenização por dano material deverá se dar segundo os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde a data do desembolso (25/01/2019). Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento lesivo (25/01/2019 – data do desembolso), de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 398 do Código Civil. DANOS MORAIS Relativamente ao valor da indenização por danos morais, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a indenização, a título de dano moral sofrido pela parte autora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. Sobre o montante indenizatório a título de dano moral incidirão os consectários legais. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, são cabíveis desde o evento danoso (25/01/2019), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. E, a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Lotérica Dantas e Franco Ltda. e condená-las ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, a título de ressarcimento, no valor de R$ 32.707,74 (trinta e dois mil, setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária do valor da indenização por dano moral deverá se dar segundo os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e a correção do valor da indenização por dano material, por aqueles mesmos índices, deverá se dar desde o desembolso (25/01/2019). Os juros de mora serão aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (25/01/2019), de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 398 do Código Civil. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: A) a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na presente ação, consistente no valor dos danos materiais e morais concedidos, desde a data da citação até seu efetivo cumprimento, acrescidas dos encargos legais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data dos cálculos. B) a parte autora ao pagamento da verba honorária às requeridas, solidariamente, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor requerido na inicial e aquele concedido na sentença. Contudo, fica suspensa a execução das verbas sucumbenciais em virtude da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (advogada que participou da audiência: Chistiane Kaiser Assoni, OAB 205.851) Advogados do(a) REU: FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678, PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 26 de agosto de 2021, às 15h45, na Sala de Audiência virtual da Vara acima referida, sob a presidência do MM. Juiz Federal DR. THALES BRAGHINI LEÃO, comigo Técnico Judiciário adiante nomeado, foi realizada audiência virtual, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10 de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams, para produção da prova oral nos autos do processo em epígrafe. Aberta a sessão e apregoadas as partes, compareceram, de forma remota, o autor, acompanhado de sua advogada, bem como os réus e seus advogados, além do preposto da CEF (Helmo Mano – CPF 030.966.698-80) e o da Lotérica Dantas e Franco Ltda. (Sandra Martins Franco – CPF 071.544.038-10). Compareceram também presencialmente as testemunhas abaixo qualificadas, que foram ouvidas remotamente. Seus documentos de identidade foram conferidos antes do início da audiência: Testemunhas da parte autora: 1. JOSÉ EDUARDO DOS REIS PEREIRA, brasileiro, solteiro, motorista carreteiro, portador do RG nº. 29.403.886-3, CPF/MF nº 270.390.378-23, residente e domiciliado na Avenida Diamante, nº. 1522/fundos, Jardim Marumbe, Patrocínio Paulista/SP; 2. WENDEL DONIZETE DE MATOS, brasileiro, convivente em união estável, motorista, portador do RG nº. 27.620.723-3, CPF/MF nº. 171.275.548-03, residente e domiciliado na Rua Arizona nº. 920, Jardim Continental, Patrocínio Paulista/SP. Testemunhas da ré LOTÉRICA DANTAS E FRANCO LTDA. 1 – REGIANE MARCIA MANTOVANI, brasileira, atendente de caixa, inscrita no CPF n. 304.031.498-00, portadora do RG 37.491.96-0, domiciliada na Praça Coronel Estevam Marcolino, 1460, Centro, Patrocínio Paulista/SP; 2 – ISABELA EDUARDA A. ALVARES DE SOUZA PIMENTA, brasileira, atendente de caixa, inscrita no CPF n. 434.028.998-17, portadora do RG 49443047, domiciliada na Praça Coronel Estevam Marcolino, 1460, Centro, Patrocínio Paulista/SP; 3 – JOICE RODRIGUES LOPES PEREIRA, brasileira, atendente de caixa, inscrita no CPF n. 366.713.348-03, portadora do RG 4107710103, domiciliada na Praça Coronel Estevam Marcolino, 1460, Centro, Patrocínio Paulista/SP. Iniciados os trabalhos, o magistrado indagou às partes se havia algum requerimento a ser feito, mas foi negativa a resposta. Na sequência, o magistrado colheu o depoimento pessoal da parte autora e, após, procedeu à oitiva das testemunhas presentes. Outrossim, o preposto da CEF prestou esclarecimentos ao final dos testemunhos. Todos os depoimentos foram gravados por meio do sistema Microsoft Teams e serão anexados aos autos. As partes dispensaram a oitiva da testemunha JOICE RODRIGUES LOPES PEREIRA, pedido que foi homologado pelo magistrado. Ao final, pelo magistrado foi proferida a seguinte decisão: “Concedo o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de alegações finais por escrito, iniciando-se pela autora. Após, venham os autos conclusos para sentença”. Saem cientes e intimadas as partes. NADA MAIS. Eu, Luciano dos Santos, Técnico Judiciário, RF 3479, digitei. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001785-80.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVAR ALMEIDA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA - SP317074 REU: LOTERICA DANTAS & FRANCO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO LUIS PIZZO - SP184678, PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES - SP108110 DESPACHO SANEADOR Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a indenização de danos materiais e morais em decorrência de possíveis saques indevidos ocorridos em sua conta bancária em casa lotérica. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber se houve ou não os saques indevidos na conta corrente do autor. Declaro saneado o processo. A parte autora e a ré Lotérica Dantas & Franco Ltda ME requerem a produção de prova testemunhal para comprovar ou não os possíveis saques indevidos da conta corrente da parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5001785-80.2020.4.03.6113 Defiro o requerimento de depoimento pessoal do autor e de produção de prova testemunhal, devendo a parte autora ficar advertida de que o não comparecimento à audiência ser-lhe-á aplicada a pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas, bem como eventual substituição daquelas que se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 451, do CPC, deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do mesmo diploma legal. Deixo consignado que o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme dispõe o artigo 450, da lei processual. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme preceituam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 455, do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas arroladas importa desistência da inquirição destas testemunhas, conforme determina o parágrafo terceiro da lei processual civil. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em razão da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 2020, determino que as testemunhas eventualmente arroladas ou substituídas pela parte autora deverão comparecer presencialmente à sede da Justiça Federal de Franca para serem inquiridas na audiência designada para o dia 19 de outubro de 2021, às 14 horas e 15 minutos. A parte autora e seu advogado, assim como o réu e o Ministério Público Federal, em caso de intervenção obrigatória, participarão da audiência por meio da plataforma de videoconferência do Microsoft Teams. Ressalta-se, nesta oportunidade, que estão sendo observadas nesta Subseção Judiciária todas as condições necessárias de distanciamento social, por meio de agendamento prévio de atendimentos, controle do limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e demais condições sanitárias recomendadas na Resolução n. 322 do CNJ, de forma a impedir aglomerações que ponham em risco a saúde dos jurisdicionados. Intimem-se o advogado da autora e o procurador do INSS para que informem o e-mail e telefone para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)