Recurso Extraordinário com Agravo 5013031-95.2020.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TRF44° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Alexandre de Moraes

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Foz do Iguaçu 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu 2° Grau · TRF4 · Embargos Infringentes · Vice-Presidência 2° Grau · TRF4 · Embargos Infringentes · Vice-Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA

Autor

ESPOLIO DE PAULO FRANCISCO DOS ANJOS

Autor

ESPOLIO DE HILDA FONTANELLA GUGLIELMI

Autor

NIVALDO PINHEIRO FRANCISCO

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA

Autor

ESPOLIO DE PAULO FRANCISCO DOS ANJOS

Autor

ESPOLIO DE HILDA FONTANELLA GUGLIELMI

Autor

NIVALDO PINHEIRO FRANCISCO

Autor

ELZA DE FREITAS FRANCISCO

Autor

ESPOLIO DE DIAMANTINO SILVA FILHO

Autor

DENISE PINHEIRO FRANCISCO CASTELO BRANCO

CPF

Autor

ESPOLIO DE VILMA CASTANHO FRANCISCO

Autor

NIZAIR PINHEIRO FRANCISCO

CPF

Autor

ESPOLIO DE LAURINDO FRANCISCO DOS ANJOS

Autor

ESPOLIO DE SANTOS GUGLIELMI

Autor

MARCIA PINHEIRO FRANCISCO

Autor

ESPOLIO DE EVANDRO GNASPINI

Autor

EDUARDO FRANCISCO

Autor

VOLMER DO AMARAL BOFF

CPF

Reu

SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

NERIA CONCEICAO DE SOUSA BOFF

Reu

ESPOLIO DE VALMIRE DO AMARAL BOFF

Reu

LOYSE DO AMARAL BOFF DE ALMEIDA

Reu

SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA

Reu

VALMIR DO AMARAL BOFF

Reu

ARACI MAGGI BOFF

Reu

ESPOLIO DE SILVINA ROSSANI TREVISOL

Reu

MADEIREIRA MARIANI LTDA

Reu

NIZAIR PINHEIRO FRANCISCO

CPF

Reu

DENISE PINHEIRO FRANCISCO CASTELO BRANCO

CPF

Reu

ESPOLIO DE DIAMANTINO SILVA FILHO

Reu

ELZA DE FREITAS FRANCISCO

Reu

NIVALDO PINHEIRO FRANCISCO

Reu

ESPOLIO DE HILDA FONTANELLA GUGLIELMI

Reu

ESPOLIO DE PAULO FRANCISCO DOS ANJOS

Reu

ESPOLIO DE VILMA CASTANHO FRANCISCO

Reu

EDUARDO FRANCISCO

Reu

ESPOLIO DE EVANDRO GNASPINI

Reu

MARCIA PINHEIRO FRANCISCO

Reu

ESPOLIO DE SANTOS GUGLIELMI

Reu

ESPOLIO DE LAURINDO FRANCISCO DOS ANJOS

Reu

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MATHEUS BENE CANNIZZA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ALEXANDRE CAPUA MARTIGNAGO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MARCELO JOSE BULHOES MAGALHAES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ANDRE FONSECA ROLLER

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

EROS GIL PETERS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

SERGIO ANTONIO MEDA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMAO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Opostos embargos de divergência - Juntada Petição: 130954/2025

18/09/2025, 17:53

Petição - Embargos Divergentes - Petição: 130954 Data: 18/09/2025, às 17:06:02

18/09/2025, 17:06

Conclusos ao(à) Relator(a)

12/09/2025, 08:44

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representantes processuais da parte Recorrente FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (20800 DF OAB) e ANDRE FONSECA ROLLER (20742 DF OAB)

12/09/2025, 08:44

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 125966 Data: 11/09/2025, às 15:18:05

11/09/2025, 15:18

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

09/09/2025, 21:02

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

08/09/2025, 20:14

Conclusos ao(à) Relator(a)

05/09/2025, 05:45

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 122268/2025

05/09/2025, 05:45

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 122268 Data: 04/09/2025, às 18:32:03

04/09/2025, 18:32

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 121741 Data: 04/09/2025, às 12:07:06

04/09/2025, 12:07

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/08/2025, 17:52

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 113028/2025

29/08/2025, 17:52

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 113028 Data: 21/08/2025, às 12:09:53

21/08/2025, 12:09

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/08/2025, 13:57

Todas as movimentações(83)

Opostos embargos de divergência - Juntada Petição: 130954/2025

18/09/2025, 17:53

Petição - Embargos Divergentes - Petição: 130954 Data: 18/09/2025, às 17:06:02

18/09/2025, 17:06

Conclusos ao(à) Relator(a)

12/09/2025, 08:44

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representantes processuais da parte Recorrente FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (20800 DF OAB) e ANDRE FONSECA ROLLER (20742 DF OAB)

12/09/2025, 08:44

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 13:37

Despacho

•26/11/2024, 16:26

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 125966 Data: 11/09/2025, às 15:18:05

11/09/2025, 15:18

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

09/09/2025, 21:02

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

08/09/2025, 20:14

Conclusos ao(à) Relator(a)

05/09/2025, 05:45

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 122268/2025

05/09/2025, 05:45

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 122268 Data: 04/09/2025, às 18:32:03

04/09/2025, 18:32

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 121741 Data: 04/09/2025, às 12:07:06

04/09/2025, 12:07

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/08/2025, 17:52

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 113028/2025

29/08/2025, 17:52

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 113028 Data: 21/08/2025, às 12:09:53

21/08/2025, 12:09

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/08/2025, 13:57

Petição - Oposição - Petição: 103996 Data: 04/08/2025, às 13:14:13

04/08/2025, 13:14

Conclusos ao(à) Relator(a)

01/08/2025, 13:16

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representantes processuais da parte Recorrente SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB/DF 1465) , ALEXANDRE CAPUA MAR...

01/08/2025, 13:14

Petição - Manifestação - Petição: 103033 Data: 31/07/2025, às 22:42:51

31/07/2025, 22:42

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (66823 SP OAB) como representante processual de SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA E OUTRO(A/S).

04/06/2025, 10:11

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 75987 Data: 03/06/2025, às 15:27:05

03/06/2025, 15:27

Remessa - da Petição nº 70714/2025 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

26/05/2025, 14:27

Petição - Informações - Petição: 70714 Data: 23/05/2025, às 18:34:27

23/05/2025, 18:34

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

10/03/2025, 21:09

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

10/03/2025, 05:15

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/03/2025, 13:09

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 26573 - Data: 06/03/2025, às 08:06:16, via Web Service MNI 2.2.2.

06/03/2025, 08:05

Conclusos ao(à) Relator(a)

28/02/2025, 17:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

28/02/2025, 12:07

Vista à PGR para fins de intimação

27/02/2025, 15:05

Petição - Manifestação - Petição: 24091 Data: 27/02/2025, às 10:41:57

27/02/2025, 10:41

Ciência - Por Santos Guglielmi Agropecuária e Imóveis Ltda, do despacho de 25/2/2025, o advogado Eduardo Diamantino Bonfim e Silva, OAB/SP n. 119.083, dispensando a sua intimação.

26/02/2025, 15:40

Indeferido - "(...) O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao Relator pelo art. 21-B do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, de submissão dos pro...

26/02/2025, 13:22

Conclusos ao(à) Relator(a)

26/02/2025, 13:09

Petição - Manifestação - Petição: 23113 Data: 25/02/2025, às 18:50:40

25/02/2025, 18:49

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 23110 Data: 25/02/2025, às 18:45:04

25/02/2025, 18:44

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

17/02/2025, 21:00

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

17/02/2025, 21:00

Conclusos ao(à) Relator(a)

17/02/2025, 16:33

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar MATHEUS BENE CANNIZZA (369313 SP OAB) como representante processual da parte RECORRENTE SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA E OUTRO(A/S)

17/02/2025, 16:32

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 17226 Data: 17/02/2025, às 16:21:08

17/02/2025, 16:21

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

16/02/2025, 05:12

Conclusos ao(à) Relator(a)

13/02/2025, 13:15

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 15035/2025

13/02/2025, 13:15

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 14935/2025

13/02/2025, 13:14

Petição - Agravo Regimental - Petição: 15035 Data: 12/02/2025, às 16:51:11

12/02/2025, 16:51

Petição - Agravo Regimental - Petição: 14935 Data: 12/02/2025, às 15:14:46

12/02/2025, 15:14

Conclusos ao(à) Relator(a)

12/02/2025, 10:30

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 14391/2025

12/02/2025, 10:30

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 14391 Data: 11/02/2025, às 17:49:55

11/02/2025, 17:49

Certidão - RDRE

05/02/2025, 15:56

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

05/02/2025, 04:12

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

05/02/2025, 04:12

Publicação, DJE - ARE. DJE divulgado em 04/02/2025, publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:00

Negado seguimento - "(...) com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: (1) NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por SANTOS GUGLIELMI LTDA e OUTROS e; [...] À Secretaria Judiciária para c...

04/02/2025, 13:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

07/01/2025, 21:23

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

07/01/2025, 21:01

Conclusos ao(à) Relator(a)

16/12/2024, 14:36

Petição - Juntada de documentos - Petição: 166361 Data: 16/12/2024, às 14:09:46

16/12/2024, 14:09

Conclusos ao(à) Relator(a)

16/12/2024, 12:54

Recebimento externo dos autos - Reenvio de Processo - Petição: 166200 - Data: 16/12/2024, às 09:18:45, via Web Service MNI 2.2.2. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

16/12/2024, 09:19

Processo recebido na origem - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

13/12/2024, 15:28

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 53118/2024 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

13/12/2024, 15:00

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

13/12/2024, 04:39

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

13/12/2024, 04:37

Publicação, DJE - ARE. DJE divulgado em 12/12/2024, publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:00

Despacho - "(...) determino a devolução do processo à origem, a fim de que sejam juntadas, em sua integralidade, as peças não encontradas, ou indique onde estão localizadas nestes autos. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2024."

12/12/2024, 13:23

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

09/12/2024, 21:07

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

09/12/2024, 21:06

Conclusos ao(à) Relator(a)

27/11/2024, 14:06

Distribuído - MIN. ALEXANDRE DE MORAES

27/11/2024, 14:06

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

27/11/2024, 04:59

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

27/11/2024, 04:55

Publicação, DJE - Divulgado em 26/11/2024

27/11/2024, 03:59

Determino a distribuição

26/11/2024, 16:26

Conclusos à Presidência

25/11/2024, 17:23

Registrado à Presidência

25/11/2024, 17:23

Autuado

21/11/2024, 14:05

Recebimento externo dos autos - Reenvio de Processo - Petição: 147679 - Data: 08/11/2024, às 14:50:39, via Web Service MNI 2.2.2. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

08/11/2024, 15:24

Processo recebido na origem - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

21/09/2023, 09:23

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 45361/2023 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

21/09/2023, 08:23

Devolução por impossibilidade de processamento - Ausência de peça essencial – decisão de admissibilidade do recurso extraordinário.

21/09/2023, 08:23

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

12/09/2023, 17:12