Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013043-56.2018.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 84.840,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Criciúma

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Criciúma 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

ANA CLARA DA CONCEICAO

CPF

Autor

ANA PAULA GOULART

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI

OAB/SC 023351·CPF·Representa: Autor

JULIANA KESTERING LAZZARIN

OAB/SC 036671·CPF·Representa: Autor

DAIANE TIBOLA

OAB/SC 034798·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE URBANO E PENSAO POR MORTE DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:30

Baixa Definitiva

22/02/2024, 18:21

Transitado em Julgado

20/02/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/02/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/02/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/02/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/02/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2024, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/02/2024, 09:47

Todas as movimentações(132)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:30

Baixa Definitiva

22/02/2024, 18:21

Transitado em Julgado

20/02/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/02/2024, 16:08

Documentos

SENTENÇA

•14/02/2024, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/02/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/02/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/02/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/02/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2024, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/02/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/01/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/01/2024, 13:23

Juntada de Petição

08/01/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 110

08/01/2024, 12:17

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5015810-38.2023.4.04.9388/TRF (ANA CLARA DA CONCEIÇÃO)

27/12/2023, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/05/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/05/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/05/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/05/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/05/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 102

02/05/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5041869-86.2023.4.04.9445/TRF (JULIANA KESTERING LAZZARIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/04/2023, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2023, 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720010826 processada no TRF4 com o no. 50418698620234049445/TRF (JULIANA KESTERING LAZZARIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/04/2023, 10:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720010826 processada no TRF4 com o no. 50158103820234049388/TRF (JULIANA KESTERING LAZZARIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/04/2023, 10:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720010826 processada no TRF4 com o no. 50158103820234049388/TRF (ANA CLARA DA CONCEIÇÃO)

01/04/2023, 10:25

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720010826

20/03/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/03/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/03/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/03/2023, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/03/2023, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/03/2023, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/03/2023, 01:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720010826

10/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/03/2023, 15:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720010826

10/03/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/02/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/02/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/02/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/12/2022, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:41

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI03S para SCCRI02F) - Motivo: Resolução 258/2022

09/12/2022, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/11/2022, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

27/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/10/2022, 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/10/2022, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/10/2022, 13:20

Determinada a intimação

14/10/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 14:43

Juntado(a)

14/10/2022, 14:31

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI03 Número: 50130435620184047204

11/10/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ANA CLARA DA CONCEIÇÃO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) ADVOGADO: JULIANA KESTERING LAZZARIN (OAB SC036671) ADVOGADO: DAIANE TIBOLA (OAB SC034798) APELADO: ANA PAULA GOULART (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013043-56.2018.4.04.7204/SC (Pauta: 779) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

03/06/2022, 00:00

Remessa Externa - SCCRI03 -> TRF4

31/03/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/03/2020, 10:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/03/2020, 18:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

05/03/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

16/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

09/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/02/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/02/2020, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

03/02/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/01/2020, 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

31/01/2020, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/01/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/01/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/01/2020, 16:34

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

30/01/2020, 16:34

Realizado Cálculo de Liquidação

30/01/2020, 13:51

Juntado(a)

29/01/2020, 15:57

Autos com Juiz para Sentença

11/10/2019, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/09/2019, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/09/2019, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

17/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/08/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

07/08/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2019, 13:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/08/2019, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2019, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/07/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

05/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2019, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/06/2019, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/06/2019, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/06/2019, 21:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/05/2019, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC

17/05/2019, 16:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14

05/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2019, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2019, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/04/2019, 12:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2019, 12:31

Despacho/Decisão - Determina Citação

24/04/2019, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2019, 14:35

Juntado(a)

20/03/2019, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/02/2019, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/12/2018, 13:45

Juntada de Petição

12/12/2018, 17:57

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 14:55

SENTENÇA

•30/01/2020, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2019, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2019, 14:10