Execução Fiscal 5002601-60.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 16.620,48

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

GILSON MEDEIROS BENEDET

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

SÉRGIO NUNES DO NASCIMENTO

OAB/SC 018551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/11/2025, 21:40

Transitado em Julgado

21/11/2025, 21:40

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

29/10/2025, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/10/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/10/2025, 17:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

28/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 12:59

Juntado(a)

27/10/2025, 12:58

Decisão interlocutória

23/10/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/09/2025, 10:16

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

28/11/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/11/2025, 21:40

Transitado em Julgado

21/11/2025, 21:40

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

29/10/2025, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2021, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 14:02

28/10/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/10/2025, 17:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

28/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 12:59

Juntado(a)

27/10/2025, 12:58

Decisão interlocutória

23/10/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/09/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/09/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

25/09/2025, 14:44

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 24/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 2358/635/3813-3

25/09/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/09/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Conclusos para decisão/despacho - 05/09/2025 15:22:20)

17/09/2025, 13:27

Expedição de ofício

08/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/09/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

08/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

26/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

25/06/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/06/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/06/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 17:16

Despacho

20/06/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/02/2025, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/01/2025, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/01/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 18:23

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 30/12/2024<br> Ag./Op./Conta: 2358/635/3813-3

31/12/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/12/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/12/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/12/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/12/2024, 19:13

Despacho

16/12/2024, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/12/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 949/2024, da Direção do Foro da SJSC

21/11/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/11/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/11/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2024, 12:27

Juntada de certidão

09/11/2024, 12:27

Recebidos os autos - TRF4 -> SCUAEF09 Número: 50026016020204047204/TRF

08/11/2024, 19:21

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05F para SCUAEF09F) - Motivo: Resolução 258/2022

19/12/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: GILSON MEDEIROS BENEDET (EXECUTADO) ADVOGADO: SERGIO NUNES DO NASCIMENTO (OAB SC018551) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002601-60.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: GILSON MEDEIROS BENEDET (EXECUTADO) ADVOGADO: SERGIO NUNES DO NASCIMENTO (OAB SC018551) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002601-60.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: GILSON MEDEIROS BENEDET (EXECUTADO) ADVOGADO: SERGIO NUNES DO NASCIMENTO (OAB SC018551) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002601-60.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

06/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOI05 -> TRF4

15/03/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/03/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/02/2022, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/12/2021, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

20/11/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 12:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50262881320214040000/TRF

16/10/2021, 03:00

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 15:32

Despacho

11/10/2021, 14:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50262881320214040000/TRF

08/09/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

07/09/2021, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/09/2021, 22:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

24/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/07/2021, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/07/2021, 23:59

Despacho

05/07/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 17:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50262881320214040000/TRF

29/06/2021, 17:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 50262881320214040000/TRF

25/06/2021, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

03/06/2021, 23:59

Despacho

24/05/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/05/2021, 14:30

Juntada de Petição - GILSON MEDEIROS BENEDET (SC018551 - SERGIO NUNES DO NASCIMENTO)

17/05/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2021, 17:08

Juntada de Petição

14/05/2021, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: GILSON MEDEIROS BENEDET <br>R$17.052,48 em 12/05/2021

14/05/2021, 07:15

Juntado(a)

27/04/2021, 15:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILSON MEDEIROS BENEDET)

23/04/2021, 09:50

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCJOI05

23/04/2021, 09:50

Remetidos os Autos - SCJOI05 -> SCFLPCECON

15/04/2021, 13:37

Decisão interlocutória

14/04/2021, 10:31

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/03/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/03/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

26/03/2021, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/01/2021

29/01/2021, 02:00

Intimação por Edital

28/01/2021, 13:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 29/01/2021

28/01/2021, 13:56

Expedição de Edital - citação

28/01/2021, 10:07

Decisão interlocutória

20/01/2021, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/12/2020, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/12/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 16:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

09/12/2020, 21:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/11/2020, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/11/2020, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 10:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

11/11/2020, 20:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

03/11/2020, 15:43

Juntada de certidão

23/10/2020, 15:06

Juntada de certidão

01/09/2020, 11:17

Expedição de mandado - SCCRICEMAN

01/07/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

27/04/2020, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/04/2020, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 15:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

14/04/2020, 21:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/03/2020, 13:03

Determinada a citação

24/03/2020, 10:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 13:31

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 13:29

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCRI02S para SCJOI05F)

23/03/2020, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2020, 10:20