Apelação Cível 5002601-60.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.620,48

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal 1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

GILSON MEDEIROS BENEDET

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

SÉRGIO NUNES DO NASCIMENTO

OAB/SC 018551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF09

08/11/2024, 19:21

Recebidos os autos do STJ

08/11/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

07/11/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5002601602020404720420231107150910

07/11/2023, 15:09

Decisão interlocutória

06/11/2023, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/10/2023, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/10/2023, 23:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72

24/10/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/10/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/10/2023, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/10/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/10/2023, 05:10

Recurso Especial não admitido

12/10/2023, 04:55

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF09

08/11/2024, 19:21

Recebidos os autos do STJ

08/11/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

07/11/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5002601602020404720420231107150910

07/11/2023, 15:09

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:45

06/11/2023, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/10/2023, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/10/2023, 23:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72

24/10/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/10/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/10/2023, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/10/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/10/2023, 05:10

Recurso Especial não admitido

12/10/2023, 04:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

07/10/2023, 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

07/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2023, 15:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

04/09/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/09/2023, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 11:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

18/07/2023, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2023, 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/07/2023, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2023<br>Período da sessão: <b>10/07/2023 00:00 a 18/07/2023 16:00</b>

29/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/07/2023 16:00</b><br>Sequencial: 166

28/06/2023, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2023, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB32)

22/06/2023, 13:34

Declarada incompetência

22/06/2023, 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1

22/06/2023, 13:14

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

15/06/2023, 15:07

Recebidos os autos do STJ

14/06/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

30/03/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/03/2023, 14:34

Decisão interlocutória

24/03/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/03/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/03/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/03/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/03/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/01/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/01/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/01/2023, 14:53

Recurso Especial não admitido

17/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/12/2022, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

02/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 14:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/10/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/10/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/08/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

31/08/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

30/08/2022, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/08/2022, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

05/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 5

04/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

22/07/2022, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

22/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/07/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:28

Sentença confirmada - por unanimidade

15/06/2022, 19:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 30

03/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:18

Distribuído por prevenção - Número: 50262881320214040000/TRF4

15/03/2022, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 20:40

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/10/2023, 20:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/10/2023, 04:55

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 18:08

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/03/2023, 15:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/01/2023, 14:28

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:28

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 20:40

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/10/2023, 20:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/10/2023, 04:55

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 18:08

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/03/2023, 15:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/01/2023, 14:28

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:28

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:28