Apelação Cível 5001361-72.2012.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Gravataí 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Gravataí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

SUELI SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

JOAO DE MATOS FERNANDES

CPF

Autor

MAC ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SONIA MARGARETE BAUER

OAB/RS 041921·CPF·Representa: Autor

ALANA AGLIARDI DA SILVEIRA

OAB/RS 091683·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

MARCELO GAZEN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SUELI SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

JOAO DE MATOS FERNANDES

CPF

Autor

MAC ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

MAC ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

SONIA MARGARETE BAUER

OAB/RS 041921·CPF·Representa: Autor

ALANA AGLIARDI DA SILVEIRA

OAB/RS 091683·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

MARCELO GAZEN

CPF·Representa: Réu

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

CPF·Representa: Réu

DULCÍNEA DE SOUSA FERREIRA

OAB/RS 031841·CPF·Representa: Réu

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS 046853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSGVT01

24/11/2023, 17:39

Transitado em Julgado

24/11/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130 e 131

24/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130 e 131

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/10/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/10/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

19/10/2023, 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/10/2023, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2023<br>Período da sessão: <b>06/10/2023 00:00 a 17/10/2023 16:00</b>

27/09/2023, 02:00

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSGVT01

24/11/2023, 17:39

Transitado em Julgado

24/11/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130 e 131

24/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130 e 131

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

ACÓRDÃO

•19/10/2023, 15:50

EXTRATO DE ATA

•17/10/2023, 16:02

27/10/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

27/10/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

19/10/2023, 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/10/2023, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2023<br>Período da sessão: <b>06/10/2023 00:00 a 17/10/2023 16:00</b>

27/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/10/2023 16:00</b><br>Sequencial: 7

26/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2023, 15:00

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB33

19/06/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32

19/06/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/06/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/05/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/05/2023, 11:52

Determinada a intimação

29/05/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

29/05/2023, 14:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

16/03/2023, 19:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

16/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/02/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 100

19/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/02/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/02/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/02/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/02/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 101

09/02/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

09/02/2023, 15:43

Juntado(a)

09/02/2023, 15:43

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB33

08/02/2023, 13:51

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

07/02/2023, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00:00</b>

25/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00</b><br>Sequencial: 64

24/01/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/01/2023, 14:29

Juntado(a)

30/11/2022, 15:07

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB33 -> GAB32

30/11/2022, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/11/2022, 20:11

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB33

29/11/2022, 20:11

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

29/11/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Período da sessão: <b>21/11/2022 00:00 a 29/11/2022 16:00</b>

09/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 235

08/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2022, 15:47

Retirado de pauta

11/07/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00:00</b>

30/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 176

29/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/06/2022, 14:37

Recebidos os autos - RSCAP01 -> TRF4

09/06/2022, 11:22

Processo Reativado - Novo Julgamento

09/06/2022, 11:22

Juntada de Petição

22/01/2018, 13:33

Juntada de Petição

22/01/2018, 13:33

Juntada de Petição

22/01/2018, 13:33

Juntada de Petição

03/03/2017, 09:39

Juntada de Petição

03/03/2017, 09:39

Juntada de Petição

03/02/2017, 10:31

Juntada de Petição

03/02/2017, 10:31

Juntada de Petição

03/02/2017, 10:31

Juntada de Petição

03/02/2017, 10:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAP01

23/04/2016, 20:36

Recebimento - STJ

22/04/2016, 09:36

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0024899-9 EM 29/01/2016

02/02/2016, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

12/01/2016, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

12/01/2016, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/01/2016, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/01/2016, 15:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52

19/12/2015, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/12/2015, 08:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

15/12/2015, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/12/2015, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/12/2015, 23:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53

05/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2015, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2015, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2015, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2015, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2015, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2015, 13:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/11/2015, 16:55

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

19/11/2015, 16:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

19/11/2015, 16:35

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/11/2015, 11:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34

18/11/2015, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/11/2015, 20:49

Juntada de Petição

17/11/2015, 20:25

Juntada de Petição

17/11/2015, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/11/2015, 16:46

Juntada de Petição

17/11/2015, 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

29/10/2015, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 23, 32, 33, 34 e 35

16/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/10/2015, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/10/2015, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/10/2015, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/10/2015, 14:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 06/10/2015 14:02:50)

06/10/2015, 14:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 06/10/2015 14:02:50)

06/10/2015, 14:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 06/10/2015 14:02:49)

06/10/2015, 14:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 06/10/2015 14:02:49)

06/10/2015, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/10/2015, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/10/2015, 13:59

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

30/09/2015, 01:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

30/09/2015, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/09/2015, 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13

22/09/2015, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13

13/09/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/09/2015, 22:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

08/09/2015, 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/09/2015, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/09/2015, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/09/2015, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/09/2015, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/09/2015, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/09/2015, 18:48

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

03/09/2015, 17:58

Julgamento - Mantida a Sentença - em 02/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

02/09/2015, 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/08/2015, 14:50

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 02/09/2015 SEQ.: 161

18/08/2015, 18:18

Julgamento - Retirado de Pauta - em 07/08/2015 - RETIRADO DE PAUTA.

08/08/2015, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

23/07/2015, 15:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/08/2015 SEQ.: 343

23/07/2015, 15:15

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/06/2015, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 14:22

DECISÃO STJ/STF

•24/02/2023, 10:32

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 15:43

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 17:52

DECISÃO

•22/04/2016, 09:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/11/2015, 16:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/11/2015, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2015, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2015, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2015, 13:59

ACÓRDÃO

•03/09/2015, 17:58

EXTRATO DE ATA

•02/09/2015, 20:18