Apelação Cível 5000979-06.2012.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

TRENTO BRANDALIZE & CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 033150·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 033150·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON04

11/12/2024, 16:32

Transitado em Julgado

11/12/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

11/12/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

04/12/2024, 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

28/11/2024, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

28/11/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 10:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/11/2024, 21:56

Prejudicado o Recurso Especial

22/11/2024, 21:52

Prejudicado o Recurso Extraordinário

22/11/2024, 21:52

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

12/11/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

12/11/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

06/11/2024, 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

05/11/2024, 11:43

Todas as movimentações(204)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON04

11/12/2024, 16:32

Transitado em Julgado

11/12/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

11/12/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

04/12/2024, 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/11/2024, 21:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/11/2024, 21:52

28/11/2024, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

28/11/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 10:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/11/2024, 21:56

Prejudicado o Recurso Especial

22/11/2024, 21:52

Prejudicado o Recurso Extraordinário

22/11/2024, 21:52

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

12/11/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

12/11/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

06/11/2024, 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

05/11/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

05/11/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/10/2024, 19:54

Negado seguimento a Recurso Especial

31/10/2024, 19:49

Decisão interlocutória

31/10/2024, 19:49

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

31/07/2024, 14:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

25/07/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

25/07/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

24/07/2024, 05:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

21/07/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

21/07/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2024, 15:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2024, 17:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/07/2024, 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/07/2024, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b>

28/06/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 197

27/06/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2024, 16:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

11/06/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

11/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

21/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

21/05/2024, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

21/05/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/04/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

24/04/2024, 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

18/04/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

18/04/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2024, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

16/04/2024, 18:54

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/04/2024, 17:20

Juntada de Petição

11/04/2024, 10:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 00:00 a 16/04/2024 16:00</b>

26/03/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2024 00:00 a 16/04/2024 16:00</b><br>Sequencial: 325

25/03/2024, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/03/2024, 16:33

Retirado de pauta

22/02/2022, 15:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1213

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

08/12/2021, 09:11

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/12/2021, 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2021, 13:54

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

01/12/2021, 18:33

Recebidos os autos do STJ

30/11/2021, 19:24

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

13/02/2021, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/02/2021, 16:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/01/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/01/2021, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

28/11/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/11/2020, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:05

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

05/11/2020, 17:25

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/11/2020, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2020<br>Período da sessão: <b>27/10/2020 00:00 a 05/11/2020 16:00</b>

16/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 364

15/10/2020, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/10/2020, 12:29

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/09/2020, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/09/2020, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/09/2020, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/09/2020, 00:10

Juntada de Petição

02/09/2020, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 119

02/09/2020, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/08/2020, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/08/2020, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/07/2020, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2020, 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/07/2020, 14:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/07/2020, 14:29

Recurso Extraordinário não admitido

14/07/2020, 14:29

Recurso Especial Admitido

14/07/2020, 14:29

Recurso Especial não admitido

14/07/2020, 14:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/07/2020, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/07/2020, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/06/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

30/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

22/05/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/05/2020, 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/05/2020, 20:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

18/05/2020, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/05/2020, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/04/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

10/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

03/04/2020, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/03/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/03/2020, 11:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

26/03/2020, 16:09

Juntada - Julgamento

26/03/2020, 16:09

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

25/03/2020, 16:24

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/03/2020<br>Período da sessão: <b>18/03/2020 00:00 a 25/03/2020 16:00</b>

09/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 113

06/03/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/03/2020, 15:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

20/08/2019, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/08/2019, 00:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

16/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/08/2019, 18:44

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 18:11

Remessa Interna - GAB21 -> ST2

01/08/2019, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/05/2019, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/04/2019, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

22/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

18/04/2019, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/04/2019, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/04/2019, 16:16

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

12/04/2019, 12:30

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

09/04/2019, 19:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>09/04/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 644

27/03/2019, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

27/03/2019, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/01/2019, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

09/12/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/12/2018, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

30/11/2018, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:42

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/11/2018, 17:05

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

27/11/2018, 15:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/11/2018 SEQ: 894

09/11/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/11/2018, 17:42

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

16/02/2018, 17:38

Remessa Interna - VICE -> SREC

16/02/2018, 14:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/02/2018, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/02/2018, 13:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

26/01/2018, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

21/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

13/12/2017, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:46

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 17:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/11/2017, 13:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

01/11/2017, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

30/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

23/10/2017, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/10/2017, 18:35

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 18:17

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 11:52

Juntada de Petição

02/08/2016, 10:46

Juntada de Petição

18/05/2015, 15:24

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

25/02/2013, 13:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

14/02/2013, 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/02/2013, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

07/02/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

01/02/2013, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2013, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2013, 13:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/01/2013, 17:56

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/01/2013, 17:08

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

21/01/2013, 17:08

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/01/2013, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/01/2013, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

21/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/12/2012, 18:56

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

05/12/2012, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/11/2012, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

16/11/2012, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/11/2012, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/11/2012, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 16:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

31/10/2012, 13:38

Julgamento do Incidente Provido em Parte

31/10/2012, 12:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

15/10/2012, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/10/2012, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

05/10/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/10/2012, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/09/2012, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2012, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2012, 17:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

19/09/2012, 17:48

Julgamento - Mantida a Sentença

19/09/2012, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

04/09/2012, 18:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 18/09/2012 SEQ.: 380

04/09/2012, 18:10

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/07/2012, 14:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/10/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 19:49

ACÓRDÃO

•17/07/2024, 17:42

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 17:22

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:24

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:25

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:09

Todos os documentos(40)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/11/2024, 21:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/11/2024, 21:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/10/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 19:49

ACÓRDÃO

•17/07/2024, 17:42

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 17:22

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 19:24

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:25

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 16:54

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/09/2020, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/07/2020, 14:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/07/2020, 14:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/07/2020, 14:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/07/2020, 14:29

ANEXO

•30/04/2020, 16:20

ANEXO

•30/04/2020, 16:20

ACÓRDÃO

•26/03/2020, 16:09

EXTRATO DE ATA

•25/03/2020, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2019, 18:11

ACÓRDÃO

•12/04/2019, 12:30

EXTRATO DE ATA

•09/04/2019, 19:26

ACÓRDÃO

•28/11/2018, 17:05

EXTRATO DE ATA

•27/11/2018, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 18:17

DECISÃO

•21/01/2013, 17:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/01/2013, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2012, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2012, 18:56

ACÓRDÃO

•31/10/2012, 13:38

EXTRATO DE ATA

•31/10/2012, 12:37

ACÓRDÃO

•19/09/2012, 17:48

EXTRATO DE ATA

•19/09/2012, 11:45