Recurso Especial 5001510-43.2017.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

H. M. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

20/10/2022, 15:16

Transitado em Julgado em 20/10/2022

20/10/2022, 15:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2022

05/09/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/09/2022, 20:00

Conhecido o recurso de H. M. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e provido

01/09/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2022

01/09/2022, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

26/08/2022, 09:32

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

26/08/2022, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

12/08/2022, 13:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/09/2022, 18:50

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•12/08/2022, 13:51

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legal

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