Cumprimento de sentença 5003927-77.2019.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 44.777,10

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Itajaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR ARAGAO BRILHANTE

CPF·Representa: Autor

GABRIELA CABRAL SOARES MODESTO

CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Autor

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

IGOR ARAGAO BRILHANTE

CPF·Representa: Autor

GABRIELA CABRAL SOARES MODESTO

CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Autor

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES

CPF·Representa: Autor

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER

CPF·Representa: Autor

CAIO EDUARDO VON DREIFUS

OAB/SP 228229·CPF·Representa: Réu

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC 029073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2024, 12:12

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024

24/10/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/09/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/09/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2024, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 09:28

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/08/2024, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/08/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 11:36

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 20/08/2024<br> Ag./Op./Conta: 2705/635/2636-0

21/08/2024, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/08/2024, 14:34

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

24/10/2024, 12:12

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024

24/10/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 14:49

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2024, 16:13

23/09/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/09/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2024, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 09:28

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/08/2024, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/08/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 11:36

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 20/08/2024<br> Ag./Op./Conta: 2705/635/2636-0

21/08/2024, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/08/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

07/08/2024, 14:28

Expedição de ofício

07/08/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/08/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:28

Despacho

30/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/07/2024, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/07/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL <br>R$44.951,73 em 24/07/2024 (ID 122705000152407196) <br>Ag./Op./Conta: 2705/635/2636-0

26/07/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/07/2024, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:49

Determinada a intimação

24/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/06/2024, 13:39

Alterado o assunto processual

19/06/2024, 18:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Itajaí - EXCLUÍDA

19/06/2024, 18:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAB JUSTIÇA FEDERAL DE ITAJAÍ - EXCLUÍDA

19/06/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/06/2024, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 21:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 N. 0581550, DE 09 DE MAIO DE 2024

12/05/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:17

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

26/04/2024, 16:13

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 12/04/2024<br> Ag./Op./Conta: 2705/635/17603-5

13/04/2024, 08:37

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 12/04/2024<br> Ag./Op./Conta: 2705/635/17604-3

13/04/2024, 08:37

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 12/04/2024<br> Ag./Op./Conta: 2705/635/17601-9

13/04/2024, 08:37

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 12/04/2024<br> Ag./Op./Conta: 2705/635/17602-7

13/04/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/04/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/04/2024, 15:14

Expedição de ofício

12/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/04/2024, 14:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

12/04/2024, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

12/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/03/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/03/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:38

Decisão interlocutória

07/03/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 46

08/11/2023, 01:03

Juntada de Petição

07/11/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 48

19/10/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 39, 46 e 48

12/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/10/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/10/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 17:42

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

02/10/2023, 17:33

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

02/10/2023, 17:33

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

02/10/2023, 17:32

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

02/10/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/10/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/10/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:05

Recebidos os autos - TRF4 -> SCITA03 Número: 50039277720194047208

14/09/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO: SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO: CAIO EDUARDO VON DREIFUS (OAB SP228229) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: LIVIO GOELLNER GORON Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003927-77.2019.4.04.7208/SC (Pauta: 2574) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO: SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO: CAIO EDUARDO VON DREIFUS (OAB SP228229) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: LIVIO GOELLNER GORON Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003927-77.2019.4.04.7208/SC (Pauta: 2574) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

04/02/2022, 00:00

Alterado o assunto processual

17/09/2021, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP <br>R$4.646,88 em 06/04/2021

08/04/2021, 07:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP <br>R$53.107,16 em 06/04/2021

08/04/2021, 07:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP <br>R$44.255,97 em 06/04/2021

08/04/2021, 07:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP <br>R$21.353,50 em 06/04/2021

08/04/2021, 07:16

Remessa Externa - SCITA03 -> TRF4

21/11/2019, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/11/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/11/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 16/10/2019

25/10/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/10/2019, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/10/2019, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/10/2019, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

03/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2019, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2019, 15:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

23/09/2019, 14:56

Autos com Juiz para Sentença

05/08/2019, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/08/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/07/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2019, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/07/2019, 15:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

19/06/2019, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

19/05/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 08/05/2019

11/05/2019, 08:45

Juntada de Petição

10/05/2019, 18:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2019, 17:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ - EXCLUÍDA

09/05/2019, 17:00

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

09/05/2019, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/05/2019, 11:01

Juntada de Petição

02/05/2019, 19:18

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 17:05

SENTENÇA

•23/09/2019, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2019, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 16:28

OUTROS

•02/05/2019, 19:13

OUTROS

•02/05/2019, 19:13

OUTROS

•02/05/2019, 19:13