Cumprimento de sentença 5001903-24.2010.4.04.7101 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001903-24.2010.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001903-24.2010.4.04.7101/RS EXECUTADO: KDN INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA EPP ADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) DESPACHO/DECISÃO Dr. Chamo o feito à ordem. 1. Da duplicidade de execuções em face da empresa Dom Matos O título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença é proveniente do julgamento conjunto das ações civis públicas nºs 5000129-80.2015.4.04.71015, 000130-65.2015.4.04.7101 e 5001903-24.2010.4.04.7101. A ACP nº 5000129-80.2015.4.04.7101 (2009.71.01.000880-5) foi ajuizada pelo IBAMA em face da empresa Dom Matos Comércio de Pescados e Resíduos Ltda. A ACP nº 5000130-65.2015.4.04.7101 (2009.71.01.000785-0) foi ajuizada por Instituto Sea Shepherd Brasil, Instituto Litoral Sul e IBAMA também em face da empresa Dom Matos Comércio de Pescados e Resíduos Ltda. E a ACP que tramitou nestes autos foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face de KDN Indústria e Comércio de Pescados Ltda. e também de Dom Matos Comércio de Pescados e Resíduos Ltda. (além de outros réus cuja condenação foi afastada no julgamento das apelações). Portanto, a empresa Dom Matos figurou como ré nas três ACPs. No julgamento conjunto dessas três ACPs a empresa Dom Matos foi condenada ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei n° 7.347/1985; e de honorários de sucumbência em favor do IBAMA, do Instituto Sea Shepherd Brasil e do Instituto Litoral Sul. O presente cumprimento de sentença foi proposto pelo IBAMA em 06/03/2024 objetivando o pagamento integral da condenação principal imposta à empresa Dom Matos e dos honorários de sucumbência fixados em seu favor (evento 526, DOC1). O MPF, por sua vez, requereu o cumprimento da sentença em 08/03/2024 também objetivando o pagamento da condenação principal imposta à empresa Dom Matos (evento 527, DOC1). Ocorre que desde 2022 tramitava nos autos da ACP nº 5000129-80.2015.4.04.7101 cumprimento de sentença promovido pelo IBAMA, Instituto Sea Shepherd Brasil e Instituto Litoral Sul em face da empresa Dom Matos, e naqueles autos a execução é integral (condenação principal e honorários de sucumbência), sendo que atualmente aquela execução está suspensa em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, mas não foi extinta. Sendo assim, intimem-se os exequentes para que se manifestem sobre a duplicidade de execuções em face da empresa Dom Matos. Decorridos os prazos, voltem conclusos. 2. Da execução em face da empresa KDN Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face de KDN Indústria e Comércio de Pescados Ltda. por IBAMA e Ministério Público Federal - MPF. Com relação à executada KDM o IBAMA apresentou demonstrativo de cálculo no valor total de R$ 524.819,66 (quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 03/2024, sendo R$ 497.459,40 (quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) correspondentes à condenação principal e R$ 27.360,26 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) aos honorários de sucumbência fixados em seu favor (evento 526, DOC2 e evento 526, DOC3). O MPF apresentou demonstrativo de cálculo no valor total de R$ 300.326,82 (trezentos mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 01/2024, correspondente à condenação principal (evento 527, DOC1). Deferidos os pedidos de cumprimento de sentença (evento 530, DOC1), a executada foi intimada para o pagamento voluntário dos débitos no prazo de 15 (quinze) dias (evento 543), mas tal prazo transcorreu in albis (evento 544). Posteriormente a KDN apresentou impugnação alegando excesso de execução nos cálculos do IBAMA (evento 546, DOC1) e em 14/04/2025 efetuou depósito no valor total de R$ 369.320,07 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte reais e sete centavos) (evento 570, DOC2). Na resposta à impugnação o IBAMA se limitou a ratificar seus cálculos (evento 572, DOC1). Decido. Em sua impugnação a KDN alegou excesso de execução nos cálculos do IBAMA e reconheceu como devido o valor total de R$ 311.589,07 (trezentos e onze mil quinhentos e oitenta e nove reais e sete centavos), atualizado até 01/2024, sendo R$ 200.217,88 (duzentos mil duzentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) correspondentes à indenização por danos ambientais, R$ 100.108,94 (cem mil cento e oito reais e noventa e quatro centavos) por danos morais e R$ 11.262,25 (onze mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) aos honorários de sucumbência, sendo que tais valores foram apurados com base nos cálculos do MPF (evento 546, DOC1). Na sentença a KDN foi condenada, solidariamente com outros réus, ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 1.113.660,00 (um milhão, cento e treze mil seiscentos e sessenta reais), a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m., ambos a contar de 19/06/2008 (data do fato); e de honorários de sucumbência correspondentes a 1/4 sobre 10% do montante fixado a título de indenização pelo dano ecológico causado (evento 426, DOC1). Em grau recursal a sentença foi parcialmente reformada e a KDN condenada ao pagamento de indenizações por danos ambientais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (evento 16, RELVOTO2, da AC). Quanto aos consectários legais ficou estabelecido que os valores das indenizações devem ser corrigidos pelo IPCA-E a contar de 10/02/2022 (data da publicação do acórdão) e acrescidos de juros de mora a contar de 19/06/2008 (evento danoso), de acordo com o artigo 1º- F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Portanto, o índice a ser aplicado na atualização da condenação principal é o IPCA-E a contar de 10/02/2022, e os juros de mora devem ser calculados a contar de 19/06/2008, sendo que até 04/2012 o índice aplicável é de 0,5% a.m., e no período posterior é variável, sendo de 0,5% a.m. enquanto a Selic for superior a 8,5%, ou equivalente a 70% da taxa Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5%. No tocante à condenação da KDN ao pagamento de honorários de sucumbência, assim dispôs o acórdão (evento 16, RELVOTO2, da AC): [...] Seguindo a mesma fundamentação exposta em sentença, restam assim fixados os honorários sucumbenciais: [...] - KDN Indústria e Comércio de Pescados Ltda, quanto ao dano ambiental: condenação de 5% sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em um quarto para cada um dos quatro demandantes principais. Todavia, o percentual que seria devido ao Ministério Público Federal deve ser excluído do montante, por força do disposto no art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição Federal. [...] - KDN Indústria e Comércio de Pescados Ltda, quanto aos danos morais coletivos: condenação de 5% sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) devidos exclusivamente ao IBAMA. [...] Esses honorários foram majorados pelo STJ "em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem)" (evento 181, DESPADEC8, da AC). Portanto, os honorários de sucumbência devidos pela KDN ao IBAMA são os seguintes: a) 1/4 sobre o resultado de 5,5% sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais); e b) 5,5% sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Da análise dos cálculos do IBAMA verifica-se que não estão em conformidade com o título exequendo. Os honorários foram calculados mediante a aplicação do percentual de 11% sobre os valores das condenações, enquanto que o título estabelece 5,5%; e, embora em seus cálculos o IBAMA não tenha indicado quais foram os índices de correção monetária e juros aplicados nos cálculos da condenação principal, está evidenciado que não correspondem àqueles previstos no título executivo. Observando-se os critérios estabelecidos no título apura-se que em 03/2024 (data-base utilizada pelo IBAMA) os valores das indenizações devidas pela KDN alcançavam a quantia total de R$ 306.115,51 (trezentos e seis mil cento e quinze reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 204.077,00 (duzentos e quatro mil setenta e sete reais) correspondentes à indenização por danos ambientais e R$ 102.038,51 (cento e dois mil trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) aos danos morais, conforme cálculos do Juízo: Data Principal R$ Coef. correção Principal corrigido Juros % Juros R$ Total R$ 02/2022 100.000,00 1,114601 111.460,11 83,094200% 92.616,89 204.077,00 02/2022 50.000,00 1,114601 55.730,06 83,094200% 46.308,45 102.038,51 150.000,00 167.190,17 138.924,34 306.115,51 Aplicando-se sobre tais valores os percentuais fixados no título (5,5%), apura-se que em 03/2024 o valor total dos honorários de sucumbência devido ao IBAMA era de R$ 7.907,98 (sete mil novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos do Juízo: Honorários sobre o valor da indenização por danos ambientais: R$ 204.077,00 x 5,5% = R$ 11.224,24 R$ 11.224,24 / 4 = R$ 2.806,06 Honorários sobre o valor da indenização por danos morais: R$ 102.038,51 x 5,5% = R$ 5.612,12 Total: R$ 2.806,06 + R$ 5.612,12 = R$ 7.907,98 Portanto, com relação à executada KDN, nos cálculos do IBAMA há excesso de execução no valor total de R$ 210.796,17 (duzentos e dez mil setecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), para a data-base 03/2024, sendo R$ 191.343,89 (cento e noventa e um mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) correspondentes ao principal e R$ 19.452,28 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) aos honorários de sucumbência. Nesse contexto, acolho a impugnação para afastar o excesso de execução acima indicado. 3. Da sucumbência do IBAMA Não obstante a impugnação tenha sido acolhida para afastar excesso de execução nos cálculos do IBAMA, não cabe a condenação dessa Autarquia Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, que veda a condenação do autor por sucumbência em ação civil pública, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA 1. A condenação do Ministério Público e/ou da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, somente pode ocorrer quando comprovada de forma inequívoca a presença de má-fé por parte dos mesmos, o que não é o caso dos autos. [...] (TRF4, AC 5029007-90.2016.4.04.7000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE BENS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERRESE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet, o que não é o caso dos autos. [...] (TRF4, AC 5009485-32.2016.4.04.7112, 3ª Turma, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, julgado em 26/09/2017) Portanto, diante da ausência de má-fé imputável ao IBAMA, deixo de fixar honorários em favor da executada. 4. Da incidência das penalidades previstas no §1º do artigo 523 do CPC O artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias "o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.". No caso dos autos o termo final do prazo para pagamento voluntário foi o dia 19/08/2024 (eventos 535 e 544); e somente em 14/04/2025 a KDN efetuou depósito judicial do valor que entendia devido (evento 570, DOC2). Portanto, ainda que a impugnação tenha sido acolhida para o fim de afastar excesso, há incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução apurado pelo Juízo, pois não houve o pagamento voluntário da parcela incontroversa no prazo legal. No ponto cabe esclarecer que não são cabíveis honorários em favor do MPF, por força da vedação prevista no artigo 128, §5º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Entretanto, o presente cumprimento de sentença também foi proposto pelo IBAMA. Sendo assim, o valor correspondente à multa de 10% sobre a condenação principal será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei n° 7.347/1985 (acompanhando o principal); e a multa de 10% sobre a honorários de sucumbência, bem como os honorários de advogado de 10% incidentes sobre o valor total da condenação, são devidos ao IBAMA. 5. Dos valores ainda devidos pela executada KDN Em 14/04/2025 a executada KDN efetuou depósito no valor total de R$ 369.320,07 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte reais e sete centavos), para fins de pagamento (evento 570, DOC2). Adotando-se os critérios previstos no título executivo, apura-se que na data-base 04/2025 os valores devidos pela KDN eram os seguintes: a) indenização por danos ambientais: R$ 223.232,55 b) indenização por danos morais: R$ 111.616,29 c) honorários de sucumbência: R$ 8.650,26 d) multa de 10% sobre a condenação principal: R$ 33.484,88 e) multa de 10% sobre os honorários de sucumbência: R$ 865,03 f) honorários de 10% sobre valores da execução: R$ 34.349,91 Totalizando R$ 412.198,92 (quatrocentos e doze mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) atualizado até 04/2025, conforme cálculos do Juízo: Data Principal R$ Coef. correção Principal corrigido Juros % Juros R$ Total principal Honorários R$ Total RS 02/2022 100.000,00 1,177423 117.742,29 89,594200% 105.490,26 223.232,55 3.069,45 226.302,00 02/2022 50.000,00 1,177423 58.871,15 89,594200% 52.745,14 111.616,29 5.580,81 117.197,10 150.000,00 176.613,44 158.235,40 334.848,84 8.650,26 343.499,10 Multa de 10% sobre condenação principal 33.484,88 Multa de 10% sobre os honorários de sucumbência 865,03 Honorários de 10% sobre o valor total execução (principal e sucumbência) 34.349,91 Total devido em 04/2025 412.198,92 Total depositado em 14/04/2025 369.320,07 Diferença = saldo devido em 04/2025 42.878,85 Portanto, a executada KTN ainda é devedora da quantia de R$ 42.878,85 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até 04/2025, correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor total devido (já incluídos os valores da multa e dos honorários do artigo 523). Sendo assim, intime-se a executada KDN para pagar o saldo acima indicado, mediante depósito judicial complementar, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até a data do efetivo depósito, observando os critérios estabelecidos no título executivo. O pagamento deve ser comprovado nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito complementar, intimem-se os exequentes, inclusive para que informem os dados para o levantamento dos créditos. Não sendo comprovado o pagamento no prazo determinado, voltem conclusos para despacho. 6. Do levantamento dos valores depositados Comprovado o depósito complementar e informados os dados pelos exequentes, providencie a Secretaria as diligências necessárias para o levantamento pelos credores, observando-se que: a) os valores do crédito principal e da multa de 10% incidente sobre tais quantias devem ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei n° 7.347/1985 (alíneas "a", "b" e "d" do item 5); e b) os honorários de sucumbência, a multa de 10% sobre a honorários de sucumbência e os honorários de advogado de 10% incidentes sobre o valor total da condenação são devidos ao IBAMA (alíneas "c", "e" e "f" do item 5). Intimem-se. Cumpra-se.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON APELANTE: CARLOS YOSHIO IWAMOTO (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ MOITA MONTEIRO (OAB RS050404) APELANTE: DOM MATOS COMÉRCIO DE PESCADOS E RESÍDUOS LTDA, (RÉU) ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE SÓRIA GARCIA (OAB RS038129) APELANTE: KDN INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA EPP (RÉU) ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) APELANTE: KODEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RÉU) ADVOGADO: Luís Conrado Keller Floriano (OAB RS030024) APELANTE: MAURÍCIO MITSUO IDE (RÉU) ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE SÓRIA GARCIA (OAB RS038129) APELANTE: TOSHIAKI SHIMAMURA (RÉU) ADVOGADO: ELISETE PIRES DUARTE (OAB RS047635) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: ALBERTO TAKATOMO OTSUKA (RÉU) ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) APELADO: GIOVANI GENÁZIO MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) APELADO: NOBUMITSU DOKI (RÉU) ADVOGADO: Luís Conrado Keller Floriano (OAB RS030024) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001903-24.2010.4.04.7101/RS (Pauta: 469) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

24/08/2022, 00:00

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