Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002422-71.2012.4.04.7119 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeira do Sul 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

ANTONIO VANDERLEI SIQUEIRA MACHADO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 19:07

Trânsito em julgado

19/11/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 15:05

Documento (Certidão)

18/10/2024, 14:57

Confirmada

08/10/2024, 15:06

Expedida/certificada

07/10/2024, 08:36

Paga

24/09/2024, 14:22

Por decisão judicial

17/04/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 11:28

Confirmada

08/04/2024, 15:59

Expedida/certificada

08/04/2024, 09:02

Ato ordinatório

05/04/2024, 10:00

Paga

25/03/2024, 12:11

Por decisão judicial

13/03/2024, 08:57

Enviada ao Tribunal

01/03/2024, 10:01

Todas as movimentações(228)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 19:07

Trânsito em julgado

19/11/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 15:05

Documento (Certidão)

18/10/2024, 14:57

Confirmada

08/10/2024, 15:06

Documentos

•23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2024, 08:36

Paga

24/09/2024, 14:22

Por decisão judicial

17/04/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 11:28

Confirmada

08/04/2024, 15:59

Expedida/certificada

08/04/2024, 09:02

Ato ordinatório

05/04/2024, 10:00

Paga

25/03/2024, 12:11

Por decisão judicial

13/03/2024, 08:57

Enviada ao Tribunal

01/03/2024, 10:01

Documento (Certidão)

29/02/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 10:39

Confirmada

26/02/2024, 09:46

Expedida/certificada

23/02/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 17:27

Mero expediente

20/02/2024, 16:54

Mudança de Classe Processual

16/02/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 17:11

Documento (Certidão)

26/01/2024, 00:16

Confirmada

16/12/2023, 08:42

Expedida/certificada

14/12/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 01:34

Confirmada

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:06

Confirmada

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/10/2023, 13:11

Mero expediente

26/10/2023, 13:11

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:35

Confirmada

13/10/2023, 09:02

Expedida/certificada

11/10/2023, 16:08

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 18:54

Documento (Certidão)

08/09/2023, 15:22

Documento (Certidão)

06/09/2023, 20:45

Confirmada

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/08/2023, 17:12

Ato ordinatório

24/08/2023, 17:12

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 23:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 23:45

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 17:34

Confirmada

22/08/2023, 17:34

Expedida/certificada

16/08/2023, 15:06

Decurso de Prazo

16/08/2023, 01:01

Confirmada

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

22/06/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:09

Confirmada

13/06/2023, 09:49

Expedida/certificada

12/06/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 23:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:58

Decurso de Prazo

23/05/2023, 01:04

Confirmada

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

27/04/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 19:25

Petição (Petição (outras))

12/03/2023, 12:00

Confirmada

04/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 18:24

Confirmada

23/02/2023, 12:12

Expedida/certificada

22/02/2023, 17:52

Expedida/certificada

22/02/2023, 17:51

Recebimento

27/01/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO VANDERLEI SIQUEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002422-71.2012.4.04.7119/RS (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO VANDERLEI SIQUEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002422-71.2012.4.04.7119/RS (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO VANDERLEI SIQUEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002422-71.2012.4.04.7119/RS (Pauta: 398) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

18/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 10:05

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2016, 15:26

Petição (Petição (outras))

16/11/2016, 18:29

Petição (Petição (outras))

24/10/2016, 13:18

Confirmada

24/10/2016, 13:18

Confirmada

24/10/2016, 08:11

Expedida/certificada

17/10/2016, 14:45

Expedida/certificada

17/10/2016, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/10/2016, 08:24

Petição (Petição (outras))

28/09/2016, 16:20

Confirmada

04/09/2016, 23:59

Confirmada

02/09/2016, 09:10

Documento (Certidão)

31/08/2016, 03:56

Expedida/certificada

25/08/2016, 12:20

Procedência em Parte

25/08/2016, 12:20

Conclusão (para julgamento)

04/07/2016, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/06/2016, 18:44

Petição (Petição (outras))

22/06/2016, 15:24

Confirmada

19/06/2016, 23:59

Confirmada

17/06/2016, 17:08

Expedida/certificada

09/06/2016, 14:00

Expedida/certificada

09/06/2016, 14:00

Ato ordinatório

09/06/2016, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2016, 17:00

Confirmada

30/05/2016, 17:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/02/2016, 11:27

Petição (Petição (outras))

29/01/2016, 13:52

Petição (Petição (outras))

27/10/2015, 10:05

Expedição de documento (Carta)

09/09/2015, 16:19

Documento (Certidão)

05/08/2015, 14:54

Expedição de documento (Carta)

04/08/2015, 14:53

Mero expediente

29/07/2015, 13:47

Conclusão (para decisão)

16/06/2015, 10:23

Documento (Certidão)

15/06/2015, 12:07

Documento (Certidão)

12/05/2015, 15:36

Mero expediente

24/03/2015, 17:06

Conclusão (para decisão)

20/02/2015, 14:28

Petição (Petição (outras))

09/02/2015, 14:28

Petição (Petição (outras))

19/12/2014, 11:31

Petição (Petição (outras))

19/12/2014, 11:28

Documento (Certidão)

16/12/2014, 11:56

Expedição de documento (Carta)

15/12/2014, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/11/2014, 16:19

Petição (Petição (outras))

21/11/2014, 13:39

Petição (Petição (outras))

21/11/2014, 13:39

Confirmada

21/11/2014, 10:18

Expedida/certificada

18/11/2014, 15:06

Mero expediente

14/11/2014, 11:37

Conclusão (para decisão)

05/11/2014, 17:11

Recebimento

05/11/2014, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/08/2014, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2014, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/04/2014, 17:25

Confirmada

03/04/2014, 17:25

Expedida/certificada

01/04/2014, 17:50

Petição (Petição (outras))

01/04/2014, 07:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2014, 16:31

Confirmada

17/03/2014, 16:31

Confirmada

17/03/2014, 08:55

Expedida/certificada

10/03/2014, 14:19

Expedida/certificada

10/03/2014, 14:19

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/03/2014, 14:19

Conclusão (para julgamento)

06/03/2014, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2014, 15:52

Petição (Petição (outras))

25/02/2014, 10:49

Confirmada

25/02/2014, 10:49

Confirmada

24/02/2014, 10:21

Expedida/certificada

20/02/2014, 16:19

Expedida/certificada

20/02/2014, 16:19

Procedência em Parte

20/02/2014, 16:19

Conclusão (para julgamento)

16/01/2014, 13:57

Petição (Petição (outras))

27/11/2013, 22:51

Petição (Petição (outras))

16/11/2013, 12:12

Confirmada

14/11/2013, 08:19

Expedida/certificada

08/11/2013, 16:14

Mero expediente

07/11/2013, 18:03

Conclusão (para decisão)

05/11/2013, 18:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2013, 16:37

Confirmada

26/09/2013, 08:18

Petição (Petição (outras))

19/09/2013, 16:49

Confirmada

19/09/2013, 16:49

Expedida/certificada

16/09/2013, 13:15

Expedida/certificada

16/09/2013, 13:15

Petição (Petição (outras))

16/09/2013, 09:45

Expedida/certificada

06/09/2013, 14:29

Mero expediente

05/09/2013, 17:08

Confirmada

26/08/2013, 14:02

Conclusão (para decisão)

06/08/2013, 16:51

Decurso de Prazo

16/07/2013, 01:03

Documento (Carta)

12/07/2013, 16:31

Confirmada

15/06/2013, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2013, 15:21

Confirmada

12/06/2013, 15:17

Documento (Certidão)

12/06/2013, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/06/2013, 17:12

Confirmada

07/06/2013, 11:35

Petição (Petição (outras))

06/06/2013, 16:47

Confirmada

06/06/2013, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2013, 17:54

Expedida/certificada

05/06/2013, 13:13

Expedida/certificada

05/06/2013, 13:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2013, 08:46

Petição (Petição (outras))

29/05/2013, 23:23

Expedida/certificada

28/05/2013, 16:55

Expedida/certificada

28/05/2013, 16:50

Expedida/Certificada

23/05/2013, 17:23

Mero expediente

23/05/2013, 17:13

Petição (Petição (outras))

23/05/2013, 10:04

Conclusão (para decisão)

22/05/2013, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2013, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2013, 14:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/05/2013, 15:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2013, 20:43

Petição (Petição (outras))

02/05/2013, 16:52

Confirmada

26/04/2013, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2013, 16:51

Mero expediente

08/04/2013, 16:18

Conclusão (para decisão)

05/04/2013, 16:05

Confirmada

05/04/2013, 12:51

Confirmada

25/03/2013, 14:35

Comunicação eletrônica

21/03/2013, 17:03

Petição (Petição (outras))

21/03/2013, 16:17

Confirmada

11/03/2013, 18:30

Expedida/certificada

01/03/2013, 14:59

Mero expediente

26/02/2013, 15:32

Conclusão (para decisão)

25/02/2013, 15:48

Expedição de documento (Carta)

25/02/2013, 15:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2013, 17:05

Petição (Petição (outras))

15/02/2013, 21:31

Documento (Certidão)

13/02/2013, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2013, 15:15

Expedição de documento (Carta)

08/02/2013, 17:19

Petição (Petição (outras))

06/02/2013, 12:41

Confirmada

05/02/2013, 11:07

Expedida/certificada

01/02/2013, 13:37

Expedida/certificada

01/02/2013, 13:37

Mero expediente

11/01/2013, 16:18

Conclusão (para decisão)

09/01/2013, 14:59

Petição (Petição (outras))

07/01/2013, 12:52

Petição (Petição (outras))

07/01/2013, 11:35

Confirmada

27/12/2012, 23:59

Confirmada

19/12/2012, 19:42

Expedida/certificada

17/12/2012, 14:07

Expedida/certificada

17/12/2012, 14:07

Petição (Petição (outras))

12/12/2012, 14:27

Petição (Petição (outras))

01/11/2012, 09:06

Confirmada

18/10/2012, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2012, 17:51

Expedida/Certificada

08/10/2012, 17:50

Mero expediente

08/10/2012, 12:36

Conclusão (para decisão)

05/10/2012, 13:58

Petição (Petição (outras))

04/10/2012, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/10/2012, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/10/2012, 15:37

Distribuição (sorteio)

04/10/2012, 15:35

80

•24/06/2022, 00:00

•18/03/2022, 00:00