Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009528-08.2012.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009528-08.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009528-08.2012.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ZENOIR RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a apuração de saldo complementar, alegando que houve aplicação indevida de índice deflacionário (-0,14% de IPCA-E) sobre o crédito no período compreendido entre a autuação da RPV e o seu efetivo pagamento. Defendeu que após a expedição da RPV o valor estaria consolidado, e não poderia ser reduzido com a variação negativa do índice de correção monetária, de modo que não se aplicaria nessa fase a tese do tema 678 do STJ. Decido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre a matéria ao julgar o tema 678, definindo que a variação negativa de atualização monetária deve ser aplicada no crédito, desde que seja preservado seu valor nominal, nos seguintes termos: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. No mesmo sentido, o Conselho da Justiça Federal regulamentou a matéria na Resolução 822/2023: Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. [...] § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. (Incluído pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) (grifou-se) Salienta-se, nessa via, que não houve distinção quanto à aplicação dos índices de deflação antes ou depois da expedição do ofício requisitório. Desse modo, é legítima a aplicação de IPCA com valor negativo, pois foi preservado o valor nominal do pagamento requisitado. Ante o exposto, indefiro o pedido. Nada mais sendo requerido, suspenda-se até o pagamento do precatório.

10/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 19:52

Por decisão judicial

11/12/2025, 15:53

Enviada ao Tribunal

10/12/2025, 09:32

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:08

Publicação

25/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009528-08.2012.4.04.7112/RS RELATOR: DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA EXEQUENTE: ZENOIR RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 215 - 21/11/2025 - Juntado(a)

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 17:45

Expedida/certificada

21/11/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:38

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009528-08.2012.4.04.7112/RS INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 184, PET1, foi noticiada a cessão do crédito da parte exequente em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79. 2. Intimado o cedente para manifestação acerca da cessão informada, o(a) procurador(a) da parte nada opôs em relação ao crédito do demandante, postulou no entanto a reserva dos valores a título de honorários contratuais. 3. O INSS nada opôs. 4. Cadastre-se, como interessado, o cessionário, incluindo-se MARIANA MORTAGO, OAB/SP 219.388, e AIRTON CENA DA SILVA, OAB/SP 413.902, como seus procuradores. Após, intime-se da presente decisão. 5. Providencie-se o bloqueio dos valores referentes à Requisição n. 25710060348. 6. Uma vez efetuado o depósito dos valores cedidos: a) expeça-se alvará em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, para levantamento do saldo da conta titularizada por ZENOIR RIBEIRO DE LIMA; e b) requisite-se ao banco depositário para que libere a conta judicial referente aos honorários contratuais, de titularidade de ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 08829441000102, a fim de que o titular possa efetuar o saque dos valores sem a necessidade de expedição de alvará. Deve a secretaria realizar a requisição junto ao banco depositário diretamente por meio de ato ordinatório citando a presente decisão, sendo desnecessária a prolação de nova decisão para tanto. 7. A respeito do pagamento ao titular ou cessionário junto ao banco depositário, ressalto que eventual retenção de imposto de renda deve ser processada diretamente junto à instituição financeira, cabendo ao banco, como substituto tributário, a exigência de certidões ou declarações a respeito de eventual retenção. No caso de impugnação do cessionário ou do titular da conta judicial a respeito de ato praticado pelo banco depositário, tal pleito deve ser questionado por meio da via própria e não incidentalmente no presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. 8. Intime-se o credor para que tenha ciência do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) aos presentes autos, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição bancária constante do demonstrativo, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Deverá o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito sob pena de preclusão. Havendo interesse das partes em transferência bancária dos valores ora depositados, a parte autora deverá requerer EXCLUSIVAMENTE por formulário próprio no menu de advogado, ação PEDIDO DE TED (ao lado da ação peticionar/movimentar), observando as informações que serão apresentadas pelo sistema E-Proc. 9. Requisite-se a devolução dos honorários periciais antecipados, como determinado no processo 5009528-08.2012.4.04.7112/TRF4, evento 23, RELVOTO2. 10. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito até o pagamento da requisição expedida. 11. Tudo cumprido, dê-se baixa.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009528-08.2012.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ZENOIR RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 184, PET1, foi noticiada a cessão do crédito da parte exequente em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79. 2. Intimado o cedente para manifestação acerca da cessão informada, o(a) procurador(a) da parte nada opôs em relação ao crédito do demandante, postulou no entanto a reserva dos valores a título de honorários contratuais. 3. O INSS nada opôs. 4. Cadastre-se, como interessado, o cessionário, incluindo-se MARIANA MORTAGO, OAB/SP 219.388, e AIRTON CENA DA SILVA, OAB/SP 413.902, como seus procuradores. Após, intime-se da presente decisão. 5. Providencie-se o bloqueio dos valores referentes à Requisição n. 25710060348. 6. Uma vez efetuado o depósito dos valores cedidos: a) expeça-se alvará em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, para levantamento do saldo da conta titularizada por ZENOIR RIBEIRO DE LIMA; e b) requisite-se ao banco depositário para que libere a conta judicial referente aos honorários contratuais, de titularidade de ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 08829441000102, a fim de que o titular possa efetuar o saque dos valores sem a necessidade de expedição de alvará. Deve a secretaria realizar a requisição junto ao banco depositário diretamente por meio de ato ordinatório citando a presente decisão, sendo desnecessária a prolação de nova decisão para tanto. 7. A respeito do pagamento ao titular ou cessionário junto ao banco depositário, ressalto que eventual retenção de imposto de renda deve ser processada diretamente junto à instituição financeira, cabendo ao banco, como substituto tributário, a exigência de certidões ou declarações a respeito de eventual retenção. No caso de impugnação do cessionário ou do titular da conta judicial a respeito de ato praticado pelo banco depositário, tal pleito deve ser questionado por meio da via própria e não incidentalmente no presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. 8. Intime-se o credor para que tenha ciência do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) aos presentes autos, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição bancária constante do demonstrativo, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Deverá o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito sob pena de preclusão. Havendo interesse das partes em transferência bancária dos valores ora depositados, a parte autora deverá requerer EXCLUSIVAMENTE por formulário próprio no menu de advogado, ação PEDIDO DE TED (ao lado da ação peticionar/movimentar), observando as informações que serão apresentadas pelo sistema E-Proc. 9. Requisite-se a devolução dos honorários periciais antecipados, como determinado no processo 5009528-08.2012.4.04.7112/TRF4, evento 23, RELVOTO2. 10. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito até o pagamento da requisição expedida. 11. Tudo cumprido, dê-se baixa.

30/10/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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