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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF41° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 2.759,17
Órgão julgador
Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal
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Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
CNPJ