Recurso Especial 5015577-29.2016.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBERTO ANTONIO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALINE CRISTINA DE FREITAS

OAB/SC 033881·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ·Representa: Réu

BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO

OAB/SC 035023·CPF·Representa: Réu

MARILIA KUHN

OAB/SC 042912·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ROBERTO ANTONIO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALINE CRISTINA DE FREITAS

OAB/SC 033881·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ·Representa: Réu

BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO

OAB/SC 035023·CPF·Representa: Réu

MARILIA KUHN

OAB/SC 042912·CPF·Representa: Réu

MONICA FRANCIELE DEBARBA

OAB/SC 035130·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MARIOT

OAB/SC 032205·CPF·Representa: Réu

MAYKE ERICSON FURTADO

OAB/SC 046422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

24/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 160698/2025

26/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 160698/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 17:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

26/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:25

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido

24/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 16:44

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

09/12/2022, 10:33

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

10/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1044674/2022

10/11/2022, 16:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/11/2022, 16:17

Protocolizada Petição 1044674/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/11/2022

10/11/2022, 16:17

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

24/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 160698/2025

26/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 160698/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 17:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 16:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/09/2022, 19:20

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legal

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26/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:25

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido

24/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 16:44

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

09/12/2022, 10:33

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

10/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1044674/2022

10/11/2022, 16:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/11/2022, 16:17

Protocolizada Petição 1044674/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/11/2022

10/11/2022, 16:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/09/2022

28/09/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/09/2022, 19:32

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

26/09/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/09/2022

26/09/2022, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

22/09/2022, 18:57

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

22/09/2022, 18:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

25/08/2022, 13:59

-

•25/08/2022, 13:57

-

•25/08/2022, 13:57

-

•25/08/2022, 13:57

-

•25/08/2022, 13:56

-

•25/08/2022, 13:56

-

•25/08/2022, 13:56

-

•25/08/2022, 13:56

-

•25/08/2022, 13:56

-

•25/08/2022, 13:56

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•25/08/2022, 13:55

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•25/08/2022, 13:55

-

•25/08/2022, 13:55

-

•25/08/2022, 13:54

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 16:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/09/2022, 19:20

-

•25/08/2022, 13:57

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•25/08/2022, 13:57

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•25/08/2022, 13:57

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•25/08/2022, 13:56

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•25/08/2022, 13:56

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•25/08/2022, 13:56

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•25/08/2022, 13:56

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•25/08/2022, 13:56

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•25/08/2022, 13:56

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•25/08/2022, 13:55

-

•25/08/2022, 13:55

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•25/08/2022, 13:55

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•25/08/2022, 13:54

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•25/08/2022, 13:54

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•25/08/2022, 13:54

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•25/08/2022, 13:54

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•25/08/2022, 13:53