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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF43° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/10/2025
Valor da Causa
R$ 68.729,38
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
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