Embargos à Execução 5019606-67.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEquilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2016

Valor da Causa

R$ 10.899,64

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS DE CURITIBA SS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

RAFAEL DA SILVA VICTORINO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC 029966·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/06/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/05/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 14:10

Despacho

09/05/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/04/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/03/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 20:36

Despacho

18/03/2024, 20:36

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/11/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/11/2022, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:37

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

20/06/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/06/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/05/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 14:10

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 20:36

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legal

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09/05/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/04/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/03/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 20:36

Despacho

18/03/2024, 20:36

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/11/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/11/2022, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/10/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:11

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50196066720164047000

25/10/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS DE CURITIBA SS LTDA - ME (EMBARGADO) ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB PR087350) ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de dezembro de 2021. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 4º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5019606-67.2016.4.04.7000/PR (Pauta: 513) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

21/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

27/04/2020, 15:24

Juntada de Petição

27/04/2020, 14:33

Remessa Externa - PRCTB02 -> TRF4

16/05/2019, 14:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

15/05/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

23/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

13/03/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2019, 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/02/2019, 16:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

20/02/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/01/2019, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105 e 106

06/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

28/11/2018, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/11/2018, 15:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

26/11/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/11/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/11/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/11/2018, 17:42

Autos com Juiz para Sentença

20/09/2018, 13:40

Despacho/Decisão - de Expediente

20/09/2018, 12:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2018, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

10/09/2018, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/09/2018, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/09/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/09/2018, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/08/2018, 13:52

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50148656120184040000/TRF

26/07/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 92 e 93

22/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2018, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2018, 15:33

Remessa Interna - PRCTBCONT -> PRCTB02

12/07/2018, 15:16

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50148656120184040000/TRF

12/07/2018, 00:50

Remessa Interna - PRCTB02 -> PRCTBCONT

02/07/2018, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/06/2018, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/06/2018, 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 83

02/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

24/05/2018, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/05/2018, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2018, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2018, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2018, 17:36

Despacho/Decisão - de Expediente

23/05/2018, 12:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/05/2018, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

16/05/2018, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/05/2018, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

16/05/2018, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/05/2018, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:33

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

07/05/2018, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:31

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50148656120184040000/TRF

13/04/2018, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/04/2018, 12:36

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50148656120184040000/TRF

13/04/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

02/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

01/03/2018, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/03/2018, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

23/02/2018, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/02/2018, 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 14:34

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos

20/02/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/12/2017, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/11/2017, 09:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 21:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

30/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 14:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/10/2017, 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2017, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

18/08/2017, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/08/2017, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/08/2017, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/08/2017, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/08/2017, 11:51

Juntada de Petição

19/07/2017, 21:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

06/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2017, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2017, 15:09

Remessa Interna - PRCTBCONT -> PRCTB02

26/06/2017, 14:53

Remessa Interna - PRCTB02 -> PRCTBCONT

23/06/2017, 15:16

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

23/06/2017, 15:10

Autos com Juiz para Sentença

03/05/2017, 15:43

Despacho/Decisão - de Expediente

02/05/2017, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2017, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/02/2017, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

29/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2016, 18:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/12/2016, 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/11/2016, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/11/2016, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/11/2016, 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

24/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

17/10/2016, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2016, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2016, 18:53

Remessa Interna - PRCTBCONT -> PRCTB02

14/10/2016, 13:32

Remessa Interna - PRCTB02 -> PRCTBCONT

11/10/2016, 14:55

Despacho/Decisão - de Expediente

05/10/2016, 13:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/09/2016, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/09/2016, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/09/2016, 08:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

20/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/08/2016, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/08/2016, 18:42

Remessa Interna - PRCTBCONT -> PRCTB02

10/08/2016, 13:46

Remessa Interna - PRCTB02 -> PRCTBCONT

08/08/2016, 17:03

Despacho/Decisão - de Expediente

04/08/2016, 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2016, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/07/2016, 20:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2016, 12:38

Despacho/Decisão - de Expediente

30/06/2016, 11:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2016, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/06/2016, 17:22

Juntada de Petição

31/05/2016, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2016, 18:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/05/2016, 12:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2016, 18:16

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50368548020154047000

27/04/2016, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 17:11

CERTIDÃO

•13/03/2019, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 15:07

SENTENÇA

•26/11/2018, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2018, 12:47

CÁLCULOS JUDICIAIS

•12/07/2018, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2018, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2018, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2018, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 15:56

CÁLCULOS JUDICIAIS

•26/06/2017, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2017, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2017, 17:09

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 17:11

CERTIDÃO

•13/03/2019, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 15:07

SENTENÇA

•26/11/2018, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2018, 12:47

CÁLCULOS JUDICIAIS

•12/07/2018, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2018, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2018, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2018, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 15:56

CÁLCULOS JUDICIAIS

•26/06/2017, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2017, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2017, 17:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/02/2017, 11:19

DECISÃO STJ/STF

•02/02/2017, 11:19

DECISÃO STJ/STF

•02/02/2017, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2016, 16:48

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2016, 11:32

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2016, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2016, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2016, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2016, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2016, 12:12