Apelação Cível 5009279-45.2021.4.04.7208 - TRF4

Apelação Cível 5009279-45.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/05/2026, 23:55

Petição

28/04/2026, 10:07

Confirmada

28/04/2026, 08:12

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:50

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:50

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 16:16

Petição

27/04/2026, 15:58

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:42

Petição

19/03/2026, 13:32

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Publicação

26/02/2026, 02:32

Confirmada

25/02/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009279-45.2021.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: CARLOS ROBERTO FREDERICO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CORDEIRO (OAB SC045354) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CORDEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009279-45.2021.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: CARLOS ROBERTO FREDERICO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CORDEIRO (OAB SC045354) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CORDEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. PESCA ARTESANAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. termo inicial. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material decorrente de degradação ambiental e prejuízo à pesca artesanal. A parte autora, pescadora artesanal, não foi incluída em lista de beneficiários de acordo em ação civil pública anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de reunião de processos com partes distintas, mas causa de pedir e pedidos semelhantes; ii) existência ou não de nulidade da sentença por vício de fundamentação (omissão); iii) a responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí pelos danos causados à pesca artesanal e a extensão do acordo firmado em ação civil pública; (iv) a fixação de honorários sucumbenciais e o termo inicial de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em que pese a semelhança da causa de pedir e dos pedidos formulados, as partes envolvidas são distintas, sendo cada uma titular de direitos próprios e autônomos. Assim, não há base legal para a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 4. A sentença recorrida expôs objetivamente os fundamentos que subsidiaram a procedência do pedido, bem como apreciou as questões de fato e de direito pertinentes à solução da lide, nos termos do art. 489 do CPC, sendo descabida a alegação de nulidade. 5. A causa de pedir da pretensão indenizatória está ancorada no fato de a entidade ré ser responsável pela realização de obra prejudicial aos pescadores artesanais, causadora de danos ao meio-ambiente e à pesca artesanal, sendo devia a indenização por danos materiais.A pretensão não consiste na extensão dos efeitos de título executivo judicial formado em ação coletiva (acordo), ainda que guarde similitude com o substrato fático deste feito. 6. A presente demanda consiste em ação de conhecimento autônoma e diversa da ação coletiva, sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. 7. O termo inicial dos juros e da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da parte autora provida e apelação da parte ré desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

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