Procedimento Comum Cível 5081053-47.2016.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5081053-47.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2056855/RS (2023/0072533-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ENIO DOS SANTOS GUALDI FILHO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ABARNO DA COSTA - RS065706 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Enio dos Santos Gualdi Filho em face de decisão que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no apelo extremo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo raro, o que atrai a Súmula 211/STJ. O embargante, em suas razões, sustenta haver erro material no decisum embargado. Assere que "a afirmação constante na decisão embargada não se coaduna com a realidade fático-processual" (fl. 1.223), pois "a irresignação [...] submetida à apreciação desta Corte Superior diz respeito aos critérios legais para qualificação de uma verba enquanto pensão alimentícia dedutível da base de cálculo do imposto de renda" (fl. 1.220) e "o acórdão recorrido prolatado pelo TRF-4 manteve a glosa fiscal realizada pela Fazenda Nacional com base em interpretação equivocada do art. 8º, II, f, da Lei nº 9.250/95, que parte da premissa, igualmente equivocada, de que o limite etário para inclusão de filho como dependente na DAA, implica igualmente em limite etário para dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do tributo" (fl. 1.221). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1.228). É o relatório. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do decisum atacado ou para correção de erro material. Entretanto, na hipótese, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. Como cediço, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgInt no REsp 1.811.170/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). No caso, conforme se pode depreender da simples leitura da decisão embargada, inexistem equívocos materiais. Em verdade, na espécie, o decisório atacado foi claro e preciso ao constatar que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no apelo raro ("não se pode confundir a hipótese de dedução da quota com o dependente com a hipótese de dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. Enquanto que, para fins de inclusão e dedução de filho como dependente, é previsto expresso limite etário (artigo 77, §1º, III), a segunda hipótese, aqui em discussão, apenas exige sejam as pensões alimentícias pagas 'em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil' (artigo 78, caput, RIR/99)" - fl. 1.186), apesar de instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo raro, o que atrai a Súmula 211/STJ. Não há, portanto, qualquer vício ensejador do recurso aclaratório no decisum alvejado, ressaindo dos argumentos suscitados pela embargante sua mera irresignação com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com a via integrativa. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2056855/RS (2023/0072533-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ENIO DOS SANTOS GUALDI FILHO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ABARNO DA COSTA - RS065706 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Enio dos Santos Gualdi Filho, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.135): TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mantida a sentença que determinou a revisão dos lançamentos fiscais de nº 2008/829139660996277, 2010/845316738623174, 2011/766435975635852 e 2012/117390085488081. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1.164/1.170. A parte recorrente aponta violação ao art. 8º, II, f, da Lei 9.250/95. Sustenta, em resumo, que "não se pode confundir a hipótese de dedução da quota com o dependente com a hipótese de dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. Enquanto que, para fins de inclusão e dedução de filho como dependente, é previsto expresso limite etário (artigo 77, §1º, III), a segunda hipótese, aqui em discussão, apenas exige sejam as pensões alimentícias pagas 'em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil' (artigo 78, caput, RIR/99)" (fl. 1.186). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.193/1.197. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no apelo extremo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1°/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

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