Apelação Cível 5021710-53.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 4.499.441,68

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos de Terceiro Cível · Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Embargos de Terceiro Cível · 6ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência

Partes do Processo

MADEIREIRA BEIRA RIO LTDA.

CNPJ

Autor

ALVINO LIBERIO DOS SANTOS

Reu

MARLENE LIBERIO DOS SANTOS

Reu

MARI IRENE DOS SANTOS

Reu

MARLI TERESINHA LIBERIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA RUBIA MARTINELLI

OAB/SC 012575·CPF·Representa: Autor

BRAULIO RENATO MOREIRA

OAB/SC 002424·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MADEIREIRA BEIRA RIO LTDA.

CNPJ

Autor

ALVINO LIBERIO DOS SANTOS

Reu

MARLENE LIBERIO DOS SANTOS

Reu

MARI IRENE DOS SANTOS

Reu

MARLI TERESINHA LIBERIO DOS SANTOS

Reu

OLENIR LIBERIO DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009867-86.2015.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 354, 371

16/12/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 373, 375, 376, 377 e 378

13/12/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

08/12/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

08/12/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

08/12/2025, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

03/12/2025, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

03/12/2025, 08:38

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375, 376, 377, 378

03/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375, 376, 377, 378

02/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:55

Todas as movimentações(390)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009867-86.2015.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 354, 371

16/12/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 373, 375, 376, 377 e 378

13/12/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

08/12/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

08/12/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 00:29

08/12/2025, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

03/12/2025, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

03/12/2025, 08:38

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375, 376, 377, 378

03/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375, 376, 377, 378

02/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:55

Indeferido o pedido

27/11/2025, 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/11/2025, 18:19

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

05/11/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

05/11/2025, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358, 359 e 360

29/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

21/10/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

21/10/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358, 359, 360

21/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358, 359, 360

20/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 11:37

Juntada de Petição

16/10/2025, 15:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/09/2025, 14:49

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

19/09/2025, 17:43

Remetidos os Autos em diligência

06/08/2025, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 14:20

Juntada de certidão

06/08/2025, 14:19

Juntada de Petição

05/08/2025, 10:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/02/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 331, 333, 334, 335 e 336

23/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 331, 333, 334, 335 e 336

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

25/11/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

25/11/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

22/11/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

22/11/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

22/11/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

22/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 08:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/11/2024, 22:46

Recurso Especial sobrestado

21/11/2024, 22:11

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

01/08/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

31/07/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

31/07/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

31/07/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

31/07/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2024, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307, 309, 310, 311 e 312

30/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

23/07/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 307, 309, 310, 311, 312 e 313

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

15/07/2024, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

15/07/2024, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

12/07/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

12/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/07/2024, 04:08

Deferido o pedido

12/07/2024, 00:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

26/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

16/03/2024, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

12/03/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

12/03/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

12/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

06/03/2024, 14:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB43 -> SREC

28/02/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

27/02/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276, 278, 279, 280 e 281

16/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

15/02/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 266, 267, 268 e 269

24/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

19/01/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 283

24/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268 e 269

17/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

15/12/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

15/12/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

15/12/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

15/12/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2023, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/12/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

11/12/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

11/12/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:18

Incluído em mesa para julgamento

07/12/2023, 17:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Presencial

07/12/2023, 16:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

02/05/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246, 248, 249, 250 e 251

29/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

06/04/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249, 250 e 251

02/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

27/03/2023, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

27/03/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

24/03/2023, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

24/03/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2023, 15:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

23/03/2023, 13:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/03/2023, 11:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 09:01:00</b>

13/03/2023, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

10/03/2023, 10:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 09:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 109

09/03/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/03/2023, 15:42

Conclusos para julgamento de retratação

11/01/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

11/01/2023, 11:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226 e 227

20/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227 e 228

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

10/11/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

10/11/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

04/11/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 220

04/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 17:03

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

03/11/2022, 16:56

Indeferido o pedido

03/11/2022, 16:50

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

03/11/2022, 14:58

Juntada de Petição

26/10/2022, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 204, 205, 206 e 207

19/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206 e 207

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

30/09/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

30/09/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

30/09/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

30/09/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 07:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/09/2022, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

16/09/2022, 14:47

Recurso Especial não admitido

16/09/2022, 14:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/07/2022, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182 e 183

19/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182 e 183

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

17/06/2022, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

17/06/2022, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

17/06/2022, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

17/06/2022, 19:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 185

17/06/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

17/06/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

17/06/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

16/06/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

16/06/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 179

16/06/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

14/06/2022, 12:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 156, 157, 158 e 159

14/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

12/06/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158 e 159

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

13/05/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

13/05/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

13/05/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

13/05/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 16:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

12/05/2022, 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

11/05/2022, 16:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

27/04/2022, 11:55

Juntada de Petição

22/04/2022, 10:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

12/04/2022, 17:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 137, 138, 139 e 140

12/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/04/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/03/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141

20/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

14/03/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

14/03/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

10/03/2022, 16:25

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2022, 14:53

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

09/03/2022, 17:11

Juntada de Petição

07/03/2022, 18:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 09:00:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 124

22/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/02/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/05/2021, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/05/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/05/2021, 09:49

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB43

04/03/2020, 14:11

Remessa Interna - SISTCONTRF -> ST4

03/03/2020, 20:10

Audiência Realizada sem conciliação - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - sala 1 - 28/08/2019 14:00. Refer. Evento 76

03/03/2020, 20:08

Juntada de Petição

03/03/2020, 15:29

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/02/2020, 03:00

Juntado(a)

30/08/2019, 19:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 106, 107, 108, 109, 110 e 111

28/08/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/08/2019, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/08/2019, 19:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 113

26/08/2019, 10:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 79, 80, 81 e 82

24/08/2019, 01:02

Despacho/Decisão - de Expediente

23/08/2019, 18:59

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 18:59

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 18:59

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 18:59

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 18:59

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 18:59

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 18:59

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 18:59

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 18:59

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 17:15

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 17:15

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 17:15

Juntada de certidão

23/08/2019, 17:15

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 17:15

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 17:15

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 17:15

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 17:15

Intimação em Secretaria - URGENTE

23/08/2019, 17:15

Remessa Interna - ST4 -> SISTCONTRF

21/08/2019, 17:52

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/08/2019, 17:52

Despacho/Decisão - de Expediente

21/08/2019, 17:52

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4

21/08/2019, 16:56

Remessa Interna - SISTCONTRF -> GAB43

20/08/2019, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/08/2019, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/08/2019, 09:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81 e 82

09/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

31/07/2019, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/07/2019, 22:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

31/07/2019, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/07/2019, 16:12

Audiência Designada Conciliação - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - sala 1 - 28/08/2019 14:00

30/07/2019, 16:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 60, 61, 62 e 63

23/07/2019, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/07/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 60, 61, 62, 63 e 64

14/07/2019, 23:59

Remessa Interna - ST4 -> SISTCONTRF

11/07/2019, 15:24

Remessa Interna - GAB43 -> ST4

11/07/2019, 13:50

Despacho/Decisão - de Expediente

11/07/2019, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

09/07/2019, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/07/2019, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/07/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

05/07/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 15:16

Remessa Interna - GAB43 -> ST4

04/07/2019, 15:04

Despacho/Decisão - de Expediente

03/07/2019, 18:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST4 -> GAB43

02/07/2019, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/07/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

17/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

10/06/2019, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/06/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2019, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2019, 11:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/06/2019, 11:26

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4

07/06/2019, 11:04

Juntada de Petição

05/06/2019, 18:10

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB43

05/04/2019, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/04/2019, 16:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37

03/04/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 39

10/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

01/03/2019, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/03/2019, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/02/2019, 14:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

27/02/2019, 18:29

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

27/02/2019, 17:06

Juntada de Petição

22/02/2019, 15:51

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>27/02/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 833

04/02/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

04/02/2019, 15:01

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB43

30/01/2019, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/01/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

18/11/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/11/2018, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2018, 15:04

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4

08/11/2018, 13:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST4 -> GAB43

05/11/2018, 14:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 7, 8, 9 e 10

01/11/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

31/10/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 7, 8, 9, 10 e 11

07/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

01/10/2018, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/10/2018, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/09/2018, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/09/2018, 15:27

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

27/09/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2018, 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4

27/09/2018, 17:56

Juntada de Petição

12/09/2018, 14:46

Distribuído por prevenção - Número: 50002134620134047200

15/08/2018, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 14:52

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 13:47

EXTRATO DE ATA

•13/12/2023, 17:29

ACÓRDÃO

•23/03/2023, 13:59

EXTRATO DE ATA

•22/03/2023, 11:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/11/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 15:22

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/03/2022, 17:46

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 16:25

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 00:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 14:52

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 13:47

EXTRATO DE ATA

•13/12/2023, 17:29

ACÓRDÃO

•23/03/2023, 13:59

EXTRATO DE ATA

•22/03/2023, 11:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/11/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 15:22

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/03/2022, 17:46

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 16:25

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2020, 20:10

DESPACHO

•03/03/2020, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2019, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2019, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2019, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2019, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2019, 11:04

ACÓRDÃO

•27/02/2019, 18:29

EXTRATO DE ATA

•27/02/2019, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2018, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2018, 17:56