Cumprimento de sentença 5002452-82.2020.4.04.7101 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002452-82.2020.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002452-82.2020.4.04.7101/RS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A DESPACHO/DECISÃO Do cumprimento da obrigação de fazer A parte autora foi intimada a buscar a Instituição de Ensino a fim de dar continuidade aos seus estudos e efetuar sua matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da petição do evento 125.1. Nesse sentido, informou a exequente que está residindo no Estado do Pará, por questões pessoais, o que a impossibilitou de concluir o curso de forma presencial. Requereu o cadastramento de seu procurador nos autos, bem como seja determinado à Anhanguera que informe acerca da possibilidade de concluir o curso de de forma on-line. Decido. Inicialmente, cadastre-se o procurador da parte autora (providência já realizada). A questão requerida pela parte não está amparada pelo título judicial, de forma que poderá gestionar administrativamente junto à Instituição a forma de conclusão do curso (presencial ou on-line). Outrossim, registre-se que não será apreciado o referido pedido pelo Juízo neste processo, diante do princípio da congruência. Intimem-se. Honorários Sucumbenciais Versa o presente acerca de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em favor da DPU. A executada Anhanguera depositou o valor da condenação no evento 122. O Banco do Brasil, inicialmente, efetuou o depósito informando que apresentaria impugnação aos cálculos evento 125, PET1. Após, requereu seja convertido o valor dado em garantia em pagamento voluntário, reconhecendo-se a quitação da dívida. Assim sendo, determino a liberação das quantias depositadas em favor da Defensoria Pública a União, no limite da condenação. Para tanto, intime-se a CEF, através da rotina requisição à unidade externa, para que transfira os valores depositados nas contas 2704/005/86405127-5 (R$ 2717,80, em junho de 2024), e 2704/005/86405118-6 (R$ 2717,80, em junho de 2024)), devidamente atualizados, para a conta Governo 10.000-5, Agência 002, Banco 104 (CEF) e Operação 006, de titularidade do Fundo de Aparelhamento Institucional e de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União (CNPJ 00.375.114/0001-16). Prazo 05(cinco) dias. Cumprida a determinação, dê-se vista à DPU, para que se manisfeste sobre a satisfação do crédito. Ademais, após efetivadas as transferências, diante da possibilidade de existência de saldo remanescente em favor da Anhanguera, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados a maior e intime-se a Instituição para retirada do documento. Intimem-se. Cumpra-se.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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