Cumprimento de sentença 5002171-53.2012.4.04.7216 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002171-53.2012.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/05/2026, 16:42

Petição

14/05/2026, 17:26

Comunicação eletrônica

14/05/2026, 11:41

Confirmada

09/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:35

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:35

Petição

27/04/2026, 14:16

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:31

Petição

18/03/2026, 13:35

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Petição

13/03/2026, 16:28

Publicação

06/03/2026, 02:38

Petição

05/03/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002171-53.2012.4.04.7216/SC EXECUTADO: ROQUE PEDRO VARGAS ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO: HAMILTON JOAO FELDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO: OTAVIO BATISTA FELDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO: HUMBERTO EURICO FELDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se requer: a) a extinção da execução, sob alegação de ausência superveniente de interesse de agir, em razão do reconhecimento do Núcleo Urbano Informal Galheta 01 pelo Município de Laguna/SC, com fundamento na Lei nº 13.465/2017; b) a modificação da obrigação imposta, em virtude das alterações legislativas supervenientes, notadamente as Leis nº 13.465/2017 (federal), nº 2.187/2020 (municipal) e nº 14.285/2021 (federal) (426.1). Foi comunicada nos autos a decisão proferida na Ação Rescisória (433.1) que deferiu pedido de efeito suspensivo em relação ao cumprimento da obrigação de fazer. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da impugnação, requerendo o prosseguimento da execução com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD, demolição da edificação e remoção dos entulhos, bem como o majoramento da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir a partir do 31º dia após a intimação (436.1). Decido. Da impugnação A matéria relativa à regularização fundiária da área objeto da demanda — localizada na Praia da Galheta — já foi amplamente discutida e afastada na fase de conhecimento, com trânsito em julgado da sentença que determinou a demolição da edificação e a restauração ambiental da área degradada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é majoritária no sentido de que a Praia da Galheta configura-se como Área de Preservação Permanente (APP), desprovida das características de núcleo urbano consolidado, não sendo, portanto, suscetível de regularização fundiária por meio da Reurb, conforme prevista na Lei nº 13.465/2017. Ainda que haja alegação de reconhecimento administrativo do núcleo pelo Município ou alterações legislativas posteriores (inclusive em âmbito municipal), tais elementos não têm o condão de afastar os efeitos da coisa julgada material, que vincula as partes e impede a rediscussão da matéria já decidida judicialmente. A execução deve seguir os estritos limites traçados pela sentença exequenda. Embora anteriormente tenha determinado a suspensão de processos similares, considerando decisões liminares em ações rescisórias que indicavam não estar pacificada a questão da REURB na Praia da Galheta (processos nº 5008820-31.2024.4.04.0000, 5016635-79.2024.4.04.0000 e 5019199-31.2024.4.04.0000), a 11ª Turma do TRF4 — instância recursal competente para analisar as decisões proferidas por este Juízo — consolidou entendimento contrário por unanimidade em julgamentos recentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAIA DA GALHETA. CABIMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A edição de legislação municipal sobre regularização fundiária não tem o condão de alterar a ordem judicial (de caráter definitivo) de demolição da edificação e recuperação do dano ambiental na área sub judice, uma vez que já há pronunciamento desta Corte no sentido de que a Praia da Galheta não atende aos requisitos para a pretendida regularização fundiária. 2. A região (Praia da Galheta) não se caracteriza como núcleo urbano consolidado. 3. Cabível, assim, o integral cumprimento do título judicial. 4. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TRF4, AG 5043116-79.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 21/05/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REURB. PRAIA DA GALHETA. 1. O fato novo noticiado, consistente na edição de legislação municipal sobre regularização fundiária (Lei 2.187/2020 do Município de Laguna), não tem o condão de alterar a ordem judicial, dotada de caráter definitivo, de demolição da edificação e recuperação do dano ambiental na área sub judice. Precedentes. 2. A questão relativa à regularização fundiária, instituída pela Lei 13.465/2017, foi examinada e afastada em apelação, operando-se o trânsito em julgado, e, ainda que se considere a superveniência da Lei Municipal 2.187/2020, a questão de fundo não sofreu alterações. 3. A pretensão à revisão do julgado deve ser veiculada na via própria, carecendo de amparo legal a iniciativa de atribuir eficácia rescisória à impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5005681-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 21/05/2025) O entendimento firmado é de que "a edição de legislação municipal sobre regularização fundiária não tem o condão de alterar a ordem judicial (de caráter definitivo) de demolição da edificação e recuperação do dano ambiental", pois a Praia da Galheta não se caracteriza como núcleo urbano consolidado, considerando-se ainda a natureza das construções existentes no local, prioritariamente de uso sazonal, para veraneio. Essa perspectiva mitiga a possibilidade de regularização fundiária no local e autoriza a continuidade do cumprimento do título, inclusive com a demolição dos imóveis. Diante dessa consolidação jurisprudencial da instância recursal competente, impõe-se o prosseguimento da execução, em observância à orientação superior e à necessária uniformidade de tratamento em casos similares. Com efeito, o descumprimento da obrigação de fazer, além de configurar violação à autoridade da decisão judicial transitada em julgado, perpetua o dano ambiental. Torna-se necessária, assim, a aplicação de medidas coercitivas mais eficazes, a fim de garantir o adimplemento da obrigação imposta. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Da Ação Rescisória Considerando a decisão proferida pelo Tribunal na Ação Rescisória, que deferiu efeito suspensivo quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, suspenda-se a execução exclusivamente em relação a essa obrigação, até ulterior deliberação daquela Corte. Prosseguimento obrigação de pagar Em relação à obrigação de pagar, não houve impugnação. Assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir quanto a esse aspecto. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se o processo, no que couber, até a decisão definitiva da Ação Rescisória. Intimem-se.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002171-53.2012.4.04.7216/SC EXECUTADO: ROQUE PEDRO VARGAS ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO: HAMILTON JOAO FELDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO: OTAVIO BATISTA FELDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EXECUTADO: HUMBERTO EURICO FELDMANN ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública ajuizada com o objetivo de restaurar os danos causados por construção irregular em área de preservação, que condenou a parte ré: a) à demolição total da edificação e remoção dos entulhos; b) à recuperação das características naturais da área afetada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, conforme exigências técnicas do órgão ambiental competente, de modo a restabelecer o status quo ante. Ainda, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da União, no valor de R$ 2.000,00, além das custas processuais (369.1). Posteriormente, a sentença foi modificada em instância superior para acrescer condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais no valor de R$ 15.000,00, com a fixação do prazo de trinta dias para cumprimento a partir de quando estará sujeita à atualização monetária, pelo IPCA-E, e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN (51.2 da Apelação Cível). Os exequentes requereram (MPF e União): (a) a intimação do réu para pagar a quantia de R$ 15.000,00, comprovar a demolição e a apresentação do PRAD; (b) fixação de multa diária (art. 536, § 1º, CPC) e (c) ciência ao réu de que o descumprimento da sentença poderá configurar ilícitos civis e penais (408.1, 410.1 e 413.1). Decido. Obrigação de pagar 1. Intime-se a parte executada, por seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais. 1.1. Na ausência de procurador constituído, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, conforme o art. 513, § 2º, inciso II, e § 4º, do CPC. Caso a parte ré não seja localizada no endereço informado ou haja certidão no sistema SMWEB (Central de Mandados) indicando tentativa frustrada de citação/penhora, abra-se vista ao exequente para que indique novo endereço, no prazo de 15 dias. 1.2. Se a intimação por carta restar frustrada, expeça-se o respectivo mandado (art. 249 do CPC). 1.3. Se necessária a expedição de carta precatória, intime-se o exequente para que providencie o preparo junto ao Juízo Deprecado, informando nos autos em 15 dias. Vindo aos autos o comprovante do preparo, expeça-se a carta, remetendo-a ao destinatário. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). 2.1. Se houver pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º do artigo 523 do CPC incidirão sobre o valor remanescente. 3. Decorrido o prazo para pagamento, e independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(s) executado(s) apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 525 do CPC. Na impugnação, se alegado excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento dessa alegação (§§ 4º e 5º). 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias. Após, remeta-se à contadoria judicial para que apresente a conta de liquidação nos termos do julgado ou conclua-se para nomeação de perito, se necessário. 3.2. Juntado o cálculo, oportunize-se manifestação das partes, pelo prazo de 15 dias. Após, conclua-se para decisão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, defiro a realização de pesquisas patrimoniais e de ativos financeiros da parte executada, mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, limitadas ao valor do débito exequendo. 4.1. Caso sejam localizados valores iguais ou inferiores a 1% da dívida ou ao valor máximo de custas iniciais de 1º grau na Justiça Federal (R$ 957,69), o que for menor, cancele-se o bloqueio automaticamente, por se tratar de quantia irrisória e desproporcional frente ao custo operacional da transferência, nos termos do precedente: AI nº 5004153-02.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgado em 20/06/2024. 4.2. A parte executada será intimada, em caso de bloqueio, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). 4.3. Ausente manifestação ou não configurada hipótese de impenhorabilidade, converta-se o valor bloqueado em penhora e transfira-se para conta judicial vinculada aos autos, com a liberação de eventual valor excedente. 4.4. Na sequência, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, indicar forma de conversão em renda ou transferência dos valores. Com a resposta, requisite-se à Caixa Econômica Federal – Agência 2845 que proceda conforme solicitado, no prazo de dez dias, com comprovação nos autos. 5. Havendo localização de veículos via RENAJUD, registre-se a restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar interesse na penhora. 6. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos (art. 523, §3º, CPC), preferencialmente sobre os veículos indicados. Na ausência de indicação, a penhora será livre. 6.1. Ocorrendo penhora ou arresto, intime-se a parte exequente para promover, nos termos do art. 844, CPC, a averbação da medida no registro competente, mediante cópia do termo ou auto, independentemente de mandado judicial. 6.2. Confirmada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre penhora, avaliação e demais atos executivos subsequentes (art. 525, §11, CPC). 6.3. Pedidos de penhora devem indicar bem específico, devidamente individualizado, com matrícula atualizada e localização. Em caso de ausência de documentação, intime-se a parte exequente para regularização em quinze dias. 6.4. A penhora sobre o faturamento será admitida apenas em hipóteses excepcionais, diante da ausência de outros bens penhoráveis. Nessa hipótese, deferida a medida, será limitada a 5% do faturamento bruto mensal, nomeando-se o representante legal como depositário, com obrigação de depósito mensal e comprovação contábil nos autos, sob pena de responsabilidade por infidelidade. 6.5. Fica também deferida, se requerida ou se necessário, penhora por termo nos autos sobre imóvel já indisponibilizado (art. 845, §1º, CPC), com intimação do executado (e cônjuge, se aplicável) para, no prazo de quinze dias, arguir eventual nulidade ou inadequação da penhora (art. 525, §11, CPC). Promova-se a avaliação do imóvel, com intimação da exequente para impugnação do laudo, no mesmo prazo. 6.6. Decorrido o prazo legal sem impugnação eficaz, intime-se a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC). Não havendo interesse, manifeste-se sobre possibilidade de parcelamento do lanço. Com a manifestação, designe-se data para leilão. Caso necessário, depreque-se a alienação judicial. 7. Havendo localização de outros bens, abra-se vista à parte exequente para indicar sobre qual recai seu interesse, instruindo o pedido com documentação necessária. 8. Defiro eventual pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes, proceda-se via SERASAJUD, nos termos do Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. Em caso de extinção da execução, a parte exequente deverá requerer o cancelamento da inscrição, sob pena de responsabilização (art. 782, §4º, CPC). 9. Na hipótese de falecimento do executado, intime-se a parte exequente para apresentar certidão de óbito no prazo de trinta dias. Havendo inventário, deverá ser promovida a citação do espólio e, desde logo, fica deferida penhora no rosto dos autos. Não havendo inventário, caberá à parte autora indicar e requerer a citação de todos os sucessores, com dados completos, autorizando-se a retificação do polo passivo. 10. Em caso de falência da executada, intime-se a exequente para, em quinze dias, informar o administrador judicial e requerer a citação da massa falida. Fica igualmente deferida, desde logo, a penhora no rosto dos autos da falência. 11. Eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instruído com documentação pertinente, conforme art. 134, §1º, CPC. Instaurado o incidente, suspende-se o feito (art. 134, §3º). Após, cite-se os requeridos para manifestação e produção de prova (art. 135, CPC). Completada a instrução, voltem conclusos. 11.1. Tratando-se de firma individual, admite-se a inclusão do titular pessoa física diretamente no polo passivo, independentemente de desconsideração, por se tratar de responsabilidade ilimitada. Neste caso, não é necessária nova intimação do titular para constrição de seus bens. 12. Não serão conhecidas petições firmadas por pessoas não habilitadas nos autos, salvo auxiliares da justiça. 13. A Secretaria da Vara deverá intimar a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias, nos seguintes casos: ausência de bens localizados; retorno de precatórias; negativa de hasta pública; juntada de mandados ou certidões; manifestação do executado; e apresentação de guias de pagamento/parcelamento. 14. A parte exequente também poderá ser intimada a qualquer tempo para, no prazo de quinze dias, promover o andamento do feito, atualizar cálculo do débito, apresentar matrícula atualizada ou outros documentos necessários. 15. A Secretaria está autorizada a cumprir os itens desta decisão por ato ordinatório, conforme art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. 16. Não localizados bens ou ativos, e ausente requerimento útil da exequente, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Eventual dilação de prazo será única, por até trinta dias, findo o qual deverá a exequente manifestar-se sobre o prosseguimento. 17. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação eficaz, arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo ser desarquivados a qualquer tempo. 18. Havendo pagamento, desistência ou extinção por outro meio, concluam-se os autos para sentença. Em atenção ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações deste despacho à medida que se tornarem oportunas e necessárias. Obrigação de fazer Constatada a inércia da parte executada, determino o cumprimento forçado das obrigações de fazer, com base no art. 536, § 1º, do CPC. Assim, fixo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta decisão, para que o executado comprove nos autos: a) a demolição total da edificação irregular; b) a remoção das ruínas e entulhos; c) a apresentação do PRAD ao ICMBio, conforme indicado pelo MPF. Fica autorizado, desde já, o início da demolição, independentemente de autorização prévia do órgão ambiental, por já constar da sentença transitada em julgado. O PRAD refere-se exclusivamente à recuperação ambiental posterior à demolição. Nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento injustificado das obrigações, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e de eventual responsabilização civil e penal do executado. Nos termos do art. 77, IV e § 2º, e do art. 139, IV, do CPC, cientifique-se o executado de que o descumprimento da ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, além de litigância de má-fé (art. 80, CPC) e crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). O IPHAN deverá ser previamente notificado do prazo de 90 dias para que, querendo, acompanhe os trabalhos de demolição, nos termos do Relatório de Vistoria nº 01/2013, devido à possibilidade de revelação de vestígios arqueológicos. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2337249/SC (2023/0105890-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: HAMILTON JOAO FELDMANN EMBARGANTE: ROQUE PEDRO VARGAS EMBARGANTE: OTAVIO BATISTA FELDMANN EMBARGANTE: HUMBERTO EURICO FELDMANN ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO - SC027193 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos por HAMILTON JOÃO FELDMANN e outros, em que se insurgem contra acórdão da Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (fl. 4.196e). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, em acórdão assim sumariado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na hipótese, não se antevê qualquer omissão ou erro material a respeito do exame do não conhecimento do agravo interno, pois não foi impugnado especificamente nenhum dos fundamentos contidos na decisão agravada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (fl. 4.240). Ainda inconformada, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado divergiu do entendimento adotado pela (a) Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.271.675/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, que restou assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AR Esp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, D Je 19/4/2017; AgInt no AR Esp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, D Je 17/4/2017; AgInt no AR Esp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, D Je 16/3/2017. III - Por fim, não conhecido o recurso especial, não se pode avançar sobre a análise da aplicação da superveniente Lei 14.230/2021. Afinal, em âmbito extraordinário, o art. 493 do CPC "admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa" (STJ, AgInt no AR Esp 850.277/MS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, D Je de 11/9/2018), o que não se verifica, na espécie, haja vista que, no mérito, não se conheceu do Apelo (STJ, AgInt no AR Esp 1.596.432/RJ, Rel. Min. Assuste Magalhães, Segunda Turma, D Je de 17/6/2021; AgInt no AR Esp n. 2.090.238/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 19/12/2022). IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 2.271.675/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023.) Bem como de precedente da (b) Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.727.063/SP, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico- processual. [...].” (R Esp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, D Je de 2/12/2019.) Para tanto, sustenta que: O direito processual aplicado diz respeito à consideração de fato superveniente à decisão de 2º grau recorrida (arts. 493 e 933 do CPC), qual seja o ato administrativo emitido pelo Município de Laguna (SC) que reconheceu o “Núcleo Urbano Informal Galheta 01”, nos termos do artigo 11, inciso II, da Lei 13.465/2017, no dia 23-08- 2023 (e-STJ fl. 3248). Não se trata de aplicação de lei nova em questões de mérito, pois a Lei 13.465 foi publicada no dia 12-07-2017, mas sim, de se avaliar o ato praticado pela municipalidade nos moldes de citada lei federal. A superveniência do fato é incontroversa, visto que ocorreu no dia 23-08-2023, sendo a Sentença proferida em 24-07-2018 (e-STJ fl. 2596) e a Apelação Cível foi julgada no dia 04-05-2022 (e-STJ fl. 3232) 5 - Em relação à ocorrência ou não de Área de Preservação Permanente-APP no local, o acórdão embargado analisou os institutos: (I) tômbolo, (II) dunas e (III) restingas. O primeiro não está previsto no rol taxativo (numerus clausus) de Áreas de Preservação Permanente do artigo 4º do Código Florestal: (...) Divergência 6 - Referido fato superveniente foi comunicado “vai agravo interno”, em e-STJ fl. 3864-3869. Na hipótese em exame, há, nos arestos confrontados, discussão de questão de direito processual, acerca do conhecimento, ou não, de fato superveniente. Quanto ao ponto o acórdão embargado consignou em e-STJ fl. 4197-4198: “(b) há no local um núcleo informal (Galheta 1), havendo fato superveniente ocorrido em agosto de 2023 que está contido nos autos de processo administrativo de regularização fundiária” Por outro lado, a jurisprudência da Segunda Turma e da Primeira Seção divergem do acórdão embargado quanto ao conhecimento de fato superveniente em qualquer grau de jurisdição, como no acórdão paradigma AgInt no AR Esp n. 2.271.675/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma (ANEXO 2): (...) O acórdão paradigma está de acordo com o entendimento da Primeira Seção no julgamento do R Esp n. 1.727.063/SP: (...) É o relatório. Decido. Os presentes Embargos de Divergência não merecem seguimento. Como cediço, "Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso" (AgInt nos EREsp n. 1.567.276/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Na espécie, o acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ decidiu que: Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, inicialmente faz-se necessário observar a fundamentação da decisão ora impugnada (fls. 3.851-3.855): (...) Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo interno não conhecido (AgInt no R Esp n. 1.842.164/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je de 10/12/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no R Esp n. 1.954.498/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je de 15/12/2021). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Ocorre que a questão referente à tese ora defendida, sobre a pretensão da parte embargante, não foi objeto de análise nos acórdãos paradigmas. Demais disso, a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos de divergência não são cabíveis quando a parte recorrente limita-se à mera transcrição de ementas, sem demonstrar a divergência jurisprudencial na forma legal, realizando o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência e a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2. A ausência de demonstração do dissídio alegado nos embargos de divergência, nos moldes estabelecidos pelos artigos 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial resultante da não observância de regra técnica exigida na interposição do recurso, o que inviabiliza a incidência do disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.511.084/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 3. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do Recurso, deixou de apresentar a Certidão/Termo de Julgamento, o que torna inviável a apreciação do recurso. A propósito: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023, AgInt nos EDcl nos EREsp 2.014.691/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20.10.2023, AgRg nos EAREsp 2.387.203/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.11.2023; AgInt nos EAREsp 1.904.609/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 22.9.2023. Seguem outros julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 2.297.570/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 27.5.2024, AgRg nos EAREsp 2.177.477/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.5.2024 e AgInt nos EAREsp 2.253.751/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 6.5.2024. 4. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". No caso em espécie, tem-se vício substancial. A propósito: AgInt nos EARESp 419397/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.6.2019 5. O Recurso Especial não chegou a ser conhecido. Neste caso, é atraída a incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 6. Mencionem-se, ainda, entre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp 1.345.680/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 19.4.2017; e AgInt nos EREsp 1.226.477/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 26.10.2016. 7. A parte recorrente pretende reformar o acórdão embargado por afirmar que seria devido aplicar a técnica de capítulos de sentença em vez da necessidade de impugnação da integralidade do acórdão. Com efeito, é de se asseverar que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra de técnica de admissibilidade em Recurso Especial (AgInt nos EAREsp 1.641.937/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16.3.2021; AgInt nos EAREso 1.551.188/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 12.11.2020). 8. Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça foi assentado na Jurisprudência em Teses (Edição 170) e ainda são citados os seguintes julgados: AgInt nos EREsp 1.678.644/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 15.10.2020; AgInt nos EREsp 1.769.204/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17.9.2020; AgInt nos EREsp 1.197.811/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 6.4.2020; AgRg nos EREsp 1740500/TO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16.3.2020. 9. A parte embargante, nas razões do seu recurso, disse que haveria divergência, entre Turmas do STJ, sobre o entendimento quanto à possibilidade de reconhecimento de impugnação parcial do recurso. No entanto, ainda que o recorrente tivesse juntado todos os documentos indispensáveis à sua admissibilidade, constata-se que não realizou o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e o paradigma. 10. O acórdão paradigma - REsp 1.424.404/SP - revela que houve a admissibilidade do Recurso Especial. Então, em um julgado não houve a admissibilidade do apelo e no outro houve, ainda que parcial, o que acarreta a inexistência de similitude fática e essas particularidades nem sequer foram aventadas pelo recorrente. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento cristalizado de ser imprescindível a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles. (AgInt nos EREsp 1.814.155/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 12.2.2021; AgInt nos EAREsp 1.602.705/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17.2.2021) 12. A parte embargante utilizou acórdão paradigma de Turma que não detém competência criminal. Nessa hipótese, além de se exigir a similitude fática, deve se demonstrar que o cotejo analítico tenha correlação entre as diferentes áreas do Direito, diante das especificidades da matéria (AgRg nos EAREsp 1.437.690/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19.10.2019; AgRg nos EAREsp 1.382.353/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 8.10.2019) 13. Agravo Interno não provido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.375.020/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, ausente a necessária comprovação e demonstração do dissídio e inexistindo similitude entre os julgados confrontados, inviável o conhecimento dos presentes Embargos de Divergência. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013; AgRg nos EREsp 1.112.702/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/11/2010; STJ, AgRg nos EREsp 744.286/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 09/11/2009. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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