Apelação Cível 5002171-53.2012.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Tubarão 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)3° Grau · TRF4 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

OTAVIO BATISTA FELDMANN

CPF

Autor

HAMILTON JOAO FELDMANN

CPF

Autor

HUMBERTO EURICO FELDMANN

CPF

Autor

ROQUE PEDRO VARGAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO DUTRA FONTELLA

CPF·Representa: Autor

ANDREA FALCAO DE MORAES

CPF·Representa: Autor

MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC 027193·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

OTAVIO BATISTA FELDMANN

CPF

Autor

HAMILTON JOAO FELDMANN

CPF

Autor

HUMBERTO EURICO FELDMANN

CPF

Autor

ROQUE PEDRO VARGAS

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

04/08/2025, 18:57

Recebidos os autos do STF

04/08/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

30/03/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/03/2023, 13:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

16/03/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135

16/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135

24/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/02/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/02/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/02/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/02/2023, 14:35

Decisão interlocutória

14/02/2023, 16:26

Decisão interlocutória

14/02/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

04/08/2025, 18:57

Recebidos os autos do STF

04/08/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

30/03/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/03/2023, 13:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:26

16/03/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135

16/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135

24/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/02/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/02/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/02/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/02/2023, 14:35

Decisão interlocutória

14/02/2023, 16:26

Decisão interlocutória

14/02/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

13/02/2023, 23:08

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/02/2023, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Período da sessão: <b>03/02/2023 00:00 a 13/02/2023 16:00</b>

24/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 25

23/01/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/01/2023, 16:44

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/12/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/12/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/12/2022, 17:28

Juntada de Petição

01/12/2022, 17:28

Juntada de Petição

01/12/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/12/2022, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/12/2022, 11:38

Juntada de Petição

01/12/2022, 11:36

Juntada de Petição

01/12/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/11/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/11/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104

29/11/2022, 22:11

Juntada de Petição

29/11/2022, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/10/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/10/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/10/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/10/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/10/2022, 12:24

Recurso Especial não admitido

10/10/2022, 14:31

Recurso Extraordinário não admitido

10/10/2022, 14:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

24/08/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/08/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/08/2022, 15:44

Juntada de Petição

24/08/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/08/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/08/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2022, 14:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

19/08/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79

16/08/2022, 21:05

Juntada de Petição

16/08/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79

23/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/07/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/07/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/07/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/07/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

13/07/2022, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/07/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Período da sessão: <b>05/07/2022 00:00 a 13/07/2022 16:00</b>

24/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 155

23/06/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2022, 14:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

27/05/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/05/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/05/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/05/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/05/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 52, 53 e 55

23/05/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

15/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/05/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/05/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/05/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/05/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2022, 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

04/05/2022, 19:39

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

04/05/2022, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Data da sessão: <b>04/05/2022 09:00:00</b>

22/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 151

20/04/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

20/04/2022, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

01/03/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/03/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/12/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/12/2020, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 15:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB41 -> ST4

07/12/2020, 15:34

Conclusos para decisão com Agravo - ST4 -> GAB41

07/12/2020, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 25, 26 e 28

07/12/2020, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

16/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/11/2020, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/11/2020, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/11/2020, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/11/2020, 09:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

06/11/2020, 17:01

Determinada a intimação

06/11/2020, 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 11, 12 e 14

06/11/2020, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/10/2020, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14 e 15

15/10/2020, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB41

06/10/2020, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/10/2020, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/10/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/10/2020, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

02/10/2020, 18:31

Juntada de Petição

21/08/2020, 13:30

Remessa Interna - SISTCONTRF -> GAB41

17/12/2019, 14:39

Despacho

17/12/2019, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> SISTCONTRF

11/09/2019, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/11/2018, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

23/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/10/2018, 11:39

Distribuído por prevenção - Número: 50036094620144047216

02/10/2018, 15:55

ACÓRDÃO

•13/02/2023, 23:08

EXTRATO DE ATA

•13/02/2023, 16:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/11/2022, 22:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/10/2022, 14:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/10/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 16:13

EXTRATO DE ATA

•13/07/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 19:39

EXTRATO DE ATA

•04/05/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2020, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 18:31

DESPACHO

•17/12/2019, 12:19

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:26

ACÓRDÃO

•13/02/2023, 23:08

EXTRATO DE ATA

•13/02/2023, 16:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/11/2022, 22:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/10/2022, 14:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/10/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 16:13

EXTRATO DE ATA

•13/07/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 19:39

EXTRATO DE ATA

•04/05/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2020, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 18:31

DESPACHO

•17/12/2019, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 17:42