Apelação Cível 5001235-96.2019.4.04.7211 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 33.557,09

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Criciúma 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ACO METAIS FRAIBURGO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC 022332·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC 032711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI01

24/05/2023, 09:46

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023

24/05/2023, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

24/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

30/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

23/04/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

23/04/2023, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/04/2023, 16:04

Não conhecido o recurso

14/04/2023, 15:08

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/04/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

04/04/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/04/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

03/04/2023, 15:50

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI01

24/05/2023, 09:46

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023

24/05/2023, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

24/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

30/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/04/2023, 15:50

23/04/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

23/04/2023, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/04/2023, 16:04

Não conhecido o recurso

14/04/2023, 15:08

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/04/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

04/04/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/04/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

03/04/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

02/03/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

02/03/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/02/2023, 12:01

Não conhecido o recurso

28/02/2023, 11:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/01/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/01/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/01/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/01/2023, 17:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

12/12/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/12/2022, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

07/11/2022, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/11/2022, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 279

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

21/09/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/09/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/09/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/09/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/09/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/09/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 5

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/07/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/07/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/07/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2022, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/07/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/06/2022, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/06/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/06/2022, 12:26

Indeferido o pedido

21/06/2022, 18:42

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

20/05/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/05/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/05/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/05/2022, 16:39

Determinada a intimação

10/05/2022, 16:26

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

16/03/2022, 17:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/03/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/03/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/02/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/02/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:46

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:05

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 248

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/12/2021, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/11/2021, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/11/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/11/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/10/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/10/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:26

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/10/2021, 17:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/06/2021, 13:25

Recebidos os autos do STF

02/06/2021, 00:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 465657

15/04/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/04/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/03/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/03/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/03/2021, 17:54

Não conhecido o recurso

09/03/2021, 17:43

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

16/12/2020, 08:26

Decisão interlocutória

09/12/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/12/2020, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/12/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2020, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/11/2020, 18:34

Juntada de Petição

30/11/2020, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/11/2020, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/11/2020, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2020, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2020, 22:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/10/2020, 17:40

Recurso Extraordinário não admitido

28/10/2020, 17:17

Negado seguimento a Recurso Especial

28/10/2020, 17:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/10/2020, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/10/2020, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2020, 14:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/08/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/08/2020, 20:40

Juntada de Petição

25/08/2020, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/07/2020, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/07/2020, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/07/2020, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/07/2020, 16:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2020<br>Período da sessão: <b>14/07/2020 00:00 a 21/07/2020 16:00</b>

03/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/07/2020 16:00</b><br>Sequencial: 493

02/07/2020, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

08/06/2020, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/06/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

30/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/05/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

21/05/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 18:03

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

14/05/2020, 09:33

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/05/2020, 16:35

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020<br>Período da sessão: <b>06/05/2020 00:00 a 13/05/2020 16:00</b>

24/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1305

23/04/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/04/2020, 15:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/04/2020, 15:15

Remessa Interna - ST2 -> GAB22

01/10/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

01/10/2019, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

01/10/2019, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/09/2019, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/09/2019, 10:26

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

25/09/2019, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

25/09/2019, 09:16

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 11:52

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 16:26

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:05

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 17:37

DESPACHO

•02/06/2021, 00:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 16:41

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/04/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 11:52

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 16:26

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:05

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 17:37

DESPACHO

•02/06/2021, 00:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 16:41

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/11/2020, 18:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/10/2020, 17:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/10/2020, 17:17

DECISÃO STJ/STF

•25/08/2020, 20:40

DECISÃO STJ/STF

•25/08/2020, 20:40

DECISÃO STJ/STF

•25/08/2020, 20:40

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/08/2020, 20:38

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:35

EXTRATO DE ATA

•21/07/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 09:33

EXTRATO DE ATA

•13/05/2020, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2019, 09:16