Apelação Cível 5006284-61.2018.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do Sul 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC 022332·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC 032711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJAR01

27/05/2025, 19:01

Recebidos os autos do STJ

27/05/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/03/2023, 20:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/03/2023, 15:07

Decisão interlocutória

16/03/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

16/03/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

16/03/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170 e 171

15/03/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170 e 171

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

10/02/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

10/02/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Todas as movimentações(184)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJAR01

27/05/2025, 19:01

Recebidos os autos do STJ

27/05/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/03/2023, 20:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/03/2023, 15:07

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:16

16/03/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

16/03/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

16/03/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170 e 171

15/03/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170 e 171

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

10/02/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

10/02/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/02/2023, 17:13

Recurso Especial não admitido

08/02/2023, 17:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/01/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

12/01/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

12/01/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/01/2023, 17:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

13/12/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150

13/12/2022, 11:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

06/11/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

06/11/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 278

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

21/09/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/09/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/09/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 132

19/09/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 132

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/09/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/09/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 3

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/07/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/07/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/07/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113

14/07/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113

07/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/06/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/06/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 08:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/06/2022, 15:37

Indeferido o pedido

23/06/2022, 15:27

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

31/05/2022, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/05/2022, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/05/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 12:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/05/2022, 15:29

Determinada a intimação

18/05/2022, 15:12

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

19/04/2022, 09:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

11/04/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

11/04/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/03/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:46

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 199

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/12/2021, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/11/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/11/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

24/11/2021, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

01/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/10/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/10/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 12:26

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/10/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/06/2021, 18:09

Recebidos os autos do STF

02/06/2021, 00:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 465636

15/04/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/04/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

15/04/2021, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61

26/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/03/2021, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/03/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/03/2021, 15:59

Decisão interlocutória

15/03/2021, 15:32

Não conhecido o recurso

15/03/2021, 15:32

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

23/02/2021, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/02/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/02/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/02/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44

19/02/2021, 15:28

Juntada de Petição

19/02/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44

30/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/01/2021, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/01/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2021, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2021, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2021, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2021, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2021, 22:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/01/2021, 17:35

Negado seguimento a Recurso Especial

19/01/2021, 16:26

Recurso Extraordinário não admitido

19/01/2021, 16:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/12/2020, 04:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/12/2020, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 02:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/10/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 24, 27 e 25

20/10/2020, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

28/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/09/2020, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/09/2020, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 22:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

16/09/2020, 18:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/09/2020, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2020<br>Período da sessão: <b>09/09/2020 00:00 a 16/09/2020 16:00</b>

28/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 702

27/08/2020, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/08/2020, 15:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2020, 15:22

Remessa Interna - ST1 -> GAB13

01/10/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/10/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

01/10/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

01/10/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

01/10/2019, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

01/10/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

26/09/2019, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/09/2019, 11:02

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

25/09/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 14:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/09/2019, 13:45

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> ST1

25/09/2019, 13:45

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 13:42

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/03/2023, 12:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 17:40

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:16

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/03/2023, 12:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 15:46

DESPACHO

•02/06/2021, 00:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 15:32

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/02/2021, 15:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/01/2021, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/01/2021, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•20/10/2020, 16:13

ACÓRDÃO

•16/09/2020, 18:44

EXTRATO DE ATA

•16/09/2020, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2019, 13:45