Apelação Cível 5023584-47.2019.4.04.7000 - TRF4

Apelação Cível 5023584-47.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023584-47.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EXECUTADO: THOMAZ ELSON TORALLES ADVOGADO(A): NOELIA BRIGE ELLERY (OAB BA027151) EXECUTADO: MARIA BETANIA PEREIRA TORALLES ADVOGADO(A): NOELIA BRIGE ELLERY (OAB BA027151) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por THOMAZ ELSON TORALLES e MARIA BETÂNIA PEREIRA TORALLES contra a decisão do evento 133, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais fixados em grau recursal. Sustentam os embargantes a existência de omissão quanto à possibilidade de aplicação da técnica do distinguishing para afastar o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ. Requerem efeitos modificativos e suspensivos. Foram apresentadas contrarrazões pela União e pela PETROBRAS. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada consignou que o presente feito consiste em cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais fixados em acórdão do TRF4, título executivo judicial válido e exigível. A alegação de que seria possível afastar a aplicação do princípio da causalidade mediante distinguishing1 dirige-se, em verdade, ao próprio fundamento da condenação estabelecida no acórdão, matéria própria da fase de conhecimento. Tal discussão não se insere nas matérias arguíveis em impugnação ao cumprimento de sentença, as quais se encontram taxativamente previstas no art. 525, §1º, do CPC, não sendo possível reabrir, nesta fase, debate acerca do mérito do título executivo judicial: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Dessa forma, não há omissão, pois o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles relevantes para a solução da controvérsia. Não estando presente qualquer das hipóteses previstas para impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se irrelevante a apreciação da alegação deduzida pelos embargantes. 3. Assim, rejeito integralmente os embargos de declaração opostos em evento 142. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. 5. Preclusa esta decisão, prossiga-se o cumprimento de sentença nos termos anteriormente determinados. 1. Quando o Tribunal profere decisão que não aplica a jurisprudência da Corte, porque o caso em julgamento apresenta particularidades que não se amoldam adequadamente à jurisprudência consolidada.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023584-47.2019.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50259567120164047000/PR) RELATOR: THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO EXEQUENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 15/12/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023584-47.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EXECUTADO: THOMAZ ELSON TORALLES ADVOGADO(A): NOELIA BRIGE ELLERY (OAB BA027151) EXECUTADO: MARIA BETANIA PEREIRA TORALLES ADVOGADO(A): NOELIA BRIGE ELLERY (OAB BA027151) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais fixados pelo TRF4 em sede de apelação cível, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados entre os réus. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença em evento 98. Afirmam que o reconhecimento da incompetência territorial para processamento da improbidade retira do título executivo os requisitos da certeza e liquidez. Informam o ajuizamento da ação rescisória nº 5041952-79.2024.4.04.0000, para desconstituir o acórdão que os condenou ao pagamento de honorários. Pediram a atribuição de efeito suspensivo. Réplicas da União e da Petrobrás, nos eventos 103 e 105, respectivamente. O processo foi remetido à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude do reconhecimento da incompetência (eventos 110.1/121.1). O STJ, contudo, reconheceu a competência desta Subseção Judiciária (evento 130.1), razão pela qual os autos vieram conclusos. Decido. 2. Não há mais impedimento à execução dos honorários. Conforme relatado, o Superior Tribunal de Justiça definiu, enfim, a competência deste Juízo para o processamento das ações de improbidade e seus sucedâneos. Ademais, a ação rescisória ajuizada pelos executados sequer chegou a ser conhecida, uma vez que não estavam presentes os requisitos para seu ajuizamento (processo 5041952-79.2024.4.04.0000/TRF4, evento 33, DOC2): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo legal interposto contra decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória, ajuizada com base no art. 966, inc. VII, do CPC, contra acórdão que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ação rescisória contra decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação rescisória, conforme o art. 966, caput, do CPC, é cabível apenas contra decisões de mérito, que tenham feito juízo sobre a existência, inexistência ou o modo de ser da relação jurídica objeto da demanda. 4. A decisão rescindenda (TRF4, Apelação Cível nº 5023584-47.2019.4.04.7000) extinguiu os embargos de terceiro sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que a constrição judicial já havia sido levantada quando do ajuizamento da ação. 5. A extinção do processo por ausência de interesse processual não inviabiliza o ajuizamento de nova demanda, caso a situação fática se altere, o que afasta a aplicação do art. 966, § 2º, inc. I, do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que decisões que não apreciam o mérito das alegações não são passíveis de impugnação pela via rescisória. 7. O agravo legal não apresentou fundamentos novos capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática que indeferiu a inicial da ação rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo legal desprovido. Tese de julgamento: 9. A ação rescisória não é cabível contra decisão que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, conforme o art. 966, caput, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, § 1º; CPC, art. 485; CPC, art. 966, caput e § 2º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1295812, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.08.2019. A decisão transitou em julgado em 08/10/2025. 3. Assim, rejeito a impugnação de evento 98. 4. A execução deverá prosseguir pelo valor apontado pela União em evento 84, acrescidos dos consectários legais do art. 523, § 1º, do CPC: Valor Exequendo Multa (art. 523, § 1º) Honorários Executivos (art. 523, § 1º) TOTAL União R$ 31.527,97 R$ 3.152,79 R$ 3.152,79 R$ 37.833,55 Petrobrás R$ 31.527,97 R$ 3.152,79 R$ 3.152,79 R$ 37.833,55 TOTAL R$ 63.055,95 R$ 6.305,58 R$ 6.305,58 R$ 75.667,11 Intimem-se.

Baixa Definitiva

26/09/2024, 15:27

Trânsito em julgado

26/09/2024, 15:09

Decurso de Prazo

25/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:16

Confirmada

31/08/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 19:16

Expedida/certificada

21/08/2024, 12:43

Expedida/certificada

21/08/2024, 12:43

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 00:08

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2024, 09:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023584-47.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EXECUTADO: THOMAZ ELSON TORALLES ADVOGADO(A): NOELIA BRIGE ELLERY (OAB BA027151) EXECUTADO: MARIA BETANIA PEREIRA TORALLES ADVOGADO(A): NOELIA BRIGE ELLERY (OAB BA027151) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais fixados pelo TRF4 em sede de apelação cível, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados entre os réus. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença em evento 98. Afirmam que o reconhecimento da incompetência territorial para processamento da improbidade retira do título executivo os requisitos da certeza e liquidez. Informam o ajuizamento da ação rescisória nº 5041952-79.2024.4.04.0000, para desconstituir o acórdão que os condenou ao pagamento de honorários. Pediram a atribuição de efeito suspensivo. Réplicas da União e da Petrobrás, nos eventos 103 e 105, respectivamente. O processo foi remetido à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude do reconhecimento da incompetência (eventos 110.1/121.1). O STJ, contudo, reconheceu a competência desta Subseção Judiciária (evento 130.1), razão pela qual os autos vieram conclusos. Decido. 2. Não há mais impedimento à execução dos honorários. Conforme relatado, o Superior Tribunal de Justiça definiu, enfim, a competência deste Juízo para o processamento das ações de improbidade e seus sucedâneos. Ademais, a ação rescisória ajuizada pelos executados sequer chegou a ser conhecida, uma vez que não estavam presentes os requisitos para seu ajuizamento (processo 5041952-79.2024.4.04.0000/TRF4, evento 33, DOC2): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo legal interposto contra decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória, ajuizada com base no art. 966, inc. VII, do CPC, contra acórdão que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ação rescisória contra decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação rescisória, conforme o art. 966, caput, do CPC, é cabível apenas contra decisões de mérito, que tenham feito juízo sobre a existência, inexistência ou o modo de ser da relação jurídica objeto da demanda. 4. A decisão rescindenda (TRF4, Apelação Cível nº 5023584-47.2019.4.04.7000) extinguiu os embargos de terceiro sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que a constrição judicial já havia sido levantada quando do ajuizamento da ação. 5. A extinção do processo por ausência de interesse processual não inviabiliza o ajuizamento de nova demanda, caso a situação fática se altere, o que afasta a aplicação do art. 966, § 2º, inc. I, do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que decisões que não apreciam o mérito das alegações não são passíveis de impugnação pela via rescisória. 7. O agravo legal não apresentou fundamentos novos capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática que indeferiu a inicial da ação rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo legal desprovido. Tese de julgamento: 9. A ação rescisória não é cabível contra decisão que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, conforme o art. 966, caput, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, § 1º; CPC, art. 485; CPC, art. 966, caput e § 2º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1295812, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.08.2019. A decisão transitou em julgado em 08/10/2025. 3. Assim, rejeito a impugnação de evento 98. 4. A execução deverá prosseguir pelo valor apontado pela União em evento 84, acrescidos dos consectários legais do art. 523, § 1º, do CPC: Valor Exequendo Multa (art. 523, § 1º) Honorários Executivos (art. 523, § 1º) TOTAL União R$ 31.527,97 R$ 3.152,79 R$ 3.152,79 R$ 37.833,55 Petrobrás R$ 31.527,97 R$ 3.152,79 R$ 3.152,79 R$ 37.833,55 TOTAL R$ 63.055,95 R$ 6.305,58 R$ 6.305,58 R$ 75.667,11 Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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