Cumprimento de sentença 5001653-63.2012.4.04.7216 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001653-63.2012.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001653-63.2012.4.04.7216/SC EXECUTADO: JAIR MEDEIROS ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO (OAB SC018798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública ajuizada com o objetivo de restaurar os danos causados por construção irregular em área de preservação, cuja sentença, proferida nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenou o executado Jair Medeiros: a) à demolição total da edificação e remoção dos entulhos; b) à recuperação das características naturais da área afetada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, conforme exigências técnicas do órgão ambiental competente, de modo a restabelecer o status quo ante. Ainda, o réu foi condenado ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da União, no valor de R$ 3.000,00 (233.1). Posteriormente, a sentença foi modificada em instância superior para acrescer condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais no valor de R$ 10.000,00 (34.2 Apelação Cível). Os exequentes requereram (MPF e União): (a) a intimação do réu para comprovar a demolição e a apresentação do PRAD; (b) fixação de multa diária (art. 536, § 1º, CPC) e (c) ciência ao réu de que o descumprimento da sentença poderá configurar ilícitos civis e penais. (262.1 e 263.1). Decido. Constatada a inércia do executado, determino o cumprimento forçado das obrigações de fazer, com base no art. 536, § 1º, do CPC. Assim, fixo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta decisão, para que o executado comprove nos autos: a) a demolição total da edificação irregular; b) a remoção das ruínas e entulhos; c) a apresentação do PRAD ao ICMBio, conforme indicado pelo MPF. Fica autorizado, desde já, o início da demolição, independentemente de autorização prévia do órgão ambiental, por já constar da sentença transitada em julgado. O PRAD refere-se exclusivamente à recuperação ambiental posterior à demolição. Nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento injustificado das obrigações, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e de eventual responsabilização civil e penal do executado. Nos termos do art. 77, IV e § 2º, e do art. 139, IV, do CPC, cientifique-se o executado de que o descumprimento da ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, além de litigância de má-fé (art. 80, CPC) e crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). O IPHAN deverá ser previamente notificado do prazo de 90 dias para que, querendo, acompanhe os trabalhos de demolição, nos termos do Relatório de Vistoria nº 01/2013, devido à possibilidade de revelação de vestígios arqueológicos. Intimem-se.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2388090/SC (2023/0197275-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIR MEDEIROS ADVOGADOS: ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR - SC036284 GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA - SC042780 JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO - SC057291 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAIR MEDEIROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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