Procedimento Comum Cível 5016486-65.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRMAR02S para PRCTB03F) - Motivo: Portaria 583/2024

06/09/2024, 17:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRMAR02 -> TRF4

14/09/2023, 11:26

Despacho

13/09/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 16:47

Juntada de Petição

12/09/2023, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/08/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/08/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/08/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/08/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 21:05

Todas as movimentações(141)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRMAR02S para PRCTB03F) - Motivo: Portaria 583/2024

06/09/2024, 17:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRMAR02 -> TRF4

14/09/2023, 11:26

Despacho

13/09/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 16:47

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 17:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/09/2023, 14:37

12/09/2023, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/08/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/08/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/08/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/08/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 21:05

Recebidos os autos - TRF4 -> PRMAR02 Número: 50164866520204047003

01/08/2023, 14:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017509-98.2023.4.04.0000/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 2

12/06/2023, 17:56

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PRMAR02 -> TRF4

22/11/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/11/2022, 15:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/11/2022, 08:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/11/2022, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/11/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/11/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/11/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/11/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/11/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/11/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/11/2022, 15:38

Juntada de Petição

03/11/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

27/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

21/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/10/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/10/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/10/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/10/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/10/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2022, 18:23

Decisão interlocutória

03/10/2022, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/09/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/09/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

26/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/09/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/09/2022, 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83

19/09/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2022, 14:28

Juntada de Petição

16/09/2022, 14:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

14/09/2022, 16:42

Expedição de mandado - Prioridade - 15/09/2022 - PRMARCEMAN

14/09/2022, 16:11

Determinada a intimação

14/09/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 09:45

Juntada de Petição

13/09/2022, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 66

03/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 66

26/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/08/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/08/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63

19/08/2022, 10:09

Juntada de Petição

19/08/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/08/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/08/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/08/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/08/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/08/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/08/2022, 10:41

Juntada de certidão

16/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

16/08/2022, 14:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ITAMAR CRISTIAN LARSEN - EXCLUÍDA

16/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2022, 11:28

Juntada de certidão

12/08/2022, 13:28

Despacho

29/07/2022, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 07:44

Juntada de Petição

25/07/2022, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

22/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 08:17

Despacho

01/07/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022, 15:29

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:29

Despacho

20/06/2022, 20:36

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 10:21

Juntada de Petição

13/06/2022, 17:54

Recebidos os autos para Diligências - TRF4 Número: 50164866520204047003

13/06/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANNA LUIZA OLIVEIRA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: SHIRLEY DE ANDRADE NEGRAO FERREIRA (OAB PR057488) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de maio de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016486-65.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 562) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANNA LUIZA OLIVEIRA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: SHIRLEY DE ANDRADE NEGRAO FERREIRA (OAB PR057488) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de março de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016486-65.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 169) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANNA LUIZA OLIVEIRA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: SHIRLEY DE ANDRADE NEGRAO FERREIRA (OAB PR057488) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de janeiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 4º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016486-65.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 519) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

17/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRMAR02 -> TRF4

25/10/2021, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/10/2021, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/08/2021, 21:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50049707120214040000/TRF

03/08/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/07/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/07/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/07/2021, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/07/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2021, 17:20

Julgado improcedente o pedido

15/07/2021, 17:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50049707120214040000/TRF

29/06/2021, 16:30

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/06/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/06/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/04/2021, 20:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/03/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50049707120214040000/TRF

25/02/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/02/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/02/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/02/2021, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/02/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/02/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 18:01

Despacho

11/02/2021, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 17:36

Juntada de Petição

10/02/2021, 17:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50049707120214040000/TRF

10/02/2021, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2020, 09:14

Não Concedida a tutela provisória

15/12/2020, 08:57

Juntado(a)

14/12/2020, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2020, 14:12

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 18:52

OUTROS

•12/09/2023, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 20:36

SENTENÇA

•15/07/2021, 17:20

OUTROS

•08/06/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 08:57