Apelação Cível 5002498-46.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ASSOCIACAO CATARINENSE DAS INDUSTRIAS DE AGUA MINERAL - ACINAM

CNPJ

Autor

AQUAROL AGUA MINERAL LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Autor

JAN ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCO TULIO BASTOS PEREIRA

OAB/SC 014204·CPF·Representa: Autor

THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES

OAB/SC 022117·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC 019433·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

ROBERTO LUIZ CORREA

OAB/SC 013403·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

MARCO TULIO BASTOS PEREIRA

OAB/SC 014204·CPF·Representa: Autor

THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES

OAB/SC 022117·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC 019433·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

ROBERTO LUIZ CORREA

OAB/SC 013403·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

OAB/SC 016498·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

27/11/2025, 18:50

Recebidos os autos do STJ

27/11/2025, 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5002498462012404720020240910113542

10/09/2024, 11:35

Decisão interlocutória

09/09/2024, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

06/09/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

16/08/2024, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

26/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

22/07/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

22/07/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

18/07/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

18/07/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2024, 15:10

Todas as movimentações(228)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

27/11/2025, 18:50

Recebidos os autos do STJ

27/11/2025, 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5002498462012404720020240910113542

10/09/2024, 11:35

Decisão interlocutória

09/09/2024, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 20:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/07/2024, 21:36

06/09/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

16/08/2024, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

26/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

22/07/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

22/07/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

18/07/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

18/07/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

15/07/2024, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

15/07/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203

23/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

20/06/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

20/06/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

14/06/2024, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

14/06/2024, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

14/06/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

14/06/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/06/2024, 16:33

Recurso Especial não admitido

12/06/2024, 16:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

21/03/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

21/03/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

20/03/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

29/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

20/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

20/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

20/02/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

20/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 19:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

19/02/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

15/02/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

10/01/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

23/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

15/12/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

15/12/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

15/12/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

15/12/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

15/12/2023, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

15/12/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 19:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

13/12/2023, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2023, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/12/2023, 18:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 09:00</b>

29/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 1201

28/11/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

28/11/2023, 14:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

24/11/2023, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

24/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

08/11/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/10/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

26/10/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

23/10/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

23/10/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

23/10/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

23/10/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2023, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

19/10/2023, 13:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/10/2023, 07:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

17/10/2023, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2023<br>Período da sessão: <b>06/10/2023 00:00 a 17/10/2023 16:00</b>

27/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/10/2023 16:00</b><br>Sequencial: 69

26/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2023, 15:00

Juntada de Petição

14/09/2023, 19:03

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

24/08/2023, 16:48

Recebidos os autos do STJ

23/08/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/10/2022, 14:53

Decisão interlocutória

29/09/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/09/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/09/2022, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

15/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/08/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/08/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/08/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/08/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/08/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/08/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/08/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/08/2022, 16:12

Juntada de Petição

05/08/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

04/08/2022, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/07/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

14/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/07/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/07/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/07/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/07/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/07/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/07/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 10:26

Recurso Especial não admitido

29/06/2022, 18:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/05/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/05/2022, 11:01

Juntada de certidão

25/04/2022, 13:24

Juntado(a)

25/04/2022, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

23/04/2022, 01:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - CONTRARRAZÕES - 22/04/2022 18:10:01)

22/04/2022, 18:50

Juntada de Petição

22/04/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

27/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/03/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 20:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

17/03/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2022, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/03/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/02/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/02/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/02/2022, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/02/2022, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/02/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/02/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 20:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2022, 20:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

08/02/2022, 18:54

Juntada de Petição

04/02/2022, 15:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 26

25/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/01/2022, 14:24

Retirada de pauta

15/12/2021, 11:45

Juntada de Petição

15/12/2021, 10:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2021<br>Período da sessão: <b>25/01/2022 00:00 a 01/02/2022 14:00</b>

13/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 469

10/12/2021, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/11/2021, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/11/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

19/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/11/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/11/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/11/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/11/2021, 09:38

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

11/11/2021, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/11/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/11/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2021, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/11/2021, 18:03

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

09/11/2021, 12:26

Juntada de Petição

03/11/2021, 09:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00:00</b>

25/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 7

22/10/2021, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/10/2021, 14:16

Retirada de pauta

03/09/2021, 15:28

Juntada de Petição

03/09/2021, 12:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2021<br>Período da sessão: <b>10/09/2021 00:00 a 21/09/2021 14:00</b>

31/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 305

30/08/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2021, 14:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

05/03/2020, 01:05

Julgamento - Retirado de Pauta

02/03/2020, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/02/2020, 11:40

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2020<br>Data da sessão: <b>17/03/2020 13:30:00</b>

27/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2020 13:30</b><br>Sequencial: 320

26/02/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/02/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33

24/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

18/02/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/02/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 14:24

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

14/02/2020, 14:14

Juntada de Petição

13/02/2020, 18:44

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 09:00:00</b>

05/02/2020, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/02/2020, 13:24

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 10:00:00</b>

30/01/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2020 10:00:00</b><br>Sequencial: 994

29/01/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/01/2020, 12:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

04/12/2019, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/12/2019, 23:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/11/2019, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

08/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

05/11/2019, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

05/11/2019, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

01/11/2019, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/11/2019, 11:26

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

29/10/2019, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 19:22

Juntada de Petição

27/08/2019, 15:56

Juntada de Petição

27/05/2019, 10:03

Juntada de Petição

23/08/2017, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

17/08/2017, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

02/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/06/2017, 17:08

Distribuído por prevenção - Número: 50208923620134040000

22/06/2017, 16:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/06/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 14:14

EXTRATO DE ATA

•12/12/2023, 18:57

ACÓRDÃO

•19/10/2023, 07:48

EXTRATO DE ATA

•17/10/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:54

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 18:54

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 14:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/08/2022, 20:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 20:47

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 20:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/07/2024, 21:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/06/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 14:14

EXTRATO DE ATA

•12/12/2023, 18:57

ACÓRDÃO

•19/10/2023, 07:48

EXTRATO DE ATA

•17/10/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:54

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 18:54

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 14:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/08/2022, 20:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 20:47

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•09/11/2021, 18:03

EXTRATO DE ATA

•09/11/2021, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2019, 19:22