Embargos à Execução 5003903-73.2019.4.04.7103 - TRF4 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCrédito RuralEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 643.757,89

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Uruguaiana

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · 2ª Vara Federal de Uruguaiana 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

JOSE NEWTON MOTTA PINTO

CNPJ

Autor

JOSE NEWTON MOTTA PINTO

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DE LARA JUNIOR

OAB/RS 055831·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES

OAB/RS 097914·CPF·Representa: Autor

LETICIA DA ROSA MORAES

OAB/RS 055773·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO GALLARRETA ZUBIAURRE

OAB/RS 019343·CPF·Representa: Autor

MARCELO SOTOPIETRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCO ANTONIO DE LARA JUNIOR

OAB/RS 055831·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES

OAB/RS 097914·CPF·Representa: Autor

LETICIA DA ROSA MORAES

OAB/RS 055773·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO GALLARRETA ZUBIAURRE

OAB/RS 019343·CPF·Representa: Autor

MARCELO SOTOPIETRA

CPF·Representa: Réu

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO GIRALDELLI PERI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/12/2025, 10:43

Juntada de Petição

05/12/2025, 10:43

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

15/01/2025, 14:47

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para MS16264 - RODRIGO GIRALDELLI PERI)

29/08/2024, 10:07

Baixa Definitiva

14/08/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/07/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/06/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/06/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

27/06/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 17:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002967-48.2019.4.04.7103/RS - ref. ao(s) evento(s): 115

17/06/2024, 17:41

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição

05/12/2025, 10:43

Juntada de Petição

05/12/2025, 10:43

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

15/01/2025, 14:47

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para MS16264 - RODRIGO GIRALDELLI PERI)

29/08/2024, 10:07

Baixa Definitiva

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 17:04

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 17:40

14/08/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/07/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/06/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/06/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

27/06/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 17:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002967-48.2019.4.04.7103/RS - ref. ao(s) evento(s): 115

17/06/2024, 17:41

Juntado(a)

17/06/2024, 17:40

Juntado(a)

11/06/2024, 17:31

Recebidos os autos - TRF4 -> RSURU02 Número: 50039037320194047103/TRF

11/06/2024, 17:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSURU02 -> TRF4

18/04/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/04/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

16/03/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/03/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 20:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002967-48.2019.4.04.7103/RS - ref. ao(s) evento(s): 101

14/02/2023, 20:00

Julgado improcedente o pedido

14/02/2023, 18:24

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)

17/10/2022, 13:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50309516820224040000/TRF

13/07/2022, 17:00

Juntado(a)

13/07/2022, 13:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50309516820224040000/TRF

11/07/2022, 13:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50309516820224040000/TRF

11/07/2022, 09:59

Juntada de Petição

08/07/2022, 17:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50309516820224040000/TRF

08/07/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/07/2022, 15:29

Indeferido o pedido

30/06/2022, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 18:14

Juntada de Petição

21/06/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/06/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/06/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 16:30

Decisão interlocutória

23/05/2022, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 11:02

Juntada de Petição

16/05/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 15:31

Decisão interlocutória

03/05/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/04/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/04/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/04/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

30/03/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

21/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 10:54

Juntado(a)

11/03/2022, 10:18

Recebidos os autos - TRF4 -> RSURU02 Número: 50039037320194047103

10/03/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE NEWTON MOTTA PINTO (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE LARA JUNIOR (OAB RS055831) ADVOGADO: EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES (OAB RS097914) ADVOGADO: LETICIA DA ROSA MORAES (OAB RS055773) APELANTE: JOSE NEWTON MOTTA PINTO (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE LARA JUNIOR (OAB RS055831) ADVOGADO: EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES (OAB RS097914) ADVOGADO: LETICIA DA ROSA MORAES (OAB RS055773) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003903-73.2019.4.04.7103/RS (Pauta: 722) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSURU02 -> TRF4

09/11/2020, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/11/2020, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

05/10/2020, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/09/2020, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

12/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos

02/09/2020, 15:28

Conclusos para julgamento

24/08/2020, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/08/2020, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 12:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

10/08/2020, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/08/2020, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

02/08/2020, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002967-48.2019.4.04.7103/RS - ref. ao(s) evento(s): 37

23/07/2020, 18:58

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

23/07/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/07/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/07/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/07/2020, 18:53

Autos com Juiz para Sentença

07/05/2020, 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

07/05/2020, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

21/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 16:52

Decisão interlocutória

11/03/2020, 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2020, 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18, 22 e 23

04/03/2020, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/03/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

09/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

08/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020, 11:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/01/2020, 10:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

29/01/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/01/2020, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

13/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

07/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

02/12/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

02/12/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

02/12/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2019, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2019, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2019, 11:43

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002967-48.2019.4.04.7103/RS

27/11/2019, 11:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/11/2019, 11:37

Juntada de certidão

25/11/2019, 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2019, 17:06

Distribuído por dependência - Número: 50029674820194047103

22/11/2019, 15:43

SENTENÇA

•11/06/2024, 17:31

SENTENÇA

•14/02/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 13:51

AGRAVO

•08/07/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 13:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/03/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 10:18

SENTENÇA

•02/09/2020, 15:28

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 17:04

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 17:40

SENTENÇA

•11/06/2024, 17:31

SENTENÇA

•14/02/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 13:51

AGRAVO

•08/07/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 13:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/03/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 10:18

SENTENÇA

•02/09/2020, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2020, 12:34

SENTENÇA

•23/07/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2020, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2020, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2019, 11:37