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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF43° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 226.053,09
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão