Recurso Inominado Cível 0003148-04.2025.4.05.8201 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0003148-04.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSELIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003148-04.2025.4.05.8201 RECORRENTE: JOSELIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003148-04.2025.4.05.8201 RECORRENTE: JOSELIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1. RECORRENTE: JOSELIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem custas. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003148-04.2025.4.05.8201 Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de impedimento de longo prazo. 2. Constata-se do laudo pericial que a parte autora, manicure, com 52 anos de idade, é portadora de "Episódio depressivo moderado (CID 10 - F32.1)", não apresentando impedimento de longo prazo que gere limitação de desempenho e restrição de participação social. 3.O laudo pericial foi elaborado por médico nomeado pelo juízo, com observância das diretrizes técnicas pertinentes, mediante anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos constantes nos autos. O expert foi categórico ao afirmar que não há comprometimento da autonomia da autora, nem incapacidade laborativa, concluindo expressamente que as patologias diagnosticadas não interferem no exercício de sua atividade habitual. 4.Destarte, não apresentando a parte autora impedimento de natureza física, mental ou intelectiva que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadra, portanto, como pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 5. Quanto à eventual realização de laudo social, aduz a Súmula nº 77 da TNU, que "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.". É o caso dos autos. 6.Recurso desprovido. 7.Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003148-04.2025.4.05.8201

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JOSELIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem, comunico que, o presente feito foi incluído na pauta da Sessão de Julgamento designada para o dia 06 de maio de 2026. Fica cientificado que a formulação do pedido de sustentação oral deverá ser realizada exclusivamente mediante a juntada do anexo específico aos autos, devendo o advogado selecionar a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até o 3º dia útil antes da sessão (30/04/2026). Não se admite o encaminhamento por e-mail ou por qualquer outro meio. Na solicitação, deverá ser indicada a modalidade pretendida para a defesa, observando o critério previamente fixado pelo Colegiado: a) Advogados que atuam ou residem na jurisdição de João Pessoa realizarão a sustentação oral, ordinariamente, de forma presencial, independentemente da jurisdição do Juizado de origem. No entanto, os advogados que comparecerem à Sala da Sessão de Julgamento após às 9h, não farão a Sustentação Oral. b) Aos advogados que residem e atuam fora da jurisdição de João Pessoa faculta-se a realização da sustentação por videoconferência. Em caso de substabelecimento, aplicam-se as mesmas disposições. Assim, a regra geral é a realização da sustentação presencial, admitindo-se, excepcionalmente, a videoconferência quando o substabelecido residir fora da jurisdição de João Pessoa. O sistema, quando utilizado corretamente, emitirá automaticamente certidão comprovando o protocolo do pedido. Cientifico, ainda, que, na hipótese de este processo ter sido retirado de pauta anterior, em que já tenha havido formulação de pedido de sustentação oral não realizado, será necessária a renovação da solicitação para a presente pauta. Os processos que retornam à pauta em razão de voto-vista não geram nova oportunidade para pedido de sustentação oral. Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003148-04.2025.4.05.8201

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 13:37

Para julgamento de mérito

11/04/2026, 13:34

Documento (Certidão)

11/04/2026, 09:50

Expedida/Certificada

11/04/2026, 09:50

Ato ordinatório

11/04/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 09:17

Para julgamento de mérito

11/04/2026, 09:12

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 12:34

Recebimento

28/07/2025, 09:03

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 09:03

Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JOSELIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem, comunico que, o presente feito foi incluído na pauta da Sessão de Julgamento designada para o dia 06 de maio de 2026. Fica cientificado que a formulação do pedido de sustentação oral deverá ser realizada exclusivamente mediante a juntada do anexo específico aos autos, devendo o advogado selecionar a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até o 3º dia útil antes da sessão (30/04/2026). Não se admite o encaminhamento por e-mail ou por qualquer outro meio. Na solicitação, deverá ser indicada a modalidade pretendida para a defesa, observando o critério previamente fixado pelo Colegiado: a) Advogados que atuam ou residem na jurisdição de João Pessoa realizarão a sustentação oral, ordinariamente, de forma presencial, independentemente da jurisdição do Juizado de origem. No entanto, os advogados que comparecerem à Sala da Sessão de Julgamento após às 9h, não farão a Sustentação Oral. b) Aos advogados que residem e atuam fora da jurisdição de João Pessoa faculta-se a realização da sustentação por videoconferência. Em caso de substabelecimento, aplicam-se as mesmas disposições. Assim, a regra geral é a realização da sustentação presencial, admitindo-se, excepcionalmente, a videoconferência quando o substabelecido residir fora da jurisdição de João Pessoa. O sistema, quando utilizado corretamente, emitirá automaticamente certidão comprovando o protocolo do pedido. Cientifico, ainda, que, na hipótese de este processo ter sido retirado de pauta anterior, em que já tenha havido formulação de pedido de sustentação oral não realizado, será necessária a renovação da solicitação para a presente pauta. Os processos que retornam à pauta em razão de voto-vista não geram nova oportunidade para pedido de sustentação oral. Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003148-04.2025.4.05.8201

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003148-04.2025.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSELIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES Trata-se de demanda promovida por JOSELIA DA SILVA SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de impedimento de longo prazo estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de impedimento de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial (NB: 7160109679), com DER em 10/09/2024, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa pelo seguinte motivo: não atende ao critério de miserabilidade. Da deficiência Realizada perícia médica (id. 74115340), restou constatado que a parte autora é portadora de “Episódio depressivo moderado (CID 10 - F32.1)”. O perito relatou que a enfermidade acarreta a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho desde 23/9/2024, estando sujeita a recuperação dentro do prazo de 6 meses, a contar da realização da perícia (29/004/2025). Levando em conta o início da incapacidade e o momento estimado para a sua cessação, não é possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo, restando não preenchido o critério de deficiência para acesso ao benefício vindicado. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Assim, não sendo o demandante portador de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível, a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

24/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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