Cumprimento de sentença 0011678-94.2002.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEscala de Salário-BaseRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2008

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

EADJ

Terceiro

Advogados / Representantes

TANEY QUEIROZ E FARIAS

CPF·Representa: Réu

AGUINALDO DA COSTA SILVEIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

FAACO - FEDERACAO DOS APOSENTADOS, APOSENTAVEIS E PENSIONISTAS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:10

Juntada de Certidão

07/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 11:10

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2026, 18:20

Juntada de Certidão

28/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 15:09

Todas as movimentações(206)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:10

Juntada de Certidão

07/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 11:10

Sentença

•07/05/2026, 11:10

07/05/2026, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 11:10

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2026, 18:20

Juntada de Certidão

28/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 15:09

Juntada de Certidão

17/03/2026, 15:09

Juntada de Certidão

17/03/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 14:33

Juntada de Certidão

08/01/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 12:54

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/10/2025, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:07

Decorrido prazo de FAACO - FEDERACAO DOS APOSENTADOS, APOSENTAVEIS E PENSIONISTAS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

07/10/2025, 09:22

Publicado Despacho em 30/09/2025.

07/10/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

07/10/2025, 09:18

Publicado Certidão em 30/09/2025.

07/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 11:25

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:31

Juntada de Certidão

26/09/2025, 10:31

Juntada de Certidão

25/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 19:15

Juntada de Certidão

14/07/2025, 19:07

Juntada de Certidão

08/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 15:57

Juntada de Certidão

27/06/2025, 15:50

Juntada de Certidão

18/06/2025, 12:40

Juntada de Certidão

13/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão

06/06/2025, 00:05

Juntada de Certidão

27/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:18

Juntada de Certidão

26/05/2025, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 09:10

Conclusos para decisão

14/05/2025, 11:05

Juntada de Certidão

14/05/2025, 11:03

Juntada de Certidão

13/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão

15/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 18:38

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:43

Processo Reativado

04/04/2025, 16:43

Juntada de Certidão

20/03/2025, 00:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/03/2025, 12:24

Baixa Definitiva

18/03/2025, 13:16

Juntada de Certidão

18/03/2025, 13:16

Juntada de Certidão

14/03/2025, 00:03

Juntada de Certidão

15/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

05/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:48

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência

31/01/2025, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 14:24

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:38

Distribuído por Sorteio

29/01/2025, 09:44

Recebidos os autos

29/01/2025, 09:29

Baixa Definitiva

29/01/2025, 09:29

Juntada de Certidão

29/01/2025, 09:26

Juntada de Certidão

29/01/2025, 00:03

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

07/12/2024, 00:02

Expedição de expediente.

26/11/2024, 11:46

Expedição de expediente.

26/11/2024, 11:46

Expedição de expediente.

26/11/2024, 11:46

Expedição de expediente.

26/11/2024, 11:46

Expedição de expediente.

26/11/2024, 11:46

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2024, 11:46

Expedição de expediente.

26/11/2024, 11:46

Expedição de expediente.

26/11/2024, 11:46

Expedição de expediente.

26/11/2024, 11:46

Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:44

Recebidos os autos

14/11/2024, 06:47

Juntada de Certidão

14/11/2024, 06:47

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

23/06/2023, 22:22

Juntada de Certidão

25/01/2023, 03:17

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:16

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:16

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:16

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:16

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:16

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:16

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:16

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:16

Juntada de Certidão

30/10/2022, 00:07

Juntada de Certidão

30/10/2022, 00:07

Expedição de expediente.

26/10/2022, 09:27

Expedição de expediente.

26/10/2022, 09:27

Expedição de expediente.

26/10/2022, 09:27

Expedição de expediente.

26/10/2022, 09:27

Expedição de expediente.

26/10/2022, 09:27

Expedição de expediente.

26/10/2022, 09:27

Expedição de expediente.

26/10/2022, 09:27

Expedição de expediente.

26/10/2022, 09:27

Recurso extraordinário admitido

26/10/2022, 09:27

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:22

Expedição de expediente.

19/10/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:27

Migração de Sistema Eletrônico

18/05/2022, 18:28

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2021, 13:44

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2021, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2020, 14:41

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2020, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2019 03:12:30

26/11/2019, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 13:22

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2019, 13:34

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

18/09/2019, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2019 03:12:54

15/07/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

09/07/2019, 13:40

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2019, 16:22

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2019, 17:32

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

22/05/2019, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 16:18

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.

06/05/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2019 03:12:37

06/05/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2019, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2019 03:12:22

01/04/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

28/03/2019, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2018, 14:30

Conclusos #Não preenchido#

28/11/2018, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2018, 14:20

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2018, 15:03

Conclusos #Não preenchido#

25/10/2018, 13:19

Processo Reativado

24/10/2018, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2018, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2018 03:12:26

18/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2018, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2018, 15:13

Conclusos #Não preenchido#

01/03/2018, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2018, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2017, 13:52

Conclusos #Não preenchido#

07/12/2017, 15:07

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#

07/12/2017, 15:06

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

30/11/2017, 13:36

Processo Reativado

30/11/2017, 13:17

Baixa Definitiva

24/05/2016, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2016, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2016, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2016, 13:07

Conclusos #Não preenchido#

08/04/2016, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2016, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2016, 18:00

Baixa Definitiva

14/04/2014, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2013, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2013, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2013, 18:20

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2013, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2013, 17:09

Conclusos #Não preenchido#

07/10/2013, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2013 03:13:01

06/09/2013, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2013, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2013, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2013, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2013, 14:48

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

13/08/2013, 05:48

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2012, 14:38

Conclusos #Não preenchido#

17/08/2012, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2012, 14:35

Conclusos #Não preenchido#

12/07/2012, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2012, 10:55

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2012, 09:33

Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.

26/06/2012, 07:24

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2012, 09:44

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.

31/05/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2012 22:00:44

31/05/2012, 22:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/05/2012, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2012 22:03:02

26/04/2012, 22:03

Inclusão em Pauta

19/04/2012, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2009, 17:37

Conclusos #Não preenchido#

01/04/2009, 14:38

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#

01/04/2009, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2009, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2009, 12:28

Conclusos #Não preenchido#

06/01/2009, 15:28

Distribuído por #Não preenchido#

06/01/2009, 15:27

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:33

Despacho

•26/11/2025, 12:54

Despacho

•29/10/2025, 15:48

Despacho

•29/10/2025, 15:48

Despacho

•26/09/2025, 11:25

Despacho

•26/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 10:18

Decisão

•16/05/2025, 09:09

Despacho

•04/04/2025, 18:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/03/2025, 12:28

Todos os documentos(30)

Sentença

•07/05/2026, 11:10

Sentença

•07/05/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:33

Despacho

•26/11/2025, 12:54

Despacho

•29/10/2025, 15:48

Despacho

•29/10/2025, 15:48

Despacho

•26/09/2025, 11:25

Despacho

•26/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 10:18

Decisão

•16/05/2025, 09:09

Despacho

•04/04/2025, 18:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:48

Decisão

•31/01/2025, 14:24

Decisão

•26/11/2024, 11:46

Decisão

•26/10/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 15:27

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:26

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:26

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:26

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:26

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:26

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:26

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:26

Documento de Comprovação

•18/05/2022, 18:26

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•18/05/2022, 18:26

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•18/05/2022, 18:26