Cumprimento de sentença 0011006-37.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA COUTINHO REGIS

OAB/PE 17178·CPF·Representa: Réu

JESSICA MANUELLA DUARTE VALENCA

CPF·Representa: Réu

LUANA CARLA CAVALCANTI DO MONTE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

SEVERINA SELMA DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

SONIA SILVA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

SOLANGE MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/08/2025, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/07/2025, 00:00

Expedição de expediente

30/07/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 08:33

Juntada de petição de Contestação

22/01/2025, 11:18

Juntada de petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:41

Juntada de petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:42

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:04

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:03

Expedição de expediente

29/10/2024, 16:24

Expedição de expediente

29/10/2024, 16:24

Expedição de expediente

29/10/2024, 16:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/10/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:24

Todas as movimentações(115)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/08/2025, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/07/2025, 00:00

Expedição de expediente

30/07/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 08:33

Despacho

•09/10/2024, 16:24

30/07/2025, 08:33

Juntada de petição de Contestação

22/01/2025, 11:18

Juntada de petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:41

Juntada de petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:42

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:04

Expedição de expediente

12/11/2024, 16:03

Expedição de expediente

29/10/2024, 16:24

Expedição de expediente

29/10/2024, 16:24

Expedição de expediente

29/10/2024, 16:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/10/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 09:46

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/09/2024, 09:33

Juntada de petição de Petição (outras)

20/11/2023, 12:44

Juntada de petição de Petição (outras)

20/11/2023, 12:44

Juntada de petição de Petição (outras)

20/11/2023, 12:44

Juntada de petição de Petição (outras)

20/11/2023, 12:44

Juntada de petição de Petição (outras)

20/11/2023, 12:44

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 11:31

Expedição de expediente

26/10/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 12:51

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:59

Juntada de petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2023, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2023, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2023, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2023, 15:09

Expedição de expediente

20/02/2023, 08:01

Expedição de expediente

20/02/2023, 08:01

Determinada Requisição de Informações

20/02/2023, 08:01

Expedição de expediente

20/02/2023, 08:01

Expedição de expediente

20/02/2023, 08:01

Conclusos para despacho

10/02/2023, 06:07

Juntada de petição de Renúncia de mandato

08/07/2022, 10:40

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 9ª VARA FEDERAL - Titular

23/06/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 20:19

Conclusos para despacho

22/06/2022, 17:10

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

21/06/2022, 16:14

Recebidos os autos

21/06/2022, 16:11

Baixa Definitiva

21/06/2022, 16:11

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/06/2022, 16:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/06/2022, 04:12

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 06:42

Expedição de expediente

30/04/2022, 19:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/04/2022, 19:10

Expedição de documento

30/04/2022, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado

29/04/2022, 22:08

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:09

Incluído em pauta para 28/04/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/04/2022, 19:13

Conclusos para decisão

11/03/2022, 07:57

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2022, 06:47

Expedição de expediente

21/02/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

14/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

01/02/2022, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 03:12

Inclusão em Pauta

04/03/2020, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2018, 14:59

Conclusão

07/08/2018, 15:26

Redistribuição

07/08/2018, 15:01

Processo Reativado

07/08/2018, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2018, 14:33

Baixa Definitiva

29/07/2014, 08:21

Petição

20/06/2014, 10:45

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2014, 10:06

Entrega em carga/vista

10/06/2014, 08:31

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2014, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2014, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2014, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2014, 16:07

Conclusão

11/02/2014, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2014, 18:10

Entrega em carga/vista

21/01/2014, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2014, 10:18

Petição

06/01/2014, 18:39

Petição

06/01/2014, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2013, 12:07

Entrega em carga/vista

06/12/2013, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2013, 15:27

Conclusão

18/11/2013, 13:18

Petição

18/11/2013, 11:55

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2013, 17:32

Entrega em carga/vista

23/10/2013, 10:00

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2013, 11:48

Entrega em carga/vista

17/10/2013, 12:15

Publicação

11/10/2013, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2013, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2013, 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2013, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2013, 03:12

Inclusão em Pauta

02/09/2013, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2013, 10:03

Conclusão

22/08/2013, 16:05

Distribuído

22/08/2013, 16:04

Despacho

•26/10/2023, 12:51

Despacho

•20/02/2023, 08:01

Despacho

•22/06/2022, 20:19

Inteiro Teor do Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:26

Despacho

•01/02/2022, 16:29

Decisão

•01/02/2022, 16:29

Decisão

•01/02/2022, 16:29

Inteiro Teor do Acórdão

•01/02/2022, 16:29

Inteiro Teor do Acórdão

•01/02/2022, 16:29

Despacho

•01/02/2022, 16:29

Sentença

•01/02/2022, 16:29

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 08:33

Despacho

•09/10/2024, 16:24

Despacho

•26/10/2023, 12:51

Despacho

•20/02/2023, 08:01

Despacho

•22/06/2022, 20:19

Inteiro Teor do Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:26

Despacho

•01/02/2022, 16:29

Decisão

•01/02/2022, 16:29

Decisão

•01/02/2022, 16:29

Inteiro Teor do Acórdão

•01/02/2022, 16:29

Inteiro Teor do Acórdão

•01/02/2022, 16:29

Despacho

•01/02/2022, 16:29

Sentença

•01/02/2022, 16:29

Inteiro Teor do Acórdão

•01/02/2022, 16:29

Sentença

•01/02/2022, 16:29

Despacho

•01/02/2022, 16:29

Inteiro Teor do Acórdão

•01/02/2022, 16:28

Decisão

•01/02/2022, 16:28

Decisão

•01/02/2022, 16:28