Processos de27/05/1982
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- TJSE1º grau2021
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
0002XXX-XX.XX21.8.25.XXXX
- Órgão
- Vara Criminal de Estância
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 27/09/2021
9 publicações · última intimação em 08/10/2024