Processos deA Roberto Sobrinho
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2012
Agravo em Recurso Especial
0018XXX-XX.XX12.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Revogação/Anulação de multa ambiental
- Distribuído em
- 26/03/2026
4 publicações · última intimação em 01/09/2026