Processos deAbel Eustaquio de Castro
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF61º grau2008
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0009XXX-XX.XX08.4.01.XXXX
- Órgão
- 2a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 09/04/2008