Processos deAcacio Gouveia Lima
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJGOJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5416XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
- Órgão
- 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 12/05/2026
