Processos deAção Declaratória
Pessoa físicaAtualizado diariamente
Pode haver mais de uma pessoa com este nome.
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3036XXX-XX.XX25.8.06.XXXX
0859XXX-XX.XX18.8.14.XXXX
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Ação Declaratória aparece em 2 processos públicos em 2 tribunais (TJCE e TJPA), entre 2018 e 2025, atuando como parte em todos eles. O tribunal com mais processos é o TJCE (1).