Processos deAcenir da Costa
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJSC1º grau2025
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5019XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 13/10/2025
1 publicação · última lista de distribuição em 15/10/2025