Processos deAclair Lima e Outros
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJGO2º grau1995
Recurso Especial
0097XXX-XX.XX95.8.09.XXXX
- Órgão
- Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - SUSPENSOS STF/STJ
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer -
- Distribuído em
- 09/10/2020
Última movimentação 24/09/2026