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- Processos
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- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
5008XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema
- Assunto
- Cláusulas Abusivas
- Distribuído em
- 20/07/2026