Processos deAdelaide Mendonca da Silva
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- Processos
- 2
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- CJFTNU2019
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0001XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 19/01/2023
2 publicações · última citação em 31/01/2023