Processos deAdriano Lucciola do Valle
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2023
Procedimento Comum Cível
8007XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 23/01/2023