Processos deAgostinho Abreu
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF21º grau2026
Procedimento Comum Cível
5110XXX-XX.XX26.4.02.XXXX
- Órgão
- 31ª Vara Federal
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 29/09/2026