Processos deAgostinho Falcon
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- TRF2Juizado Especial2021
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5124XXX-XX.XX21.4.02.XXXX
- Órgão
- 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Assunto
- Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 30/11/2021
3 publicações · última intimação em 21/01/2026