Processos deAgrinaldo Alves de Mendonca
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2024
Recurso Especial
0808XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Índice de 47,94% Lei 8.676/1993
- Distribuído em
- 17/03/2025
5 publicações · última intimação em 09/10/2025