Processos deAguinaldo Ribeiro Batista
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5009XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 22a Vara Federal de Curitiba
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 11/03/2024
7 publicações · última intimação em 29/06/2026